Execução Fiscal 1000057-87.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
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Data de Distribuição
11/02/2015
Valor da Causa
R$ 124.988,18
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
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3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0004-01
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0004-01
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
21/10/2025, 13:22
Juntada de certidão
21/10/2025, 13:13
NAO CONSTA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
MP
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
POLYART COM.E SERVICOS LTDA
Reu
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:32
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 13/10/2025 23:59.
14/10/2025, 01:05
Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2025.
01/10/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 09:17
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 09:17
Recebidos os autos
26/09/2025, 13:09
Juntada de termo de triagem
26/09/2025, 13:09
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2024 23:59.
16/04/2024, 09:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024, 09:07
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024, 00:01
Juntada de Petição de petição
19/03/2024, 09:16
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024, 00:24
Ver todas as movimentações (275)
Todas as movimentações
(275)
Arquivado Definitivamente
21/10/2025, 13:22
Juntada de certidão
21/10/2025, 13:13
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:32
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 13/10/2025 23:59.
14/10/2025, 01:05
Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2025.
01/10/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 09:17
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 09:17
Recebidos os autos
26/09/2025, 13:09
Juntada de termo de triagem
26/09/2025, 13:09
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2024 23:59.
16/04/2024, 09:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024, 09:07
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024, 00:01
Juntada de Petição de petição
19/03/2024, 09:16
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024, 00:24
Publicado SENTENÇA em 26/01/2024.
26/01/2024, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024, 00:39
Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 10:16
Expedição de Outros documentos.
25/01/2024, 10:16
Declarada decadência ou prescrição
25/01/2024, 10:16
Conclusos para decisão
26/09/2023, 12:09
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 17:30
Juntada de Petição de petição
18/09/2023, 11:23
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:35
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 07:21
Publicado DECISÃO em 25/08/2023.
25/08/2023, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023, 00:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: POLYART COM.E SERVICOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000057-87.2015.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera (espelho em anexo). 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. 3. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
25/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: POLYART COM.E SERVICOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000057-87.2015.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera (espelho em anexo). 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. 3. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
25/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: POLYART COM.E SERVICOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000057-87.2015.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera (espelho em anexo). 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. 3. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
25/08/2023, 00:00
Juntada de outras peças
24/08/2023, 07:55
Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 07:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2023, 07:50
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023, 14:52
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023, 14:48
Conclusos para decisão
10/02/2023, 13:13
Juntada de Petição de petição
09/02/2023, 08:13
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023, 00:26
Expedição de Outros documentos.
25/01/2023, 08:26
Publicado DESPACHO em 26/01/2023.
25/01/2023, 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023, 01:58
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023, 08:55
Expedição de Outros documentos.
24/01/2023, 08:55
Conclusos para decisão
15/08/2022, 09:44
Juntada de Petição de outras peças
10/08/2022, 10:15
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:12
Publicado DESPACHO em 01/08/2022.
29/07/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 18:56
Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022, 14:53
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 14:53
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2022 23:59.
26/07/2022, 09:47
Conclusos para despacho
09/06/2022, 09:37
Juntada de Petição de petição
08/06/2022, 15:02
Expedição de Outros documentos.
30/05/2022, 16:20
Juntada de certidão
20/05/2022, 15:07
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022, 11:46
Expedição de Carta precatória.
17/02/2022, 08:19
Juntada de documento de comprovação
17/02/2022, 08:16
Publicado DESPACHO em 18/02/2022.
17/02/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 14:21
Outras Decisões
15/02/2022, 14:21
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021, 00:16
Conclusos para despacho
13/12/2021, 07:35
Juntada de Petição de petição
07/12/2021, 10:45
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021, 00:31
Expedição de Outros documentos.
18/11/2021, 07:10
Publicado DESPACHO em 18/11/2021.
17/11/2021, 04:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021, 04:46
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 09:49
Outras Decisões
16/11/2021, 09:49
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2021 23:59.
15/10/2021, 00:19
Conclusos para despacho
08/10/2021, 17:43
Juntada de Petição de petição
08/10/2021, 08:11
Expedição de Outros documentos.
21/09/2021, 14:09
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/08/2021 23:59.
02/09/2021, 12:50
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2021, 00:51
Publicado DESPACHO em 29/07/2021.
28/07/2021, 00:51
Outras Decisões
27/07/2021, 11:12
Outras Decisões
27/07/2021, 11:11
Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 11:11
Conclusos para despacho
06/07/2021, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021, 16:51
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021, 01:34
Expedição de Outros documentos.
14/06/2021, 06:04
Publicado DESPACHO em 15/06/2021.
