Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011190-38.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011190-38.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

05/02/2024, 09:53

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 12:29

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:39

Juntada de certidão

20/09/2023, 21:42

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:15

Juntada de certidão

11/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2023, 08:31

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:06

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:37

Publicado DESPACHO em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO APARECIDO CONTRICIANI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que os cálculos homologados ultrapassam o limite para receber em RPV (Requisição de Pequeno Valor). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ====================================================================================== Processo nº: 7011190-38.2022.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se deseja receber em precatório ou em RPV, caso a opção seja por RPV, apresentar o Termo de Renúncia para expedição da mesma. OBSERVAÇÃO: Será considerado o valor do salário mínimo vigente na data da elaboração do cálculo de liquidação (art. 4º, §1º da Resolução 153/2020 TJRO). Vilhena/RO, 30 de agosto de 2023.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO APARECIDO CONTRICIANI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 24.828,90 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Com efeito impertinente e sem amparo legal, ferindo de plano o princípio constitucional da legalidade a pretensão do Estado de que a credora, manifeste-se expressamente quanto à inexistência de idêntica cobrança em outro processo. Isso porque não se presume a má-fé, o que decorreria, de modo indireto, da pretensa necessidade de declaração de inexistir processo em que se reiteraria a mesma cobrança. Ademais, em grande parte seria inócua tal declaração, aventando-se duas hipóteses genéricas, acaso houvesse cobrança em duplicidade: a pretensa declaração não excluiria a boa fé de eventual credor que por erro justificável cobrasse repetidamente e tampouco não modificaria eventual má-fé, já consumada, de hipotético credor que buscasse o enriquecimento sem causa jurídica. Tais considerações são amplas, tratando de hipóteses lógico-jurídicas e, portanto, não imputam sequer em tese qualquer incorreção no proceder específico da exequente. De igual forma, incabível a pretensão do exequente de que o Estado declare se há alguma verba ou direito pendente de pagamento na esfera administrativa ou judicial. Considerando a anuência do executado com o valor apresentado pelo exequente, HOMOLOGO-O (id 91343037) e determino a expedição de precatório, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 153/2020-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados e/ou cópia de documentos necessários para a devida expedição/instrução. Expeça-se precatório. Após, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 30 de agosto de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011190-38.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/08/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•30/08/2023, 08:29

DESPACHO

•30/08/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO APARECIDO CONTRICIANI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 24.828,90 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Com efeito impertinente e sem amparo legal, ferindo de plano o princípio constitucional da legalidade a pretensão do Estado de que a credora, manifeste-se expressamente quanto à inexistência de idêntica cobrança em outro processo. Isso porque não se presume a má-fé, o que decorreria, de modo indireto, da pretensa necessidade de declaração de inexistir processo em que se reiteraria a mesma cobrança. Ademais, em grande parte seria inócua tal declaração, aventando-se duas hipóteses genéricas, acaso houvesse cobrança em duplicidade: a pretensa declaração não excluiria a boa fé de eventual credor que por erro justificável cobrasse repetidamente e tampouco não modificaria eventual má-fé, já consumada, de hipotético credor que buscasse o enriquecimento sem causa jurídica. Tais considerações são amplas, tratando de hipóteses lógico-jurídicas e, portanto, não imputam sequer em tese qualquer incorreção no proceder específico da exequente. De igual forma, incabível a pretensão do exequente de que o Estado declare se há alguma verba ou direito pendente de pagamento na esfera administrativa ou judicial. Considerando a anuência do executado com o valor apresentado pelo exequente, HOMOLOGO-O (id 91343037) e determino a expedição de precatório, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 153/2020-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados e/ou cópia de documentos necessários para a devida expedição/instrução. Expeça-se precatório. Após, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 30 de agosto de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011190-38.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado DESPACHO em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

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