Execução Fiscal 7012580-53.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 15.982,66

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

RIO SOLIMOES COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS LTDA

CNPJ

Reu

DALTON DURSKI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2026, 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 13:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/04/2026, 13:04

Conclusos para despacho

17/03/2026, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 19:37

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 12:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 12:27

Conclusos para despacho

16/10/2025, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2025, 16:38

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

04/09/2025, 08:50

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2026, 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/04/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 13:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DESPACHO

•01/04/2026, 13:04

DESPACHO

•04/12/2025, 12:26

01/04/2026, 13:04

Conclusos para despacho

17/03/2026, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 19:37

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 12:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 12:27

Conclusos para despacho

16/10/2025, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2025, 16:38

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

04/09/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:04

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2025, 11:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2025, 19:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:40

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2024, 18:37

Conclusos para despacho

10/07/2024, 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/07/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 10:22

Juntada de certidão

14/06/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:38

Conclusos para despacho

17/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de DALTON DURSKI em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:20

Publicado CITAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7012580-53.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: RIO SOLIMOES COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS LTDA e outros CDA's: 20180200030026; 20180200030027. CITAÇÃO DO EXECUTADO: DALTON DURSKI FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 21.015,09 - Atualizado até 04/05/2021 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. " Porto Velho/RO, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023. PYTTER LAUSTER JORDAN DE SA COSTA CRUZ (Assinatura Digital)

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 12:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:19

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:27

Juntada de juntada de ar

11/05/2023, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2023, 00:54

Juntada de Petição de juntada de ar

08/05/2023, 12:14

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2023, 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 12:26

Conclusos para despacho

05/12/2022, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:07

Juntada de certidão

27/10/2022, 12:49

Juntada de documento de comprovação

29/09/2022, 12:14

Juntada de certidão

28/09/2022, 09:48

Juntada de documento de comprovação

22/09/2022, 08:38

Juntada de certidão

19/09/2022, 17:10

Juntada de certidão

25/07/2022, 13:22

Juntada de certidão

15/07/2022, 10:01

Juntada de certidão

30/05/2022, 11:18

Juntada de certidão

09/03/2022, 12:06

Juntada de certidão

26/01/2022, 18:19

Juntada de Petição de juntada de ar

25/01/2022, 12:18

Juntada de certidão

02/12/2021, 22:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 10:05

Juntada de Petição de juntada de ar

17/08/2021, 13:27

Juntada de certidão

29/06/2021, 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2021, 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de RIO SOLIMOES COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS LTDA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2021, 01:21

Publicado DECISÃO em 25/05/2021.

24/05/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 11:16

Outras Decisões

21/05/2021, 11:16

Conclusos para despacho

07/05/2021, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 17:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de RIO SOLIMOES COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS LTDA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2021, 01:10

Publicado DECISÃO em 12/04/2021.

09/04/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 15:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/04/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:54

Conclusos para despacho

08/04/2021, 08:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:11

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 08:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 02:45

Decorrido prazo de RIO SOLIMOES COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS LTDA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2020, 00:02

Publicado CITAÇÃO em 27/10/2020.

26/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:22

Decorrido prazo de RIO SOLIMOES COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 01:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 13/10/2020.

09/10/2020, 01:21

Outras Decisões

08/10/2020, 13:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:53

Conclusos para despacho

08/10/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 10:51

Mandado devolvido dependência

08/09/2020, 22:37

Juntada de Petição de diligência

08/09/2020, 22:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:45

Decorrido prazo de RIO SOLIMOES COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2020, 09:11

Expedição de Mandado.

30/06/2020, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 01/07/2020.

30/06/2020, 00:02

Outras Decisões

26/06/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 14:29

Conclusos para despacho

24/06/2020, 14:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:36

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 22:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 14:24

Juntada de Petição de certidão

20/05/2020, 09:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:05

Decorrido prazo de RIO SOLIMOES COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:34

Publicado ATO ORDINATÓRIO em 04/05/2020.

03/04/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2020, 01:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2020, 15:45

Outras Decisões

02/04/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 13:22

Conclusos para despacho

23/03/2020, 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

23/03/2020, 09:28

Outras Decisões

20/03/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 19:11

Conclusos para despacho

18/03/2020, 19:03

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 19:03

DESPACHO

•19/08/2025, 14:04

DESPACHO

•28/02/2025, 14:26

DESPACHO

•28/02/2025, 14:26

DESPACHO

•22/08/2024, 18:37

DESPACHO

•04/03/2024, 10:53

DESPACHO

•22/08/2023, 12:15

DESPACHO

•28/03/2023, 10:59

OUTROS DOCUMENTOS

•25/07/2022, 13:22

DECISÃO

•02/06/2021, 15:47

DECISÃO

•21/05/2021, 11:16

DECISÃO

•08/04/2021, 15:42

DECISÃO

•08/04/2021, 12:54

DESPACHO

•08/10/2020, 13:52

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•01/04/2026, 13:04

DESPACHO

•04/12/2025, 12:26

DESPACHO

•19/08/2025, 14:04

DESPACHO

•28/02/2025, 14:26

DESPACHO

•28/02/2025, 14:26

DESPACHO

•22/08/2024, 18:37

DESPACHO

•04/03/2024, 10:53

DESPACHO

•22/08/2023, 12:15

DESPACHO

•28/03/2023, 10:59

OUTROS DOCUMENTOS

•25/07/2022, 13:22

DECISÃO

•02/06/2021, 15:47

DECISÃO

•21/05/2021, 11:16

DECISÃO

•08/04/2021, 15:42

DECISÃO

•08/04/2021, 12:54

DESPACHO

•08/10/2020, 13:52

DESPACHO

•26/06/2020, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 13:22

DESPACHO

•20/03/2020, 13:05