Procedimento Comum Cível 7006938-67.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006938-67.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: M. D. D. P. N., D. O. D. C., FERNANDO NUNES DOS SANTOS, JOYCE OLIVEIRA RAMOS, EMANUEL DE CASTRO MARCIANO, S. D. P. N., ESTHEFANI DE PAULA MARCIANO SANTOS, ISABEL NUNES DOS SANTOS, E. D. O. M., NELSON DOS SANTOS, RHAMON CECCON DOS SANTOS, EDNA ALVES DE CASTRO, MADALENA FERREIRA NUNES Advogado: JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA, OAB nº RO11985 Parte requerida: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO, OAB nº MG129459 DECISÃO REQUERENTES: M. D. D. P. N., CPF nº 13560820928, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, D. O. D. C., CPF nº 16166979975, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FERNANDO NUNES DOS SANTOS, CPF nº 02388828104, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOYCE OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 70112121160, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMANUEL DE CASTRO MARCIANO, CPF nº 70168987171, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, S. D. P. N., CPF nº 16158486906, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ESTHEFANI DE PAULA MARCIANO SANTOS, CPF nº 00402386280, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ISABEL NUNES DOS SANTOS, CPF nº 81635702968, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, E. D. O. M., CPF nº 70640565182, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NELSON DOS SANTOS, CPF nº 95155902800, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RHAMON CECCON DOS SANTOS, CPF nº 03412271292, RUA CARLOS SCHMOLLER 6164, CASA JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, EDNA ALVES DE CASTRO, CPF nº 04226863950, RUA GUIMARÃES ROSA 3165 PARQUE DOM PEDRO I - 87508-019 - UMUARAMA - PARANÁ, MADALENA FERREIRA NUNES, CPF nº 85182524900, RUA DOM JOÃO VI 1867 JARDIM INDEPENDÊNCIA - 87114-640 - SARANDI - PARANÁ REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 26669170000157, AVENIDA BRASIL n. 1491, - DE 801/802 A 1758/1759 BOA VIAGEM - 30140-071 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006938-67.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.684,75 Parte Vistos. Como amplamente noticiado, em 31/08/2023 o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos seguintes: (…) 4. Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo às recuperandas e outros meios de comunicação institucional entre tribunais comunicá-la aos Juízos competentes. (Processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024) A decisão da vara empresarial tem efeitos “erga omnes” e atinge todas as lides em desfavor da empresa requerida. Isto posto, com fundamento na decisão retromencionada e no art. 6º da Lei 11.101/05, DETERMINO a suspensão da presente lide pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo acima, prossiga-se o feito em sua regular marcha. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: M. D. D. P. N., D. O. D. C., FERNANDO NUNES DOS SANTOS, JOYCE OLIVEIRA RAMOS, EMANUEL DE CASTRO MARCIANO, S. D. P. N., ESTHEFANI DE PAULA MARCIANO SANTOS, ISABEL NUNES DOS SANTOS, E. D. O. M., NELSON DOS SANTOS, RHAMON CECCON DOS SANTOS, EDNA ALVES DE CASTRO, MADALENA FERREIRA NUNES Advogado: JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA, OAB nº RO11985 Parte requerida: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTES: M. D. D. P. N., CPF nº 13560820928, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, D. O. D. C., CPF nº 16166979975, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FERNANDO NUNES DOS SANTOS, CPF nº 02388828104, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOYCE OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 70112121160, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMANUEL DE CASTRO MARCIANO, CPF nº 70168987171, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, S. D. P. N., CPF nº 16158486906, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ESTHEFANI DE PAULA MARCIANO SANTOS, CPF nº 00402386280, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ISABEL NUNES DOS SANTOS, CPF nº 81635702968, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, E. D. O. M., CPF nº 70640565182, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NELSON DOS SANTOS, CPF nº 95155902800, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RHAMON CECCON DOS SANTOS, CPF nº 03412271292, RUA CARLOS SCHMOLLER 6164, CASA JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, EDNA ALVES DE CASTRO, CPF nº 04226863950, RUA GUIMARÃES ROSA 3165 PARQUE DOM PEDRO I - 87508-019 - UMUARAMA - PARANÁ, MADALENA FERREIRA NUNES, CPF nº 85182524900, RUA DOM JOÃO VI 1867 JARDIM INDEPENDÊNCIA - 87114-640 - SARANDI - PARANÁ REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 26669170000157, AVENIDA BRASIL n. 1491, - DE 801/802 A 1758/1759 BOA VIAGEM - 30140-071 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006938-67.