Execução Contra a Fazenda Pública 7046089-14.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Contra a Fazenda Pública 7046089-14.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7046089-14.2016.8.22.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS NO ESTADO DE RONDONIA, RUA JOSÉ DE ALENCAR 4774, - DE 4547/4548 A 4883/4884 PEDRINHAS - 76801-454 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, EDILENE SANTOS AZEVEDO, OAB nº RO7885 POLO PASSIVO EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos e etc. Os Exequentes opuseram embargos de declaração (id. 96301532) em face da sentença prolatada no id. 94701149, que extinguiu a presente execução. O Estado de Rondônia apresentou contrarrazões no id. 97069504, afirmando que não estão presentes as hipóteses do Art.1.022 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. Em suas razões, o Embargante noticia insatisfação em razão da realização de julgamento divergentes na mesma vara, que a decisão contrariou doutrina e jurisprudência, ao final aduz que a reestruturação da careira em 2002 não contemplou os 11,98 da ação em causa. Na sentença que extinguiu o feito, foram declinadas as razões pelas quais o Julgador entendeu que o Exequente não faz jus ao percentual de 11,98%, de modo que as insurgências representam reiteração de teses já analisadas. Cumpre destacar que, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, e que o fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Da atenta análise do recurso do embargante, constata-se que o embargante não pretende corrigir defeitos na decisão, mas sim replicar seus fundamentos, além de apresentar argumentos divorciados do fim do atual recurso. Por outras palavras, os argumentos apresentados demonstram dissenso de entendimento, não consubstanciando o preenchimento dos pressupostos específicos. Portanto, as questões suscitadas devem ser levadas a efeito no recurso de revisão ao órgão superior. Por ora, deixo de aplicar multa por apresentar embargos de declaração protelatórios. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Cumpra-se Porto Velho - RO, 22 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7046089-14.2016.8.22.0001 Execução Contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS NO ESTADO DE RONDONIA, RUA JOSÉ DE ALENCAR 4774, - DE 4547/4548 A 4883/4884 PEDRINHAS - 76801-454 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, EDILENE SANTOS AZEVEDO, OAB nº RO7885 POLO PASSIVO EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima identificadas, no qual o sindicato exequente busca implementar 11,98% no vencimento dos substituídos. Após longa discussão, proferiu-se decisão (id.85909189) definindo-se os pelos quais o cumprimento de sentença individual oriundo de autos coletivos, deveria prosseguir, vejamos: Sendo assim, DECIDO que o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos; e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. O Sindicato Exequente apresentou novos cálculos em id. 87016888, onde afirmou que a nova memória de cálculo foi elaborada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Juízo. Sobreveio Petição do Estado de Rondônia (id. 89073992) reiterando a impugnação contida no id. 78158804, assim como afirmou que as decisões judiciais proferidas por esse Juízo, as quais foram confirmadas pelo e.TJRO limitou valores decorrentes do índice de 11,98% até o momento de eventual reestruturação da carreira, e que a carreira dos substituído sofreu várias reestruturação, por isso os cálculos do Sindicato Exequente encontram-se errôneos. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Como exposto anteriormente, o Sindicato Exequente apresentou novos cálculos (id. 87016888) alegando que foram elaborados de acordo com os parâmetros delimitados pelo juízo, todavia, examinando-se a legislação que rege a carreira dos substituídos, constatou-se que o presente pleito esbarra nos parâmetros estabelecidos para o cumprimento da sentença. Há que se registrar que os parâmetros de cálculos estabelecidos pelo Juízo foram objeto de Recurso de Agravo de Instrumento, tendo o e.Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantido as balizas estabelecidas para os cálculos, conforme se extrai do Acórdão proferido em agravo de instrumento nº. 0811663-89.2021.8.22.0000, vejamos excerto, in verbis: (...) A decisão agravada estabeleceu que os cálculos seriam realizados “excluindo-se parcelas salariais que foram criadas sob a constância do novo padrão monetário e limitando-se os valores decorrentes do índice de 11,98% até o momento de eventual reestruturação da carreira”. Ora, houve na referida decisão apenas delimitação temporal dos cálculos (não existentes na coisa julgada), de forma a harmonizar-se com entendimento sobre o tema. Pois bem, sobre tal matéria, da limitação temporal, já decidiu a Suprema Corte em sede de Repercussão Geral (razão pela qual sequer não cabe suspensão do feito por IRDR): 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF – TRIBUNAL PLENO - RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) E ainda: Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público estadual. Incorporação dos 11,98%. Conversão do padrão monetário. URV. RE 561.836-RG. Alegação de má aplicação de precedente firmado em repercussão geral. