Execução de Título Extrajudicial 7051300-84.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051300-84.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7051300-84.2023.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: DEMERSON NUNES DE OLIVEIRA, RIO PRETO 4073 NOVA ESPERANCA - 76822-490 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) POLO PASSIVO EXECUTADO: HUDSON MAGALHAES DA ROCHA, RUA MARECHAL DEODORO 3225 3225 OLARIA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), a competência da Vara da Fazenda Pública se restringe às causas de interesse da Fazenda estadual e Municipal de Porto Velho, assim como de suas autarquias, empresas públicas e autoridades vinculadas aquelas, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública,processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. Desta forma, não há possibilidade de que a presente lide tramite perante esta Vara Especializada, pois incompetente para julga-la, devendo a demanda prosseguir perante juizado especial civil desta Comarca. Ante o exposto, reconheço da incompetência deste Juízo para julgar o feito, devendo os autos ser redistribuídos para o juizado especial desta Comarca. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/08/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEMERSON NUNES DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON MAGALHAES DA ROCHA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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