Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000162-54.2019.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000162-54.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Termo Circunstanciado 2000162-54.2019.8.22.0018 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: PEDRO JOSE BESCOROVAINE, CPF nº 24879320234, LINHA 90 - 95 COM A P- 12, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: AECIO DE CASTRO BARBOSA, OAB nº RO4510 DESPACHO Vistos A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula acerca da apreensão e destinação dos produtos e instrumentos da infração, na forma do preceito contido em seu art. 25, que dispõe que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, estes serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. A materialidade da infração ambiental encontra-se bem demonstrada pelo Termo Circunstanciado (ID 40224649 - fls.2/3). Tendo em vista que o produto não mais interessa a instrução processual, e que já houve a avaliação da madeira apreendida, no valor de R$1.783,35 (ID 40224649 - fl.15), outrossim, ante a ilegalidade da madeira, decreto sua perda. Posteriormente, para evitar o perecimento dos produtos apreendidos, com base no §3º do art. 25 da Lei n. 9.605/98, destino-os à Prefeitura Municipal de Parecis/RO, as quais as 06 (seis) toras de madeiras encontram-se depositadas no pátio da Secretaria Municipal de Obras do referido município, que será responsável por utilizar e/ou vender os produtos, revertendo o valor em favor de áreas da saúde, educação ou segurança pública, devendo prestar contas da utilização e/ou do quantum obtido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser redirecionada para outra entidade, podendo enviar a resposta no e-mail: [email protected]. Intime-se o prefeito do município de Parecis/RO, para que em havendo interesse, providencie o imediato transporte da madeira. Expeça-se termo de doação e autorização de venda referentes à madeira apreendida no Termo Circunstanciado nº 0042/2019. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 9 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2000162-54.2019.8.22.0018. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PEDRO JOSE BESCOROVAINE ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: AECIO DE CASTRO BARBOSA, OAB nº RO4510 SENTENÇA Vistos. I – Relatório. PEDRO JOSÉ BESCOROVAINE, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pelo representante do órgão do Ministério Público do Estado, com atribuições neste Juízo, como incurso nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, porque segundo Denúncia de ID 40224910: No dia 06 de abril de 2016, no período vespertino, na Linha P 12, KM 12, Zona Rural, em Parecis/RO, o denunciado PEDRO JOSÉ BESCOROVAINE transportou 11,889 m³ de madeira serrada, de essências florestais diversas, no veículo do tipo caminhão, marca Chevrolet, modelo D-60, cor azul, NIV BC68352H35760, não portando placa de identificação, sem licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente. Depreende-se dos autos que, em ato de fiscalização realizado nas circunstâncias de tempo e local supramencionadas, agentes públicos integrantes da Polícia Militar Ambiental abordaram o veículo automotor supracitado, pertencente a PEDRO, o qual transportava madeiras de diversas essências, sem a respectiva licença. Consta que, realizada a abordagem, o condutor do veículo empreendeu fuga em meio à floresta. Todavia, ouvido perante a autoridade policial, o denunciado confirmou que o veículo e a madeira eram de sua propriedade. A denúncia foi regularmente recebida em 18/10/2019 (ID 40224912), sendo que o réu foi devidamente citado pessoalmente (ID 40224923) e apresentou resposta à acusação (ID 49140193 - fls.1/9). A audiência de instrução foi realizada por meio de sistema de gravação audiovisual em 30/03/2023, com a oitiva de 02 (duas) testemunhas e interrogatório do acusado (ID 88983914 - mídia nos autos). Por ocasião das Alegações Finais, orais, o Promotor de Justiça pugnou que apesar de estar demonstrada a autoria e a materialidade do delito, entendeu que haverá a prescrição da pretensão punitiva tendo em vista a pena em concreto que provavelmente em razão das circunstâncias, será aplicada abaixo de um ano. Pugnou ainda, sob o requerimento de restituição ou nomeação do veículo ao acusado como fiel depositário, o parquet, entende pela improcedência do pedido, pois o fato é típico, ilícito, e culpável, tendo em vista que a prescrição pela extinção da punibilidade, em