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, afirmou que: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento; e (ii) com o advento de lei que reestrutura a carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver compensação entre esse aumento e os valores devidos a título de URV. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem limitou a incorporação da URV até a Lei Complementar estadual nº 123/1994, que reestruturou a carreira. Não houve, assim, má aplicação da tese firmada no tema 5 da repercussão geral, tendo o Tribunal a quo atuado nos limites de sua competência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (STF - Rcl 28117 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) E já decidiu o col. STJ no mesmo sentido, in verbis: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que: (i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii) o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) Ora, toda matéria decidida em sede de Repercussão Geral pelo STF tem efeito vinculante e incide diretamente sobre a coisa julgada, de tal modo que, além de não impor violação à coisa julgada, sobreleva vinculantemente, sua imposição no direito em análise. Assim, o recurso é flagrantemente improcedente. Por isso, resta incontroverso que o direito a incorporação dos 11,98% tem como termo final o momento em que a carreira do servidor passou pela restruturação, porque a partir daí não há que se falar em implementação dos 11,98%. Com efeito, cumpre assentar que a sentença que concedeu o direito aos servidores estabeleceu que o percentual dos 11,98% seria devidos aos servidores que ingressaram no serviço público até 01 de março de 1994, mas limitados aos últimos 05 anos contados do ingresso da ação judicial que concedeu o pleito. Vejamos o dispositivo da sentença exequenda, in verbis: “Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a data de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento […]”. Dessa forma, somado ao parâmetro de reestruturação da carreira, exsurge outro marco temporal. Aquele estabelecido na sentença proferida nos autos coletivos nº 0020682-38.2010.8.22.0001, de que os valores seriam devidos relativo aos últimos 05 (cinco) anos a contar do ingresso da ação judicial. Em consulta ao SAP verifica-se que a ação coletiva nº 0020682-38.2010.8.22.0001, promovida pelo SIMPORO, entidade sindical que representa os exequentes, foi distribuída dia 11/11/2010, assim os valores devidos retroagem a 05 (cinco) anos contados dessa data (11/11/2010), e como dito, levando em consideração de que a carreira não tenha passado por estrutura remuneratória. Ou seja, mesmo que esteja dentro dos 05 (cinco) anos não cabe implementar os 11,98% se a carreira sofreu restruturação de remuneração. Os substituídos são servidores motoristas, cuja descrição e denominação do cargo vem descrita no anexo VI da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, a qual “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.”, Vejamos o teor do anexo VI, in verbis: A N E X O VI DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO: Motorista GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD-900 CÓDIGO: ASD-909 CLASSE: III e II DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Dirigir veículos leves e pesados (automóveis, ônibus, caminhões, carretas e outros correlatos), para o transporte de pessoas e materiais; examinar diariamente, as condições de funcionamento do veículo, abastecendo-o regularmente e providenciando a sua manutenção. Acontece que, a Lei Estadual nº 1.068 de, 19 de abril de 2002 que “Altera a estrutura de remuneração dos Grupos Ocupacionais que nomina, atualizando-a em relação à moeda corrente do País, excluindo-os do Capítulo XIII e respectivas Seções – artigos 31 a 47, da Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.” reestruturou financeiramente a carreira dos exequentes. O Art. 1º dessa lei aduz que “As Tabelas Salariais aplicadas para os Grupos Ocupacionais Apoio Operacional e Serviços diversos ASD-900, Apoio Técnico e Administrativo ATA-800, Transporte Aéreo TA – 700, Atividades Penitenciárias AP-600, e Atividades de Nível Superior – ANS-300, criados pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, passam a ter novos valores e estrutura de acordo com o Anexo I e dispositivos desta lei.” Assim, no dia 19 de abril de 2002 a carreira dos exequentes, Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD 900, sofreu reestruturação para fins financeiros, conforme a redação do Art. 1º da Lei Estadual nº 1.068 de, 19 de abril de 2002 outrora mencionada. Destarte, aplicando-se o parâmetro de que os 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira, teremos como termo final para aplicação dos 11,98% o dia 19 de abril de 2002, data da promulgação da lei nº 1.068 de, 19 de abril de 2002 que, como dito, reestruturou financeiramente a carreira dos exequentes. Nessa esteira, o direito postulado pelos Exequentes sequer está dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos retroativos a data de protocolo da ação coletiva (11/11/2010), cuja sentença ora é executada. Firme nessas premissas, conclui-se que os Exequentes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, posto que, tiveram a carreira devidamente reestrutura em dia 19 de abril de 2002, limite temporal estabelecido como termo final para incidência dos 11,98%, inclusive trata-se de entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral alusivo ao Tema 005 (RE 561836), in verbis: (...) 