Inventário 7002888-33.2021.8.22.0021 - TJRO

Inventário 7002888-33.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002888-33.2021.8.22.0021. REQUERENTES: SONIA DE MACEDO PLAKITKEN, OAB nº RO4151A, GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Polo Passivo: FERNANDO MOREIRA DA COSTA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Inventário Polo Ativo: BRUNA FERNANDA LIMA DA COSTA, EDINILZA DE SOUZA MOREIRA, SILVANA MOREIRA DE SOUZA, MARINES MOREIRA DE SOUZA, FERNANDO MOREIRA DA COSTA JUNIOR, NATALINO DE SOUZA DA COSTA ADVOGADOS DOS Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por FERNANDO MOREIRA DA COSTA, falecido em 30/05/2021, deixando herdeiros, todos capazes. São herdeiros do de cujus todos os relacionados nas primeiras declarações, os quais juntaram toda a documentação necessária para comprovação do parentesco, bem como requereram a partilha dos bens inventariados. É o relatório. DECIDO. DO ALVARÁ PARA VENDA JUDICIAL A teor do que dispõe o art. 619, incisos I e III, do Código de Processo Civil, é incumbência do inventariante a alienação de bens de qualquer espécie, bem como a quitação das dívidas do espólio, sempre no resguardo dos interesses deste, elementos que, pelas razões expostas na petição retro, estão presentes. Conforme depreende-se dos autos, os requerentes são os únicos herdeiros do de cujus, ou seja, os direitos aqui tratados são plenamente disponíveis, razão pela qual não vislumbro motivo para indeferimento. Ademais, encontram-se representados pelo mesmo causídico. Assim sendo, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para venda do IMÓVEL URBANO DE MATRÍCULA Nº 8.480, LOCALIZADO EM BURITIS/RO, CONSTITUÍDO PELO LOTE 14, QUADRA 22, SETOR 03, RUA PRIMO AMARAL, 2294, COM ÁREA DE 594,81 M² (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO VÍRGULA OITENTA E UM METROS QUADRADOS), pelo valor mínimo de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), consoante à avaliação judicial. Por conseguinte, AUTORIZO a inventariante SILVANA MOREIRA DE SOUZA a representar o espólio de ESPÓLIO DE FERNANDO MOREIRA DA COSTA junto ao Ofício de Registro de Notas e Imóveis, bem como no que se fizer necessário para transferência do imóvel. A inventariante deverá depositar o valor da venda do imóvel em conta judicial vinculada a estes autos, bem como prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias. DA PARTILHA Da análise dos autos, infere-se que o inventário foi processado em conformidade com o legalmente exigido, seguindo o rito do arrolamento sumário tendo em vista a partilha amigável. No mais, a cota parte de cada herdeiro encontra-se devidamente respeitada pelo plano de partilha apresentado, independentemente do valor que foi atribuído aos bens pelo inventariante para a partilha, de forma que não se vislumbra quaisquer indícios de prejuízos aos herdeiros. Comprovado ainda a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, nos termos do art. 192 do CTN. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias quanto ao ITCMD, ante a previsão do art. 659 §2º do CPC, aspecto que será alvo de posterior avaliação e cobrança por parte dos fiscos correspondentes em processo próprio. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de partilha realizado entre os herdeiros, dos bens deixados por FERNANDO MOREIRA DA COSTA, apresentado no ID 90686844, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, salvo erro ou omissão e eventuais direitos de terceiros. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Sentença transitada em julgado nesta data por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Para viabilizar o cumprimento desta decisão, determino o seguinte: 1. Expeça-se alvará para venda do IMÓVEL URBANO DE MATRÍCULA Nº 8.480, LOCALIZADO EM BURITIS/RO, CONSTITUÍDO PELO LOTE 14, QUADRA 22, SETOR 03, RUA PRIMO AMARAL, 2294, COM ÁREA DE 594,81 M² (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO VÍRGULA OITENTA E UM METROS QUADRADOS), pelo valor mínimo de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), consoante à avaliação judicial. 1.1 Intime-se a inventariante para depositar o valor da venda do imóvel em conta judicial vinculada a estes autos, bem como prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em relação aos honorários contratuais, tendo em vista o contrato juntado nos autos com a concordância de todos os herdeiros, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. 2.1 Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. 2.2 Justifico a expedição de alvará na modalidade saque já que os dados bancários informados na petição de ID 90686844 se referem a pessoa jurídica que não possui procuração nos autos. 2.3 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. 3. Com a juntada do comprovante de depósito do alvará expedido no item 1, expeça-se alvará para pagamento das custas processuais para tanto utilizando-se os valores depositados nos autos. 4. Cumpridos todos os itens acima, expeça-se o formal de partilha em favor dos herdeiros e intime-se. 4.1 Desde já, determino a expedição de alvará para cada herdeiro, respeitando a cota parte informada no plano de partilha ora homologado. 5. Ciência a Fazenda Pública. 6. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se alvará para venda do IMÓVEL URBANO DE MATRÍCULA Nº 8.480, LOCALIZADO EM BURITIS/RO, CONSTITUÍDO PELO LOTE 14, QUADRA 22, SETOR 03, RUA PRIMO AMARAL, 2294, COM ÁREA DE 594,81 M² (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO VÍRGULA OITENTA E UM METROS QUADRADOS), pelo valor mínimo de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), consoante à avaliação judicial. 1.1 Intime-se a inventariante para depositar o valor da venda do imóvel em conta judicial vinculada a estes autos, bem como prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em relação aos honorários contratuais, tendo em vista o contrato juntado nos autos com a concordância de todos os herdeiros, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. 2.1 Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. 2.2 Justifico a expedição de alvará na modalidade saque já que os dados bancários informados na petição de ID 90686844 se referem a pessoa jurídica que não possui procuração nos autos. 2.3 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. 3. Com a juntada do comprovante de depósito do alvará expedido no item 1, expeça-se alvará para pagamento das custas processuais para tanto utilizando-se os valores depositados nos autos. 4. Cumpridos todos os itens acima, expeça-se o formal de partilha em favor dos herdeiros e intime-se. 4.1 Desde já, determino a expedição de alvará para cada herdeiro, respeitando a cota parte informada no plano de partilha ora homologado. 5. Ciência a Fazenda Pública. 6. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO. Buritis, 23 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDINILZA DE SOUZA MOREIRA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALINO DE SOUZA DA COSTA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MOREIRA DE SOUZA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DA COSTA JUNIOR em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINES MOREIRA DE SOUZA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA FERNANDA LIMA DA COSTA em 08/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(125)