Apelação / Remessa Necessária 7023320-02.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA

CNPJ

Autor

BMQ AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

BAMAQ PREMIUM LTDA

CNPJ

Autor

BAMAQ CAMINHOES LTDA.

CNPJ

Autor

BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO

Representa: Autor

GUILHERME ANDRADE CARVALHO

Representa: Autor

Partes do Processo(43)

COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA

CNPJ

Autor

BMQ AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

BAMAQ PREMIUM LTDA

CNPJ

Autor

BAMAQ CAMINHOES LTDA.

CNPJ

Autor

BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

DP.

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

28/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

28/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•10/06/2024, 10:52

DESPACHO

•19/04/2024, 14:07

03/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2024, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:40

Embargos de Declaração Acolhidos

10/06/2024, 10:52

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:24

Pedido de inclusão em pauta

19/04/2024, 14:07

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:36

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 13:19

Desentranhado o documento

17/04/2024, 13:19

Desentranhado o documento

17/04/2024, 13:19

Desentranhado o documento

17/04/2024, 13:18

Desentranhado o documento

17/04/2024, 13:18

Conclusos para decisão

14/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 18:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 09:32

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos

05/03/2024, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 13:27

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2024, 10:40

Deliberado em Sessão - Adiado

12/12/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 08:55

Juntada de Petição de certidão

01/12/2023, 07:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 09:21

Pedido de inclusão em pauta

20/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:17

Conclusos para decisão

24/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 07:41

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/09/2023, 10:13

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:03

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:03

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:03

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:03

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:03

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:43

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:27

Conhecido o recurso de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. - CNPJ: 02.901.290/0001-70 (APELANTE) e não-provido

23/08/2023, 08:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de certidão

03/08/2023, 09:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 13:47

Pedido de inclusão em pauta

19/07/2023, 10:11

Conclusos para decisão

13/06/2023, 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2023, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2023 23:59.

03/04/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de

08/03/2023, 11:14

Juntada de Petição de Agravo Interno

08/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:22

Decorrido prazo de BAMAQ CAMINHOES LTDA. em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de GUILHERME ANDRADE CARVALHO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de BAMAQ PREMIUM LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de BMQ AUTOMOVEIS LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/02/2023.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 14:47

Ratificada a Decisão Monocrática

31/01/2023, 14:47

Conhecido o recurso de BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e provido

31/01/2023, 14:47

Julgamento com Resolução de Mérito

31/01/2023, 14:47

Conclusos para decisão

27/01/2023, 10:06

Conclusos para decisão

16/01/2023, 09:20

Juntada de Petição de outras peças

13/01/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/01/2023, 11:38

Juntada de termo de triagem

15/12/2022, 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/12/2022, 14:10

Determinação de redistribuição por prevenção

13/12/2022, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

13/12/2022, 17:48

Determinação de redistribuição por prevenção

13/12/2022, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

13/12/2022, 12:27

Conclusos para decisão

05/12/2022, 11:32

Conclusos para decisão

05/12/2022, 11:32

Juntada de termo de triagem

05/12/2022, 11:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

05/12/2022, 11:28

Recebidos os autos

05/12/2022, 09:32

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 09:32

ACÓRDÃO

•05/03/2024, 12:59

DESPACHO

•20/11/2023, 12:25

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 13:01

DESPACHO

•19/07/2023, 10:11

DECISÃO

•31/01/2023, 14:47

DECISÃO

•13/12/2022, 17:48

DECISÃO

•13/12/2022, 12:27

SENTENÇA

•04/08/2022, 08:04

DESPACHO

•25/06/2022, 18:37

INFORMAÇÃO

•07/06/2022, 12:21

DECISÃO

•09/05/2022, 14:07

DESPACHO

•06/04/2022, 08:28