Petição Cível 7049382-50.2020.8.22.0001 - TJRO

Petição Cível 7049382-50.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7049382-50.2020.8.22.0001. REQUERENTE: JOSE CARLOS BRAZ DE FRANCA ADVOGADO DO AUTOR: ADVOGADOS DO REQUERENTE: FLORIVALDO DUARTE PRIMO, OAB nº RO9112, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063 Polo Passivo: REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, I. C. O. PEREIRA & CIA LTDA - ME ADVOGADO DO REU: ADVOGADOS DOS REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS BRAZ DE FRANCA demanda em face de REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, I. C. O. PEREIRA & CIA LTDA - ME. A parte autora alega, em síntese, que no dia 08/08/2020, a empresa contratada pela requerida compareceu em sua propriedade rural e procedeu o corte de 4 (quatro) pés de árvores "babaçu", sem qualquer autorização. Ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, danos ambientais e morais. A parte requerida, Energisa, arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que a UC descrita no imóvel está em nome de terceira pessoa. Suscitou, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva e ao final requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta julgamento neste Juízo, devendo ser reconhecida, de ofício, a incompetência em razão da necessidade de perícia, a fim de ser constatado que o corte foi indevido. Este juízo já analisou e julgou demanda semelhante, na qual, a parte autora apresentou laudo pericial em que demonstrava que o corte total da vegetação era desnecessário, consoante pode ser consultado no sistema PJE os autos do processo nº 7057767-16.2022.8.22.0001. Sabe-se que o Juizado Especial Cível é incompetente para julgar a ação proposta de modo a ser inviável o prosseguimento deste feito perante o Juizado Especial Cível já que em razão da complexidade da causa faz-se necessário que as partes produzam provas periciais incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Não se trata de causa complexa sob o ponto de vista jurídico e sim, sob o ponto de vista probatório já que o objeto do pedido envolve questão técnica (laudo ambiental) que somente pode ser aferida por meio de expert. Nesse caso, o pedido deve ser extinto e as partes encaminhadas à Justiça Comum. Além disso, a legislação proíbe a realização de perícias no âmbito do Juizado de modo que, não há como deferir a produção dessa prova, o que pode cercear o direito de a parte produzir sua prova, causando-lhe severos prejuízos. Sobre o assunto, há entendimento pacificado nesse mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO. Litígio decorrente de relação consumerista, por equiparação, nos termos da norma contida no artigo 17, do CDC. Responsabilidade objetiva que decorre da existência de relação de consumo entre as partes, bem como da incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Apelado que se choca contra fio de alta tensão, deixado pela apelante abaixo da altura de segurança e energizado. Ausência de comprovação, na forma do artigo 373, II, do CPC, da adoção de medidas preventivas pela apelante para realizar o reparo dos cabos de alta tensão de sua rede de energia elétrica. Laudo pericial de engenharia que foi conclusivo ao reconhecer que a apelante atuou de forma desidiosa, já que deixou de efetuar os reparos devidos em sua rede de energia elétrica e permitiu que o fio de alta tensão permanecesse abaixo da altura de segurança e energizado. Demonstração, na forma do artigo 373, I, do CPC, do nexo causal entre a conduta da apelante e o dano sofrido pelo apelado, o que enseja a responsabilidade civil. Dano moral configurado. Perícia médica que concluiu que o apelado sofreu incapacidade temporária total de quinze dias, parcial por mais de quinze dias, bem como incapacidade permanente, relativa à dificuldade de contração ergonômica completa do joelho esquerdo e membro inferior esquerdo. Quantum indenizatório, fixado em R$20.000,00, que se mostra excessivo, ante as especificidades do caso concreto. Redução do valor arbitrado para a quantia de R$10.000,00, mais adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e à reprovabilidade da conduta da apelante, bem como ao usualmente fixado por esta Câmara em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00000727320178190070, Relator: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2021). Ainda há de se considerar o que estabelece o art. 98, I, da Constituição Federal, do qual decorre que a competência dos Juizados também se estabelece tendo em vista a complexidade da prova técnica necessária. Eis o que dispõe a aludida norma: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I. juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Nos Juizados Especiais não há maior dilação probatória, visto que as demandas submetidas a ele devem ser as de menor complexidade, uma vez que é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação, conforme artigo 2º, parágrafo segundo, da Lei 9.099/99. Deste modo, o Juizado Especial Cível é incompetente para conhecer, processar e julgar a demanda apresentada, o que impõe a extinção do feito, nos moldes do art. 51, inciso II, cumulado com art. 3º, inc. I, ambos da Lei 9.099/1995. Assim, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, ficando prejudicados todos os demais pleitos contidos na inicial, devendo a parte postular sua pretensão perante uma das Varas Cíveis comuns. Prejudicadas ou irrelevantes demais manifestações. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Petição Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da causa: R$ 13.275,66 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos ). Polo Ativo: Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Petição Cível em que Ante o exposto, com fulcro nos arts. 3º e 6º, da Lei n. 9.099/95, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO e por conseguinte e nos termos do art. 485, I, do CPC, EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Determino que a CPE retifique o valor da causa na autuação processual junto ao PJE. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação manifestamente protelatórios ensejará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após, se nada requerido, arquive-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 23 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira.

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de I. C. O. PEREIRA & CIA LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRAZ DE FRANCA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORIVALDO DUARTE PRIMO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de I. C. O. PEREIRA & CIA LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRAZ DE FRANCA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORIVALDO DUARTE PRIMO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

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