Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004525-82.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

FABIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO

CPF

Autor

MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARTINELLI

OAB/RO 585·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

FABIANO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO

CPF

Autor

MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

INSS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:04

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 07:34

Expedição de Alvará.

13/02/2026, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:04

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:56

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:04

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 13:49

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2026, 13:49

DESPACHO

•12/02/2026, 10:05

27/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 07:34

Expedição de Alvará.

13/02/2026, 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:04

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:56

Juntada de certidão

10/02/2026, 11:55

Juntada de certidão

09/02/2026, 08:06

Juntada de certidão

05/02/2026, 08:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/02/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2025, 15:15

Juntada de certidão

17/12/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/12/2025, 10:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/12/2025, 10:08

Conclusos para decisão

16/12/2025, 07:09

Juntada de certidão

15/12/2025, 12:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:53

Juntada de certidão

10/10/2025, 09:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 10:09

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 07:56

Juntada de certidão

09/09/2025, 09:27

Publicado DESPACHO em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 11:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/09/2025, 11:41

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 08:36

Juntada de certidão

04/04/2025, 11:26

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:28

Decorrido prazo de MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:25

Decorrido prazo de EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/02/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 14:34

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

12/02/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2025, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2025.

10/02/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 08:22

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

28/01/2025, 07:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/01/2025, 10:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:20

Decorrido prazo de MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:53

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 08:19

Julgado procedente o pedido

11/11/2024, 08:19

Juntada de Petição de parecer

03/07/2024, 11:55

Conclusos para decisão

19/06/2024, 08:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:09

Publicado DESPACHO em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:37

Conclusos para decisão

23/10/2023, 07:58

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:25

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de JOSE MARTINELLI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:20

Decorrido prazo de MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:20

Juntada de Petição de parecer

14/09/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:08

Publicado DECISÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004525-82.2022.8.22.0021. AUTORES: FABIANO DOS SANTOS, M. E. G. D. S., EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO, M. G. D. C. ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Considerando o interesse de infante, vista ao Ministério Público para intervir no feito, conforme artigo 178 do Código de Processo Civil. Vindo a manifestação, voltem os autos conclusos para novas deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORES: FABIANO DOS SANTOS, CPF nº 46908803287, PÉ DE GALINHA s/n, ZONA RURAL LINHA 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, M. E. G. D. S., CPF nº 09411345204, PÉ DE GALINHA s/n, ZONA RURAL LINHA 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO, CPF nº 69401748268, LINHA 14 s/n, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, M. G. D. C., CPF nº 04664690207, LINHA 14 s/n, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REPRESENTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9)

24/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 13:12

Conclusos para despacho

09/08/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2023, 17:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/04/2023 16:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

19/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 08:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/04/2023 16:00 Buritis - 2ª Vara Genérica.

27/04/2023, 07:24

Decorrido prazo de MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 07:54

Publicado DESPACHO em 12/04/2023.

14/04/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:49

Conclusos para decisão

10/04/2023, 12:43

Decorrido prazo de MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:19

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:29

Decorrido prazo de EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:05

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

14/01/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 01:04

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

10/01/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 09:46

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:37

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GONCALVES DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:38

Decorrido prazo de EDELSON ANTONIO DA CONCEICAO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:33

Decorrido prazo de MATHEUS GONCALVES DA CONCEICAO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:33

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:30

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

18/09/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 07:54

Juntada de Petição de contestação

05/09/2022, 19:36

Publicado DECISÃO em 31/08/2022.

30/08/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/08/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:14

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:58

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 14:58

DESPACHO

•17/12/2025, 10:08

DESPACHO

•07/09/2025, 11:41

DESPACHO

•25/02/2025, 14:34

DESPACHO

•25/02/2025, 14:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/02/2025, 10:10

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/02/2025, 10:10

SENTENÇA

•11/11/2024, 08:19

SENTENÇA

•11/11/2024, 08:19

DESPACHO

•23/04/2024, 10:37

DECISÃO

•23/08/2023, 13:12

DECISÃO

•23/08/2023, 13:12

ATA DA AUDIÊNCIA

•23/07/2023, 17:24

DESPACHO

•10/04/2023, 13:49

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•27/02/2026, 13:49

DESPACHO

•12/02/2026, 10:05

DESPACHO

•17/12/2025, 10:08

DESPACHO

•07/09/2025, 11:41

DESPACHO

•25/02/2025, 14:34

DESPACHO

•25/02/2025, 14:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/02/2025, 10:10

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/02/2025, 10:10

SENTENÇA

•11/11/2024, 08:19

SENTENÇA

•11/11/2024, 08:19

DESPACHO

•23/04/2024, 10:37

DECISÃO

•23/08/2023, 13:12

DECISÃO

•23/08/2023, 13:12

ATA DA AUDIÊNCIA

•23/07/2023, 17:24

DESPACHO

•10/04/2023, 13:49

DECISÃO

•09/01/2023, 09:46

DECISÃO

•29/08/2022, 12:13