Monitória 7051731-21.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7051731-21.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7051731-21.2023.8.22.0001 Remissão das Dívidas AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRACAS E FAMILIARES DA POLICIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº 11170355000145, RUA PADRE AUGUSTINHO 2877, - DE 2877/2878 A 3312/3313 LIBERDADE - 76803-858 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REU: CLAUDINEI ROBERTO PINHEIRO, CPF nº 38646153215, RUA TILÁPIA 3260, - ATÉ 3380/3381 ELETRONORTE - 76808-634 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Requerido: 7051731-21.2023.8.22.0001 REU: CLAUDINEI ROBERTO PINHEIRO, CPF nº 38646153215, RUA TILÁPIA 3260, - ATÉ 3380/3381 ELETRONORTE - 76808-634 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 23 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Em diligência ao sistema de controle de custas, não se verifica nenhuma guia ou boleto pago vinculado ao feito, no entanto, junta a autora comprovante de recolhimento de custas. Assim, certifique a CPE se houve o pagamento de custas avulsas, vinculando ao feito. Caso não tenha havido, defiro o prazo de 15 dias, para que a parte exequente realize o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual nº 3.896/16 (Lei de Custas), as custas iniciais devem ser recolhidas no importe de 2% sobre o valor da causa, uma vez que o presente feito não é caso de realização de audiência preliminar. Decorrido in albis, o que deverá ser devidamente certificado, voltem os autos concluso para sentença de extinção. Comprovado o recolhimento, o cartório deverá cumprir os demais itens do presente despacho. Cite-se a parte requerida para no prazo de 15 dias proceda ao pagamento da quantia ora pleiteada, bem como honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701 CPC), podendo, em igual prazo opor, nos próprios autos, embargos à monitória (art. 702 CPC), sendo que, se estes não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no art. 701, §2º do Código de Processo Civil. Saliente-se ao(à) requerido (ré) que, em efetuando o pagamento no prazo estabelecido alhures, ficará isento das custas processuais. (art. 701, §1º do CPC). Havendo embargos, intime-se o Autor para responder a este no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos. O Prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO atendendo aos requisitos dos arts. 248, 249 e 250.

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDINEI ROBERTO PINHEIRO em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRACAS E FAMILIARES DA POLICIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRACAS E FAMILIARES DA POLICIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI ROBERTO PINHEIRO em 08/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de juntada de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado SENTENÇA em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CLAUDINEI ROBERTO PINHEIRO em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(47)