Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010072-14.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010072-14.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010072-14.2023.8.22.0007. REQUERENTE: EMILIA THUANY SANTOS LIMA, AVENIDA GUAPORÉ 3248, - DE 3046 A 3316 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-574 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE, DANIEL COMBONI 1480 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV DANIEL COMBONI 1156, PRAÇA DA LIBERDADE LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos EMILIA THUANY SANTOS LIMA interpôs ação em face do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE. Não obstante a propositura da ação perante este juízo, na ADI 5492 foi declarada a inconstitucionalidade das regras do CPC que permitem ao autor ajuizar ações contra os entes públicos federais e estaduais em qualquer lugar do Brasil, devendo-se restringir ao foro dos respectivos entes demandados. Vejamos trecho da decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para:(...) (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. No caso em apreço, o pedido formulado foi contra o Município de Ouro Preto, pessoa sobre a qual escapa a atribuição jurisdicional deste juízo, visto que trata-se de pessoa jurídica de direito público interno que possui Comarca própria. Posto isso, como o feito encontra-se apto ao julgamento, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição no Juizado da Fazenda Pública (ou Vara respectiva a tal competência) em Ouro Preto do Oeste-RO. Intime-se a parte requerente (DJ). Redistribua-se. Cacoal/RO, 18/10/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010072-14.2023.8.22.0007. REQUERENTE: EMILIA THUANY SANTOS LIMA, AVENIDA GUAPORÉ 3248, - DE 3046 A 3316 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-574 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDOS: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE, DANIEL COMBONI 1480 UNIAO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV DANIEL COMBONI 1156, PRAÇA DA LIBERDADE LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. 2- Cite-se e intime-se (via sistema PJe) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. Pena de indeferimento. 3- Apresentada defesa com preliminares prejudiciais ao mérito e/ou juntada de documentos, intime-se a parte requerente para impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. Ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. 4- Caso necessário, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. Cacoal, 23/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado SENTENÇA em 10/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

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