Execução de Título Extrajudicial 7008458-50.2023.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 14:45

Juntada de certidão

01/11/2023, 14:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/11/2023, 14:35

Decorrido prazo de R W K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:21

Decorrido prazo de NATALIA DO AMARAL WILLERS em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:14

Decorrido prazo de JOSIELE CRISTINA VARELLA ORTIZ HUBER em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:08

Decorrido prazo de PONTUAL CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:02

Processo Desarquivado

27/10/2023, 18:41

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 18:41

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R W K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RUA GONÇALVES DIAS 396 CENTRO (S-01) - 76980-024 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSIELE CRISTINA VARELLA ORTIZ HUBER, OAB nº RO12968, NATALIA DO AMARAL WILLERS, OAB nº RO10683 EXECUTADO: PONTUAL CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP, AVENIDA BELO HORIZONTE 1868 SÃO JOSÉ - 76980-322 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7008458-50.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 22/08/2023 Valor da causa: R$ 68.332,92 Vistos etc., R W K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ingressou com ação execução de título extrajudicial contra PONTUAL CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP. Intimada para comprovar o recolhimento das custas inicias e adequar o rito processual para cobrança, visto que o título apresentado não preenche os requisitos para execução, o autor atendeu parcialmente o comando judicial: juntou comprovante de pagamento das custas e insistiu que os títulos apresentados são títulos executivos. É o relatório. Decido. Conforme estatui o art. 320, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados para execução como notas promissórias não indicam o lugar onde o título foi emitido, nem o lugar e data de pagamento, ou seja, em dissonância com a lei que disciplina a cártula cambial. É cediço que o Decreto nº 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme de Genebra) declina os requisitos da Nota Promissória, a saber: “Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).(...)” Além dos requisitos essenciais, a nota promissória deverá, ainda, conter referência à época e o lugar do pagamento. No entanto, a falta desses elementos não descaracteriza o documento como nota promissória, pois a ausência da data de pagamento implica que o título será considerado à vista; e a falta do local torna-se pagável no local de emissão ou no mencionado ao lado do nome do subscritor, ressalvas disciplinadas no art. 76 da LU, in verbis: “O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.” Entretanto, nos documentos denominados “comprovante de venda a prazo” anexados aos autos, embora nomeada, em seu rodapé, como Nota promissória e possuindo assinatura do devedor não consta no alegado título a informação quanto ao local de emissão ou data de pagamento. Ademias, referido documento apresenta a expressão “A PRAZO”, porém não consta data de pagamento. De modo que torna-se a inviável aplicação da ressalva constante do art. 76 da LU, a qual prevê que a ausência da data de pagamento implica que o título será considerado à vista, Outrossim também não consta local da emissão do título, tampouco lugar designado pelo subscritor, o que impede a aplicação da regra de que: na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência dos requisitos essenciais, tais como, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão, descaracteriza a nota promissória como título executivo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1280469 SP 2018/0089798-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2018) Portanto, o documento que fundamenta a demanda não constitui título executivo extrajudicial, logo não é hábil a embasar esta execução. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por R W K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra PONTUAL CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP e, em consequência, nos termos do art. 798, I, "a", e 924, I, do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena,RO, 27 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:03

Indeferida a petição inicial

27/09/2023, 09:03

Conclusos para despacho

21/09/2023, 14:22

Decorrido prazo de PONTUAL CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:17

Decorrido prazo de NATALIA DO AMARAL WILLERS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:24

Publicado DESPACHO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R W K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RUA GONÇALVES DIAS 396 CENTRO (S-01) - 76980-024 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSIELE CRISTINA VARELLA ORTIZ HUBER, OAB nº RO12968, NATALIA DO AMARAL WILLERS, OAB nº RO10683 EXECUTADO: PONTUAL CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP, AVENIDA BELO HORIZONTE 1868 SÃO JOSÉ - 76980-322 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008458-50.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 22/08/2023 Valor da causa: R$ 68.332,92 Vistos. Trata-se de pedido de execução lastreada em título sem força executiva (comprovante de venda), que, inclusive, alguns se encontram ilegíveis, logo não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 783 do CPC. A ser assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), no sentido de: a) Recolher as custas processuais; b) adequar o rito processual para cobrança, visto que o título apresentado não preenche os requisitos para execução, a fim de configurar como título executivo extrajudicial. Cumpridas as determinações, conclusos para despacho inicial/emenda. Caso contrário faça-se concluso para extinção. Expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 23 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R W K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RUA GONÇALVES DIAS 396 CENTRO (S-01) - 76980-024 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSIELE CRISTINA VARELLA ORTIZ HUBER, OAB nº RO12968, NATALIA DO AMARAL WILLERS, OAB nº RO10683 EXECUTADO: PONTUAL CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP, AVENIDA BELO HORIZONTE 1868 SÃO JOSÉ - 76980-322 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008458-50.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 22/08/2023 Valor da causa: R$ 68.332,92 Vistos. Trata-se de pedido de execução lastreada em título sem força executiva (comprovante de venda), que, inclusive, alguns se encontram ilegíveis, logo não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 783 do CPC. A ser assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), no sentido de: a) Recolher as custas processuais; b) adequar o rito processual para cobrança, visto que o título apresentado não preenche os requisitos para execução, a fim de configurar como título executivo extrajudicial. Cumpridas as determinações, conclusos para despacho inicial/emenda. Caso contrário faça-se concluso para extinção. Expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 23 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:48

Recebida a emenda à inicial

23/08/2023, 09:48

Conclusos para despacho

22/08/2023, 21:50

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 21:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de R W K COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA DO AMARAL WILLERS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIELE CRISTINA VARELLA ORTIZ HUBER em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PONTUAL CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI - EPP em 24/10/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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