Apelação / Remessa Necessária 7025323-27.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.461,33

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

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Partes do Processo

WS AUTO PARTS LTDA

CNPJ

Autor

DP.

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP 184393·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP 209877·CPF·Representa: Autor

DANILO DA FONSECA CROTTI

Representa: Autor

Partes do Processo(37)

WS AUTO PARTS LTDA

CNPJ

Autor

DP.

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

12/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2025, 00:02

Publicado DECISÃO em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

05/11/2025, 08:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

05/11/2025, 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

14/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/07/2024, 15:52

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

12/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 02/12/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•05/11/2025, 08:04

EXPEDIENTE

•13/10/2025, 12:14

03/12/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2025, 00:02

Publicado DECISÃO em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

05/11/2025, 08:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

05/11/2025, 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

14/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:51

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:57

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

24/06/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/06/2024, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

13/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:21

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2024.

24/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:14

Publicado DECISÃO em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:36

Recurso Extraordinário não admitido

23/01/2024, 09:36

Recurso Especial não admitido

23/01/2024, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

09/01/2024, 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2023, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 08:56

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:54

Juntada de Petição de Recurso especial

20/10/2023, 08:14

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

20/10/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 20:39

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:35

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:09

Conhecido o recurso de WS AUTO PARTS LTDA - CNPJ: 31.393.538/0001-37 (APELANTE) e não-provido

23/08/2023, 07:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de certidão

03/08/2023, 09:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 13:46

Conclusos para decisão

19/07/2023, 11:36

Pedido de inclusão em pauta

19/07/2023, 10:09

Conclusos para decisão

26/04/2023, 09:05

Juntada de Petição de

04/04/2023, 11:56

Juntada de Petição de Contra minuta

04/04/2023, 11:56

Conclusos para decisão

04/04/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2023.

17/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:34

Juntada de Petição de Agravo Interno

08/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de DANILO DA FONSECA CROTTI em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA CASTELLANI em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOSE RENATO CAMILOTTI em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de WS AUTO PARTS LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:13

Publicado DECISÃO em 03/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 00:00

Conhecido o recurso de WS AUTO PARTS LTDA e provido

31/01/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:48

Julgamento com Resolução de Mérito

31/01/2023, 14:48

Ratificada a Decisão Monocrática

31/01/2023, 14:48

Conclusos para decisão

27/01/2023, 10:06

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:14

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:14

Juntada de Petição de parecer

19/01/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 11:01

Juntada de termo de triagem

13/01/2023, 08:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/01/2023, 08:32

Recebidos os autos

14/12/2022, 20:47

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 20:47

DECISÃO

•24/06/2024, 08:28

DECISÃO

•23/01/2024, 09:36

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 13:00

DESPACHO

•19/07/2023, 10:09

DECISÃO

•31/01/2023, 14:48

SENTENÇA

•27/09/2022, 10:26

DECISÃO

•05/06/2022, 12:37

DECISÃO

•19/05/2022, 09:07

DECISÃO

•18/04/2022, 10:18