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. (...) Assim, com o advento da lei que reestruturou a carreira ainda no ano de 2002, não há que se falar em direito à implementação dos 11,98%, de modo que a obrigação restou cumprida pelo Estado de Rondônia. Dos honorários advocatícios O Estado de Rondônia Pugna pela condenação dos Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, todavia entendo ser incabível. Isso porque, inicialmente registre-se que os Exequentes detinham em seu favor um título executivo ilíquido, contudo quando da liquidação do julgado foram fixados os parâmetros que balizariam o cumprimento de sentença com a finalidade de conhecer os valores. Sucede que após fixação dos parâmetros o direito dos Exequentes desapareceu, conforme amplamente fundamento. Há que se verificar que, por ser uma sentença ilíquida, haveria necessidade, logicamente, de ser promover a liquidação, onde seriam estabelecidas orientações para se efetivar o direito, ou seja, a liquidação do julgado é uma fase necessária. Acontece que, os Exequentes não deram causa ao desaparecimento do direito, mas ao contrário, a ausência do direito decorreu justamente diante da fixação dos critérios de aferição do próprio direito, por isso não deve ser condenado ao pagamento de honorários. Outrossim, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixados no AgInt no AREsp: 2290215 DF, não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, vejamos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de litigiosidade da demanda encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 2290215 DF 2023/0033490-0, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUNHO LITIGIOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não são devidos honorários advocatícios em liquidação de sentença, podendo essa verba ser arbitrada, em caráter excepcional, quando o processo assumir nítido cunho litigioso. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidez do débito encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 1419045 PR 2018/0338019-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019 Ante o exposto, deixo de condenar os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no Art. 924, inc. III do Código de Processo Civil. Quero aqui registrar o reconhecimento do juízo ao trabalho dedicado do patrono dos autores na defesa dos interesses dos autores. Infelizmente, o direito que a sentença reconheceu, não alcançou aos autores, o que não é culpa desse zeloso patrono. Sem honorários. Consigna-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado, e por isso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho, 16 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 2023-08-09T09:24:06.803666238 2023-08-09T09:23:57.309262197

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7046089-14.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, EDILENE SANTOS AZEVEDO, OAB nº RO7885 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão Nesta ação coletiva 7046089-14.2016.8.22.0001 foi proferida sentença que reconheceu o seguinte direito: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução Contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento (...)". A parte exequente já informou que o 11,98% já foi implantado ADMINISTRATIVAMENTE em 2017 e os servidores estão recebendo EM FOLHA. Neste feito e em mais de trinta FEITOS INDIVIDUAIS, busca-se o pagamento da verba retroativa. Com relação à verba retroativa, está sendo buscada a liquidação do débito. A parte exequente alega que já tinha cálculo homologado, contudo, o juízo decidiu nos feitos que esse cálculo poderia ser revisto. Após regular tramitação do feito, por meio da decisão judicial definiu-se os parâmetros de cálculos QUE o cumprimento de sentença COLETIVO e este INDIVIDUAL deveria OBSERVAR. o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. Na decisão do ID 94701149 (do dia 16/08/2023) o juízo decidiu que “os Exequentes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, posto que, tiveram a carreira devidamente reestrutura em dia 19 de abril de 2002, limite temporal estabelecido como termo final para incidência dos 11,98%, inclusive trata-se de entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral alusivo ao Tema 005 (RE 561836), tendo a obrigação de implementação dos 11,98% sido cumprida pelo Estado de Rondônia”. Por conta dessa decisão no feito coletivo, estou extinguindo todos os cumprimentos individuais (abaixo lista dos que extingui hoje), com a seguinte lembrança: “(...) se na ação 7046089-14.2016.8.22.0001 for identificado que o(s) exequentes deste cumprimento individual tem direito ao 11,98%, este cumprimento poderá ser retomado, com seu desarquivamento”. Ontem o exequente esteve em audiência no juízo (art. 7º, VIII, Lei 8906/94) e manifestou que irá oferecer embargos/recurso contra a sentença extintiva desta ação coletiva. Feita esta contextualização, DECIDO. Como o juiz pode a qualquer tempo conciliar as partes, tendo como objetivo fixar uma data na qual este magistrado irá resolver as pendências do feito (caso partes não cheguem a um consenso, o que já vislumbro como provável), DESIGNO audiência para o dia 05/10/2023, às 08:15h no juízo (3º Andar do Fórum), audiência presencial para facilitar o debate oral. Nessa data exequente e executado deverão comparecer com disposição e conhecimento técnico (cada parte poderá trazer seu técnico financeiro/contábil) para