Apelação / Remessa Necessária 7008842-86.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

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Partes do Processo

MUELLER FOGOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

DP.

Terceiro

MP RO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP 154280·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE JESUS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP 154280·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE JESUS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MUELLER FOGOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

DP.

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

MUELLER FOGOES LTDA.

CNPJ

Reu

MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/05/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

12/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:34

Publicado DECISÃO em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

19/02/2025, 11:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

19/02/2025, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

21/01/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:00

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

12/05/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

12/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•19/02/2025, 11:18

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 10:40

08/03/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:34

Publicado DECISÃO em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

19/02/2025, 11:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

19/02/2025, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

21/01/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 08:00

Juntada de Petição de réplica

11/12/2024, 23:36

Juntada de Petição de réplica

11/12/2024, 23:28

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

28/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Recurso especial

28/10/2024, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:37

Publicado NOTIFICAÇÃO em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:36

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

30/09/2024, 10:40

Juntada de certidão

30/09/2024, 08:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:38

Pedido de inclusão em pauta

18/08/2024, 21:21

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2024, 07:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2024, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:17

Embargos de Declaração Acolhidos

10/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de certidão

02/05/2024, 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 08:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2024, 10:19

Pedido de inclusão em pauta

02/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2024, 00:00

Publicado DESPACHO em 23/01/2024.

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:17

Conclusos para decisão

24/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 07:55

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 07:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/09/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2023, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELADO) e não-provido

22/08/2023, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de certidão

03/08/2023, 09:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 13:46

Pedido de inclusão em pauta

19/07/2023, 10:12

Conclusos para decisão

13/06/2023, 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2023.

17/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de Agravo Interno

08/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:00

Publicado DECISÃO em 03/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 00:00

Ratificada a Decisão Monocrática

31/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

31/01/2023, 14:46

Conhecido o recurso de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA e provido

31/01/2023, 14:46

Julgamento com Resolução de Mérito

31/01/2023, 14:46

Conclusos para decisão

26/01/2023, 11:27

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:15

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:15

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 11:06

Juntada de termo de triagem

13/01/2023, 08:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/01/2023, 08:43

Recebidos os autos

14/12/2022, 20:57

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 20:57

DESPACHO

•18/08/2024, 21:21

ACÓRDÃO

•10/05/2024, 11:49

DESPACHO

•02/04/2024, 12:39

DESPACHO

•22/01/2024, 08:28

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 13:00

DESPACHO

•19/07/2023, 10:12

DECISÃO

•31/01/2023, 14:46

SENTENÇA

•22/08/2022, 16:40

DESPACHO

•27/06/2022, 18:35

DECISÃO

•29/04/2022, 08:42

DECISÃO

•28/03/2022, 11:12

DECISÃO

•24/03/2022, 13:41

DECISÃO

•21/02/2022, 09:49