Embargos à Execução Fiscal 7004482-77.2023.8.22.0000 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7004482-77.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004482-77.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: JUCELIA LIMA RUBIM, OAB nº RO7327 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ADENILSON KLIPEL ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Adenilson Klipel em face do Município de Espigão do Oeste/RO. O embargante pede a concessão de justiça gratuita. Pois bem. A alegação carece de prova. Acerca do tema, adotando o posicionamento do STJ no AgRg no AResp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, esta Corte, à unanimidade, pacificou o entendimento sobre a concessão da gratuidade nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). Considerando a ausência de quaisquer elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, inclusive quando valor da causa perfaz o montante mínimo para recolhimento de custas, intime-se o embargante para, no prazo de 5 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, de acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz de Direito Substituto

24/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ADENILSON KLIPEL em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADENILSON KLIPEL em 12/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)