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 16.684,75 Parte Vistos. Em resposta a ordem de bloqueio judicial, verifica-se que a resposta foi parcialmente frutífera, assim fica convolado o bloqueio em arresto/penhora. O valor inserido na ordem judicial foi de R$ 134.000,06 (cento e trinta e quatro mil reais e seis centavos), contudo, houve bloqueio apenas do montante de R$ 7.951,87 (sete mil e novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), consoante espelho. O valor disponível em conta da requerida é irrisório, uma vez que, sequer compra uma passagem aérea. Com relação ao pedido de inclusão das crianças menores no orçamento, indefiro-o, pois os valores bloqueados nos autos não foram suficientes para custear ao menos o valor do orçamento das 11 passagens. Em que pese o juízo tenha determinado a transferência para conta judicial do numerário bloqueado na data de hoje, consigno que o valor ficará disponível para eventual levantamento somente no prazo de até 5 dias. Ou seja, geralmente o sistema demora 05 dias para transferir o valor bloqueado para a conta judicial a partir da ordem do juízo e só a partir dessa transferência é que se torna possível eventual levantamento, etc. Assim, considerando essa realidade, intime-se a parte autora para manifestar-se dos valores bloqueados e requerer o que entender oportuno/de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. D. D. P. N., D. O. D. C., FERNANDO NUNES DOS SANTOS, JOYCE OLIVEIRA RAMOS, EMANUEL DE CASTRO MARCIANO, S. D. P. N., ESTHEFANI DE PAULA MARCIANO SANTOS, ISABEL NUNES DOS SANTOS, E. D. O. M., NELSON DOS SANTOS, RHAMON CECCON DOS SANTOS, EDNA ALVES DE CASTRO, MADALENA FERREIRA NUNES Advogado: JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA, OAB nº RO11985 Parte requerida: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTES: M. D. D. P. N., CPF nº 13560820928, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, D. O. D. C., CPF nº 16166979975, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FERNANDO NUNES DOS SANTOS, CPF nº 02388828104, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOYCE OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 70112121160, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMANUEL DE CASTRO MARCIANO, CPF nº 70168987171, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, S. D. P. N., CPF nº 16158486906, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ESTHEFANI DE PAULA MARCIANO SANTOS, CPF nº 00402386280, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ISABEL NUNES DOS SANTOS, CPF nº 81635702968, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, E. D. O. M., CPF nº 70640565182, RUA PARNAÍBA 3765, CASA CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NELSON DOS SANTOS, CPF nº 95155902800, AVENIDA MACAPÁ 5998, CASA SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RHAMON CECCON DOS SANTOS, CPF nº 03412271292, RUA CARLOS SCHMOLLER 6164, CASA JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, EDNA ALVES DE CASTRO, CPF nº 04226863950, RUA GUIMARÃES ROSA 3165 PARQUE DOM PEDRO I - 87508-019 - UMUARAMA - PARANÁ, MADALENA FERREIRA NUNES, CPF nº 85182524900, RUA DOM JOÃO VI 1867 JARDIM INDEPENDÊNCIA - 87114-640 - SARANDI - PARANÁ REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 26669170000157, AVENIDA BRASIL n. 1491, - DE 801/802 A 1758/1759 BOA VIAGEM - 30140-071 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006938-67.2023.8.22.0010 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da ação: R$ 16.684,75 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. À CPE: Retifica-se a classe para “Procedimento Comum Cível”. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Aduz os requerentes que adquiriram passagens ofertadas pela requerida da linha "PROMO" na modalidade flexível, em que a compra era realizada em valor bem abaixo da média do mercado, mas que a emissão do bilhete seria feito em até 10 dias antes da data escolhida para a viagem. Narra que nessa modalidade, era necessário ter flexibilidade para viajar 24 horas antes ou depois da data indicada. Na compra, foi indicado pelos requerentes a data de embarque o dia 01/09/2023, saindo de São Paulo com destino a Lisboa - Portugal, com volta marcada para o dia 20/09/2023. No entanto, a empresa requerida teria notificado seus clientes no dia 18/08/2023 que as passagens não seriam emitidas nessa modalidade de produto devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas e alheias à vontade da empresa. No mesmo comunicado, foi informado que os valores pagos pelos consumidores seria reembolsado com correção de 150% do CDI por meio de "voucher" desconto para ser usados em outros produtos da própria empresa. Desse modo, requer em sede de antecipação de tutela que a requerida seja compelida a emitir as passagens aéreas conforme adquirido. Decido. A legislação civil atual explica que a tutela antecipada pode ser deferida em caráter antecedente quando a urgência for contemporânea à propositura