debater a causa, porque este julgador pretende decidir as pendências, caso não haja acordo. Ainda, nessa audiência partes deverão comparecer com planilha que indique em concreto as rubricas que não foram alcançadas pela reestruturação da carreira, ou seja, rubrica que incide ainda o 11,98%. Por fim, partes (especialmente Estado) deverão explicar por escrito até a audiência, sobre a implantação administrativa do 11,98% e o parâmetro usado para esse fato. A audiência designada não cessa os prazos para eventual embargos/recurso. CPE deverá dar vista à parte executada, caso haja embargos/recurso, de modo que até a audiência, o feito esteja pronto para julgamento. Estou marcando audiência na mesma data e horário nos autos 7046089-14.2016.8.22.0001 porque nesse feito o Estado reconheceu 11,98% retroativo, havendo divergência (muito grande) sobre os valores que o exequente aponta e o reconhecido pelo executado. Intimação do(s) exequente(s) via DJE e Estado com vista dos autos de forma pessoal (eletronicamente via PJE é permitido). Porto Velho, 23 de Agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito LISTA DE FEITOS EXTINTOS HOJE 7023510-96.2021.8.22.0001 7001517-94.2021.8.22.0001 7002994-55.2021.8.22.0001 7012374-05.2021.8.22.0001 7023777-68.2021.8.22.0001

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7046089-14.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, EDILENE SANTOS AZEVEDO, OAB nº RO7885 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão Nesta ação coletiva 7046089-14.2016.8.22.0001 foi proferida sentença que reconheceu o seguinte direito: (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução Contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS OFICIAIS NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento (...)". A parte exequente já informou que o 11,98% já foi implantado ADMINISTRATIVAMENTE em 2017 e os servidores estão recebendo EM FOLHA. Neste feito e em mais de trinta FEITOS INDIVIDUAIS, busca-se o pagamento da verba retroativa. Com relação à verba retroativa, está sendo buscada a liquidação do débito. A parte exequente alega que já tinha cálculo homologado, contudo, o juízo decidiu nos feitos que esse cálculo poderia ser revisto. Após regular tramitação do feito, por meio da decisão judicial definiu-se os parâmetros de cálculos QUE o cumprimento de sentença COLETIVO e este INDIVIDUAL deveria OBSERVAR. o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. Na decisão do ID 94701149 (do dia 16/08/2023) o juízo decidiu que “os Exequentes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, posto que, tiveram a carreira devidamente reestrutura em dia 19 de abril de 2002, limite temporal estabelecido como termo final para incidência dos 11,98%, inclusive trata-se de entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral alusivo ao Tema 005 (RE 561836), tendo a obrigação de implementação dos 11,98% sido cumprida pelo Estado de Rondônia”. Por conta dessa decisão no feito coletivo, estou extinguindo todos os cumprimentos individuais (abaixo lista dos que extingui hoje), com a seguinte lembrança: “(...) se na ação 7046089-14.2016.8.22.0001 for identificado que o(s) exequentes deste cumprimento individual tem direito ao 11,98%, este cumprimento poderá ser retomado, com seu desarquivamento”. Ontem o exequente esteve em audiência no juízo (art. 7º, VIII, Lei 8906/94) e manifestou que irá oferecer embargos/recurso contra a sentença extintiva desta ação coletiva. Feita esta contextualização, DECIDO. Como o juiz pode a qualquer tempo conciliar as partes, tendo como objetivo fixar uma data na qual este magistrado irá resolver as pendências do feito (caso partes não cheguem a um consenso, o que já vislumbro como provável), DESIGNO audiência para o dia 05/10/2023, às 08:15h no juízo (3º Andar do Fórum), audiência presencial para facilitar o debate oral. Nessa data exequente e executado deverão comparecer com disposição e conhecimento técnico (cada parte poderá trazer seu técnico financeiro/contábil) para debater a causa, porque este julgador pretende decidir as pendências, caso não haja acordo. Ainda, nessa audiência partes deverão comparecer com planilha que indique em concreto as rubricas que não foram alcançadas pela reestruturação da carreira, ou seja, rubrica que incide ainda o 11,98%. Por fim, partes (especialmente Estado) deverão explicar por escrito até a audiência, sobre a implantação administrativa do 11,98% e o parâmetro usado para esse fato. A audiência designada não cessa os prazos para eventual embargos/recurso. CPE deverá dar vista à parte executada, caso haja embargos/recurso, de modo que até a audiência, o feito esteja pronto para julgamento. Estou marcando audiência na mesma data e horário nos autos 7046089-14.2016.8.22.0001 porque nesse feito o Estado reconheceu 11,98% retroativo, havendo divergência (muito grande) sobre os valores que o exequente aponta e o reconhecido pelo executado. Intimação do(s) exequente(s) via DJE e Estado com vista dos autos de forma pessoal (eletronicamente via PJE é permitido). Porto Velho, 23 de Agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito LISTA DE FEITOS EXTINTOS HOJE 7023510-96.2021.8.22.0001 7001517-94.2021.8.22.0001 7002994-55.2021.8.22.0001 7012374-05.2021.8.22.0001 7023777-68.2021.8.22.0001

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado DECISÃO em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(65)