Execução de Título Extrajudicial 7003562-91.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003562-91.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003562-91.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Exequente EDSON PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 63197618220 Advogado(a) LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760 RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572 SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 Executado(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220 Valor da Ação R$ 515.105,28(quinhentos e quinze mil, cento e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizados em 22/08/2023 Vistos. Defiro o pagamento das custas ao final da ação. Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. CITE-SE ANA CELIA BECAVELO DA SILVA qualificado acima, para efetuar o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 11 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003562-91.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente EDSON PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 63197618220 Advogado(a) LUCIENE PETERLE, OAB nº RO2760, RODRIGO PETERLE, OAB nº RO2572, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437, PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 Requerido(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Pretende o autor a concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de que não possui bens móveis e imóveis e, portanto, não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Ora, por certo o autor anexou aos autos comprovante de inexistência de bens e saldo de conta bancária. No entanto, causa certa estranheza o argumento da parte autora ser hipossuficiente, pois conforme demonstrado através da Nota Promissória anexa ao ID n. 94920840, a pouco mais de 02 (dois) meses o autor possuía a importância de 511.700,00 (quinhentos e onze mil e setecentos reais), tanto que tal valor é objeto de discussão nesta ação e consideravelmente vultuoso. Posto isso, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelo requerente. Em que pese as alegações expostas pela parte autora, vale lembrar que o benefício da gratuidade não pode ser concedido indiscriminadamente, sem a demonstração efetiva da hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, porquanto a banalização do instituto prejudica os fins sociais e o bem comum a que se destina. Lado outro, as custas processuais poderão ser objeto de parcelamento nos termos da resolução específica. Portanto, por não haver nos autos, qualquer comprovação de hipossuficiência da parte autora, ao contrário, pelo que dos autos constam, resta comprovada a capacidade financeira da parte, deverá no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais (1%), sob pena de indeferimento da inicial. Dito isto, não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais ou pedido de parcelamento ou ainda a emenda, decorrido o prazo, façam os autos conclusos para extinção. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 23 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ANA CELIA BECAVELO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE PETERLE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PETERLE em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(19)