da ação e restar caracterizado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 303 do CPC. Os critérios de aferição para o deferimento da tutela estão na faculdade do juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decidirá sobre a conveniência da sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo a revogar ou modificá-la. Em análise aos documentos juntados aos autos, nota-se a probabilidade do direito da parte autora, pois indicam que adquiriram o produto ofertado pela requerida em agosto de 2022, consoante confirmação enviada pela requerida através de e-mail (ID. 94879244 e seguintes). Com relação ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela própria suspensão do fornecimento da emissão das passagens, conforme divulgado pela requerida em seu site oficial (Disponível em: <https://123milhas.com/promo123/>. Acesso em: 23 de agosto de 2023). Além disso, em razão da proximidade da viagem, os requerentes se prepararam, reservando hotel (ID. 94882865), adquirindo seguro viagem (ID. 94881786 e seguintes) passagens aéreas para se deslocarem no dia 30/08/2023 de Ji-Paraná até São Paulo (ID. 94882873 e 94882869), cidade de embarque. Com efeito, tem sido comum a prática aqui noticiada, em que as agências de turismo procuram se esquivar do cumprimento do pacote nas condições contratadas, uma vez que houve aumento das tarifas, contudo, tal conduta não pode ser prestigiada, pois é dever da requerida entregar os serviços contratados, no prazo previamente estabelecido, ainda que os preços ofertados sejam destoados dos preços de mercado das companhias aéreas e outras agências de turismo. Ademais, os requerentes adquiriram as passagens em agosto de 2022, com um ano de antecedência, a requerida deveria estar preparada para emissão da passagens, eis que era de seu conhecimento a tempos. Assim, tenho por presentes os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, pelo que DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a parte ré promova a IMEDIATA EMISSÃO DAS PASSAGENS AÉREAS conforme contratado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Decorrido o prazo sem que a requerida tenha emitido as passagens, incidirá multa diária no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Com o decurso do prazo também poderá as partes autoras apresentarem orçamento das passagens para bloqueio judicial com o das contas da requerida visando a aquisição das passagens mediante posterior prestação de contas e pagamento do custo da diligência. Com o cumprimento do ato deprecado, poderá também a parte autora juntar os documentos da Carta Precatória antes do retorno dela para evidenciar a data de citação e intimação da requerida. Realizada a emissão das passagens, comprova-se nos autos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS - À CPE Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) Intime-se a parte requerida por Carta Precatória para cumprimento da decisão liminar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 2) Cite-se por Carta Precatória a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Intimem-se com URGÊNCIA. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. - Para a CPE: SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, EM ESPECIAL PARA A CITAÇÃO NOS TERMOS DELINEADOS ACIMA E INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/LMINAR/TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. Considerando a urgência do caso, determino a citação da requerida por Carta Precatória a ser enviada para a comarca de Belo Horizonte/MG, a ser efetivada no seguinte local: Rua Aimorés, nº 1017, Bairro/Distrito Boa Viagem, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, concedendo caráter itinerante a mesma, servindo a presente de Carta Precatória e mandado de citação e intimação nesse sentido, ficando consignado protestos de elevada estima e consideração para com o Juízo Deprecado. Fica solicitado ao oficial de justiça do Juízo Deprecado que indique a hora da citação e da intimação, pois o Juízo Deprecante estipulou o prazo em horas para o cumprimento da presente liminar. Eventuais custas para o cumprimento da Carta Precatória deverão ser recolhidos pelas partes autoras perante o Juízo Deprecado, Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SOPHIA DE PAULA NUNES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELE DE OLIVEIRA MARCIANO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTHEFANI DE PAULA MARCIANO SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOAH DEBOSSAM DE PAULA NUNES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE OLIVEIRA RAMOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADALENA FERREIRA NUNES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA ALVES DE CASTRO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL NUNES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL DE CASTRO MARCIANO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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