Procedimento Comum Cível 7001969-38.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001969-38.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001969-38.2020.8.22.0002. APELANTES: C R DOS SANTOS SILVA, TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, GLEIDSON DO CARMO DE JESUS ADVOGADOS DOS APELANTES: WAD RHOFERT PRENSZLER COSTA, OAB nº RO6141A, VICTOR DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7265A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADOS: ALCILENE BATISTA DA CUNHA, KEDRIA FERNANDA CUNHA DA LAIA, KEYNETE CUNHA DE LAIA ADVOGADOS DOS APELADOS: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304A, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por Três Marias Indústria e Comércio Ltda., com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal. Examinados, decido. Consta nos autos que a recorrente, ao interpor o recurso de apelação, requereu os benefícios da assistência judiciária, os quais foram indeferidos por ausência de comprovação dos requisitos (id.18420401). Decorrido o prazo para comprovar o recolhimento das custas, seu recurso foi declarado deserto em decisão monocrática (id. 18762564). A recorrente interpôs agravo interno, entretanto, também deixou de proceder com o recolhimento das custas, incorrendo novamente e deserção por decisão monocrática (id. 19315259), a qual transitou em julgado em 15/05/2023 (id. 19772333). Neste sentido, não comporta conhecimento o apelo especial interposto em face de decisão monocrática, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento de instância. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Não é demais consignar que a Súmula 281 do STF aplica-se analogicamente ao recurso especial, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021 § 2º, DO CPC/15. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com compensação por danos morais. 2. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 3. A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo à apreciação da questão debatida nos autos, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC/15. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.. (STJ, AgInt no AREsp 1557971 / SP, Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador: T3- TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data da Publicação: DJe 20/11/2019 - Destacou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTS. 5.º, 9.º E 16, TODOS DA LEI N.º 7.492/1986. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPROPRIEDADES NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APELO NOBRE INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N.º 281 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n.º 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. 2. E ainda que fosse possível a superação do referido obstáculo, os embargos de declaração quando não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. 3. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas o óbice da Súmula n.º 281/STF, o que faz incidir o impedimento da Súmula n.º 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1831973/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GLEIDSON DO CARMO DE JESUS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de C R DOS SANTOS SILVA - ME em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de C R DOS SANTOS SILVA - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de C R DOS SANTOS SILVA - ME em 30/10/2024 23:59.

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