Execução Fiscal 7017531-24.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7017531-24.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: CLAUDIO NEI DE NAZARET, BEIJA FLOR 41 BOA VISTA - 69912-134 - RIO BRANCO - ACRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7017531-24.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 6.070,73 (seis mil, setenta reais e setenta e três centavos) Parte Vistos 1 - Em que pese a petição retro, compete à parte exequente promover as diligências no sentido de localizar os bens da parte executada, não sendo razoável que o credor transfira integralmente ao Judiciário tal ônus. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, cabe a parte exequente diligenciar no sentido de localizar os bens da parte devedora. 2 - Desta feita, deverá a parte exequente providenciar a expedição de ofício ao IDARON fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a 1ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes/RO, através do e-mail [email protected]. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, válido como AUTORIZAÇÃO. Intime-se. 4 - Deverá a parte informar a expedição de ofício, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 5- Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. Providência à CPE: 1- Decorrido o prazo acima, sem manifestação da exequente, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório. Ariquemes quarta-feira, 23 de agosto de 2023 às 14:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO NEI DE NAZARET em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(24)