Embargos à Execução 7003580-15.2023.8.22.0004 - TJRO

Embargos à Execução 7003580-15.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AV- DUQUE DE CAIXIAS 2211 BAIRRO SANTA LUZIA - ( PROX. PRAÇA) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS SIMIONE, CPF nº 60337761272, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, CPF nº 76818578420, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A, HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479 Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, COOPERATIVA NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003580-15.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Trata-se de embargos à execução opostos por GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, ODAIR JOSÉ SIMIONE, TATIANAALVES SOARES, JOSÉ CARLOS SIMIONE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA – SICOOB CENTRO. Proceda-se a associação aos autos principais nº 7001848-96.2023.8.22.0004. Inclua-se o advogado do embargado no cadastro destes embargos, bem como vincule-se no cadastro da execução, o advogado(a) da parte executada, certificando-se. O mandado de citação da parte embargante nos autos principais foi juntado em 4/8/2023. Deste modo, considerando a regra do artigo 231, II, do CPC, bem como que os embargos foram protocolados em 22/8/2023, é inegável a tempestividade, razão pela qual recebo os embargos para processamento. Os embargantes alegam, em resumo, que a cédula de crédito bancário nº 11297 possui juros abusivos e a de nº e 11298 não informa de maneira clara sobre a taxa de juros e encargos aplicáveis. Deste modo, pretendem a revisão contratual. Pleitearam pela suspensão da execução. Juntaram documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 919, §1º, do CPC prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e; (d) garantia do juízo. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando o julgador admitir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC/15). No caso dos autos, não há garantia do Juízo, razão pela qual INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de até 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se as partes informarem sobre o interesse na produção de outras provas, em até 10 dias, motivando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Serve como mandado de intimação. Ouro Preto do Oeste, 6 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AV- DUQUE DE CAIXIAS 2211 BAIRRO SANTA LUZIA - ( PROX. PRAÇA) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS SIMIONE, CPF nº 60337761272, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, CPF nº 76818578420, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A, HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479 Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, COOPERATIVA NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003580-15.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Trata-se de embargos à execução opostos por GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, ODAIR JOSÉ SIMIONE, TATIANAALVES SOARES, JOSÉ CARLOS SIMIONE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA – SICOOB CENTRO. Proceda-se a associação aos autos principais nº 7001848-96.2023.8.22.0004. Inclua-se o advogado do embargado no cadastro destes embargos, bem como vincule-se no cadastro da execução, o advogado(a) da parte executada, certificando-se. O mandado de citação da parte embargante nos autos principais foi juntado em 4/8/2023. Deste modo, considerando a regra do artigo 231, II, do CPC, bem como que os embargos foram protocolados em 22/8/2023, é inegável a tempestividade, razão pela qual recebo os embargos para processamento. Os embargantes alegam, em resumo, que a cédula de crédito bancário nº 11297 possui juros abusivos e a de nº e 11298 não informa de maneira clara sobre a taxa de juros e encargos aplicáveis. Deste modo, pretendem a revisão contratual. Pleitearam pela suspensão da execução. Juntaram documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 919, §1º, do CPC prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e; (d) garantia do juízo. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando o julgador admitir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC/15). No caso dos autos, não há garantia do Juízo, razão pela qual INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de até 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se as partes informarem sobre o interesse na produção de outras provas, em até 10 dias, motivando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Serve como mandado de intimação. Ouro Preto do Oeste, 6 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: GUAJARA-MIRIM MONITORAMENTO LTDA - ME, CNPJ nº 17214433000142, AV- DUQUE DE CAIXIAS 2211 BAIRRO SANTA LUZIA - ( PROX. PRAÇA) - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS SIMIONE, CPF nº 60337761272, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, TATIANA ALVES SOARES, CPF nº 85789623204, RUA DARIO GOMES 186 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES SIMIONE, CPF nº 76818578420, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 292 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: GENILZA TELES LELES LENK, OAB nº RO8562A, HELENILSON ANDERSON AMORIM LENK, OAB nº RO9479 Requerido(a) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, COOPERATIVA NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003580-15.2023.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Vistos. Retire-se a anotação de processo 100% digital, eis que não foram informados os endereços eletrônicos das partes, estando ausentes os requisitos para tal tramitação. O artigo 1º, “c”, das Diretrizes Gerais Judiciais estabelece que é dever do Magistrado fiscalizar o recolhimento das custas processuais. No mesmo norte, o artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79), determina que: Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No caso dos autos, verifica-se que não há prova da alegada hipossuficiência da parte autora, sendo certo que a declaração de pobreza enseja apenas a presunção relativa da hipossuficiência, cabendo à parte interessada demonstrar de forma cabal a impossibilidade de recolhimento das custas. Além da pessoa jurídica, o polo ativo da ação é composto por empresários e comerciantes, não havendo prova sobre as rendas por eles aferidas. Deste modo, especialmente a considerar o valor atribuído à causa, não há elementos que levem a crer que o recolhimento das custas processuais poderá prejudicar o sustento dos requerentes. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, intimem-se as partes autoras para demonstrarem documentalmente a impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Os requerentes poderão, ainda, promover desde logo ao recolhimento das custas. Prazo de 15 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste, 23 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado SENTENÇA em 01/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TATIANA ALVES SOARES em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SIMIONE em 29/02/2024 23:59.

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