Cumprimento de sentença 7000797-55.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2020

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

GERALDA ISABEL MENDES

CPF

Autor

DANIEL

Terceiro

GERALDA ISABEL MENDES

Terceiro

DANIEL LOPES MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERONALDO FERNANDES NOBRE

OAB/RO 1041·CPF·Representa: Autor

VANESSA SALDANHA VIEIRA

OAB/RO 3587·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:34

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 18/10/2024

18/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 01:03

Publicado SENTENÇA em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/10/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:51

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 15/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:34

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 18/10/2024

18/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 17/10/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•01/10/2024, 12:13

OUTRAS PEÇAS

•13/08/2024, 11:18

18/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 01:03

Publicado SENTENÇA em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:13

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/10/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:51

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2024.

15/08/2024, 01:58

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 19:47

Processo Desarquivado

13/08/2024, 11:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2024, 11:18

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 20:28

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:45

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:46

Recebidos os autos

19/06/2024, 18:46

Juntada de despacho

14/06/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7000797-55.2020.8.22.0004. Recorrente: DANIEL LOPES MENDES Advogado(a): VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587A Recorrido (a): GERALDA ISABEL DE LIMA Advogado(a): ERONALDO FERNANDES NOBRE, OAB nº RO1041A Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 27/10/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos e etc…, Em atenção à possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 05 dias, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC. Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006), Oficial de Justiça ou DJEN. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de agosto de 2023 João Luiz Rolim Sampaio RELATOR

24/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2022, 12:53

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:13

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:12

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:12

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:12

Publicado DECISÃO em 13/10/2022.

13/10/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 17:27

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 29/09/2022 23:59.

11/10/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 29/09/2022 23:59.

10/10/2022, 08:30

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:07

Conclusos para despacho

07/10/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:36

Publicado DESPACHO em 27/09/2022.

26/09/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2022, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:37

Conclusos para despacho

23/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 08:28

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:38

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:35

Juntada de Petição de recurso

06/09/2022, 17:22

Publicado SENTENÇA em 23/08/2022.

22/08/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:34

Julgado procedente em parte o pedido

19/08/2022, 10:34

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 10:19

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2022.

01/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 07:30

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:18

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/06/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 03:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 11:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/04/2022 11:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

25/04/2022, 11:45

Juntada de certidão

22/04/2022, 08:17

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 12:09

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 12:09

Publicado DESPACHO em 27/01/2022.

26/01/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/04/2022 11:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

25/01/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 09:42

Outras Decisões

24/01/2022, 09:42

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:13

Conclusos para despacho

22/11/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 09:25

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2021.

11/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2021.

11/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 08:52

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:05

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:04

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 07:57

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 07:57

Publicado DESPACHO em 13/10/2021.

11/10/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 10:25

Outras Decisões

08/10/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:32

Conclusos para despacho

10/09/2021, 09:05

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:12

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:36

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:31

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:30

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 13:31

Outras Decisões

30/07/2021, 13:31

Conclusos para despacho

09/07/2021, 04:18

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:22

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:17

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 01:13

Publicado DESPACHO em 10/06/2021.

09/06/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:36

Outras Decisões

08/06/2021, 10:36

Conclusos para despacho

22/04/2021, 05:26

Outras Decisões

29/07/2020, 09:44

Conclusos para julgamento

30/06/2020, 09:34

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2020 08:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

30/06/2020, 09:34

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 07:57

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2020.

08/06/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 18:01

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:30

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:29

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:25

Decorrido prazo de VANESSA SALDANHA VIEIRA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:25

Audiência Conciliação designada para 30/06/2020 08:00 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

29/05/2020, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 29/05/2020.

28/05/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 11:32

Outras Decisões

27/05/2020, 11:32

Conclusos para despacho

26/05/2020, 12:11

Juntada de Petição de contestação

22/05/2020, 10:21

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2020 08:15 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

29/04/2020, 09:45

Juntada de certidão

29/04/2020, 09:45

Juntada de certidão

12/03/2020, 17:03

Decorrido prazo de DANIEL LOPES MENDES em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:31

Decorrido prazo de GERALDA ISABEL MENDES em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:26

Decorrido prazo de ERONALDO FERNANDES NOBRE em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 11:06

Audiência Conciliação designada para 22/05/2020 08:15 Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial.

09/03/2020, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 10/03/2020.

09/03/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 10:01

Outras Decisões

06/03/2020, 10:01

Conclusos para despacho

20/02/2020, 08:45

Distribuído por sorteio

20/02/2020, 08:45

ACÓRDÃO

•19/05/2024, 21:22

DESPACHO

•29/04/2024, 09:49

DECISÃO

•23/08/2023, 11:20

ACÓRDÃO

•09/01/2023, 13:30

DESPACHO

•14/11/2022, 14:05

DECISÃO

•10/10/2022, 11:33

DESPACHO

•23/09/2022, 12:37

SENTENÇA

•19/08/2022, 10:34

DESPACHO

•10/06/2022, 10:37

ATA DA AUDIÊNCIA

•25/04/2022, 11:55

DESPACHO

•24/01/2022, 09:42

DESPACHO

•08/10/2021, 13:32

DESPACHO

•30/07/2021, 13:30

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•01/10/2024, 12:13

OUTRAS PEÇAS

•13/08/2024, 11:18

ACÓRDÃO

•19/05/2024, 21:22

DESPACHO

•29/04/2024, 09:49

DECISÃO

•23/08/2023, 11:20

ACÓRDÃO

•09/01/2023, 13:30

DESPACHO

•14/11/2022, 14:05

DECISÃO

•10/10/2022, 11:33

DESPACHO

•23/09/2022, 12:37

SENTENÇA

•19/08/2022, 10:34

DESPACHO

•10/06/2022, 10:37

ATA DA AUDIÊNCIA

•25/04/2022, 11:55

DESPACHO

•24/01/2022, 09:42

DESPACHO

•08/10/2021, 13:32

DESPACHO

•30/07/2021, 13:30

DESPACHO

•08/06/2021, 10:36

DESPACHO

•29/07/2020, 09:44

DESPACHO

•27/05/2020, 11:32

DESPACHO

•06/03/2020, 10:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/02/2020, 08:45