nada afasta a tipificação e a caracterização do delito em si (ID 88983914 - mídia nos autos). Por sua vez, a Defesa, em Alegações Finais, orais, pugnou para o acolhimento do parecer da acusação no mesmo sentido e para que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente para que o acusado seja nomeado como fiel depositário do veículo chevrolet, modelo d 60, cor azul, ano 1978, carroceria de madeira, ou pela restituição em definitivo desse veículo em favor do acusado, em razão de que este veículo possui um valor sentimental (ID 88983914 - mídia nos autos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61, caput do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Foi atribuído ao acusado o delito de transporte ilegal de madeiras sem o Documento de Origem Florestal outorgado por autoridade competente. Nesse sentido, trata-se de crime cuja pena máxima em abstrato do delito é de 01 (um) ano, sendo o prazo prescricional, de 04 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal). Assim, analisando-se os autos, depreende-se que em caso de eventual condenação, a pena não alcançaria 01 (um) ano, logo, prescreveria em 03 (três) anos, nos moldes do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Pois bem. Considerando que a denúncia foi recebida em 18/10/2019 (ID 40224912), tem-se o decurso de prazo superior a 3 (três) anos. Em análise aos autos, depreende-se que trata-se de denunciado primário (id. 87924536), de modo que, ainda que pena fosse fixada acima do mínimo, ela não alcançaria o máximo, logo, prescreveria em 3 anos. Assim, não se justifica manter um processo em tramitação sabendo que este não atingirá nenhuma finalidade prática, "de nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando se a pena em perspectiva, diante das circuntâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex ofício de habeas corpus para trancar a ação penal" (RT 669.155). Assim, razão assiste o Órgão Ministerial pois, após o recebimento da denúncia, nota-se que decorreu cerca de 03 (três) anos e 10 (dez) meses até a data atual, lapso temporal suficiente para se alcançar a prescrição em caso de eventual condenação. III - Dispositivo Ante ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e reconheço a prescrição antecipada, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PEDRO JOSÉ BESCOROVAINE, qualificado nos autos, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. IV - Destinação dos bens Com relação à madeira apreendida, razão assiste ao pleito ministerial. No caso específico dos autos, as madeiras estavam sendo transportadas desacompanhadas da documentação pertinente, alternativa não resta senão a DETERMINAÇÃO do imediato perdimento da referida madeira, vez que é produto do crime e, estavam sendo transportadas sem autorização do órgão ambiental, tampouco há comprovação da origem lícita delas. Além disso, a devolução esbarraria no fato de ter sido utilizada na prática de crime ambiental, existindo a possibilidade concreta de ser vendido para ressarcir os prejuízos ao meio ambiente (Art. 25, §4º, da Lei Ambiental) o que impossibilita a sua restituição. Desta feita, consoante o disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos depende da comprovação de que não mais interessam ao processo e de não haver dúvida quanto à propriedade, o que, tratando-se de instrumento utilizado em crime ambiental, ainda se justifica em face do previsto no artigo 25 da Lei 9.605/98, que autoriza a apreensão dos objetos que tiveram relação com o fato. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal c/c artigo 25 da Lei 9.605/98, proceda-se o necessário para a destinação da madeira apreendida a uma das instituições cadastradas neste Juízo. Quanto ao caminhão, de marca Chevrolet (General Motors), modelo D-60, de cor azul, ano de fabricação/modelo 1978/1978, carroceria de madeira, aberta, sem placas de identificação, chassi BC68352H35760, motor de marca Mercedes Benz, tipo OM 352, número 344.963-10-339528, libere/restitua ao requerente, desde que comprove nos autos a documentação pertinente quanto à propriedade do referido veículo. Ciência ao Ministério Público. Determino a secretaria deste Juízo que proceda a juntada das mídias da audiência nos autos. Sentença registrada e publicada automaticamente. Sem custas. Intimem-se Cumpra-se, e após, arquive-se com as baixas. Santa Luzia D'Oeste, 23 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PEDRO JOSE BESCOROVAINE em 04/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(24)