Execução de Título Extrajudicial 7005118-66.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005118-66.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7005118-66.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, SIRLENE MIRANDA, OAB nº RO7781 EXECUTADOS: AMILTON SANTANA XAVIER, CRIATIVA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (Lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc.) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no artigo 139, IV e artigo 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que a mesma finalidade se aplica à penhora online e ofício online, todos operados pela ARISP, cujas informações e dados deverão ser obtidos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br) e informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Ausente outros requerimento objetivos, com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo Cacoal, 23 de agosto de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

24/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRIATIVA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE ASSIS ROSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMILTON SANTANA XAVIER em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLENE MIRANDA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(16)