Precatório 0000163-64.2018.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0000163-64.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0000163-64.2018.8.22.0000. REQUERENTE: CARMELO BEJARANO ROCA ADVOGADO DO REQUERENTE: NIVEA MAGALHAES SILVA, OAB nº RO1613A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO ADVOGADO DO REQUERIDO: SIRLENE MUNIZ FERREIRA E CANDIDO, OAB nº RO4277 DECISÃO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que a advogada não apresentou os dados bancários do credor deste precatório, e que em consulta no Cadastro Nacional de Advogados, foi verificado que a advogada Nívea Magalhães Silva é falecida (Id. 20980444). O Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção, em 2020, neste Tribunal, apontando a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, autorizo que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito deste precatório, para que o mesmo localize e disponibilize o valor a quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 23 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

24/08/2023, 00:00

—

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Ji-Paraná - RO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Ji-Paraná - RO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DA CONCEICAO BELICO GUIMARAES em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARMELO BEJARANO ROCA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIRLENE MUNIZ FERREIRA E CANDIDO em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Ji-Paraná - RO em 29/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(69)