Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000319-25.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000319-25.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERENI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS, MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Diante da concordância do Município quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se o pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. Nada mais havendo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Requisite-se o pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09, devendo os autos aguardar em arquivo provisório. 1.1 Ciência as partes quando da expedição dos RPV'S. 2. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 3. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeça-se os alvarás para levantamento dos valores. 4. Nada mais havendo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO. Buritis, 23 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000319-25.2022.8.22.0021

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITIS em 04/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(22)