14/06/2021, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2021, 00:11
Outras Decisões
10/06/2021, 15:29
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 15:29
Conclusos para despacho
25/05/2021, 07:04
Juntada de Petição de outras peças
24/05/2021, 14:36
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 07:47
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021, 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2021, 01:03
Publicado DESPACHO em 28/04/2021.
27/04/2021, 01:03
Expedição de Outros documentos.
26/04/2021, 09:47
Outras Decisões
26/04/2021, 09:47
Conclusos para despacho
14/04/2021, 11:11
Juntada de certidão
14/04/2021, 11:09
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021, 01:53
Expedição de Outros documentos.
13/11/2020, 11:17
Juntada de documento de comprovação
13/11/2020, 11:11
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020, 16:22
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 11/09/2020 23:59:59.
12/09/2020, 01:10
Expedição de Outros documentos.
04/09/2020, 12:05
Juntada de documento de comprovação
04/09/2020, 12:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020, 00:21
Publicado DECISÃO em 03/09/2020.
02/09/2020, 00:21
Outras Decisões
31/08/2020, 18:42
Expedição de Outros documentos.
31/08/2020, 18:42
Conclusos para despacho
25/08/2020, 09:12
Juntada de Petição de juntada de ar
06/07/2020, 11:47
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020, 01:19
Publicado DESPACHO em 20/05/2020.
19/05/2020, 01:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2020, 13:16
Outras Decisões
18/05/2020, 12:50
Expedição de Outros documentos.
18/05/2020, 12:50
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 00:44
Conclusos para despacho
14/04/2020, 17:18
Juntada de Petição de certidão
14/04/2020, 16:08
Juntada de Petição de ofício
14/04/2020, 09:17
Juntada de Petição de certidão
14/04/2020, 09:17
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 03/03/2020 23:59:59.
05/03/2020, 07:18
Expedição de Outros documentos.
02/03/2020, 08:33
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 28/02/2020 23:59:59.
29/02/2020, 00:42
Juntada de Petição de diligência
15/02/2020, 20:08
Mandado devolvido sorteio
15/02/2020, 20:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2020, 10:01
Expedição de Mandado.
10/02/2020, 08:09
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 07/02/2020 23:59:59.
08/02/2020, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020, 00:30
Publicado DESPACHO em 06/02/2020.
04/02/2020, 00:30
Expedição de Outros documentos.
03/02/2020, 10:30
Expedição de Outros documentos.
03/02/2020, 08:39
Outras Decisões
03/02/2020, 08:39
Conclusos para despacho
03/12/2019, 13:42
Juntada de Petição de petição
03/12/2019, 10:56
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2019 23:59:59.
02/12/2019, 14:53
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 05/11/2019 23:59:59.
06/11/2019, 04:29
Publicado DESPACHO em 04/11/2019.
01/11/2019, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019, 00:51
Expedição de Outros documentos.
31/10/2019, 14:32
Outras Decisões
31/10/2019, 08:32
Expedição de Outros documentos.
31/10/2019, 08:32
Conclusos para despacho
24/09/2019, 13:45
Juntada de certidão
24/09/2019, 13:45
Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RO/AC em 23/09/2019 23:59:59.
24/09/2019, 03:35
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 17/09/2019 23:59:59.
18/09/2019, 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019, 00:31
Publicado DESPACHO em 16/09/2019.
13/09/2019, 00:31
Expedição de Outros documentos.
12/09/2019, 07:15
Juntada de certidão
12/09/2019, 07:12
Expedição de Outros documentos.
11/09/2019, 18:40
Outras Decisões
11/09/2019, 18:40
Conclusos para despacho
20/08/2019, 15:52
Juntada de certidão
20/08/2019, 15:52
Decorrido prazo de 21 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RO/AC em 08/08/2019 23:59:59.
09/08/2019, 06:20
Expedição de Outros documentos.
29/07/2019, 13:22
Juntada de certidão
29/07/2019, 13:19
Decorrido prazo de 21 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RO/AC em 26/07/2019 23:59:59.
27/07/2019, 00:44
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019, 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019, 09:33
Publicado DESPACHO em 24/07/2019.
22/07/2019, 09:33
Expedição de Outros documentos.
16/07/2019, 15:52
Juntada de certidão
16/07/2019, 15:50
Expedição de Outros documentos.
16/07/2019, 08:18
Outras Decisões
16/07/2019, 08:18
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 13/06/2019 23:59:59.
14/06/2019, 03:34
Conclusos para despacho
07/06/2019, 11:38
Juntada de Petição de petição
05/06/2019, 09:22
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 30/05/2019 23:59:59.
31/05/2019, 08:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019, 02:47
Publicado DESPACHO em 29/05/2019.
27/05/2019, 02:47
Expedição de Outros documentos.
23/05/2019, 14:12
Expedição de Outros documentos.
22/05/2019, 16:15
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019, 15:36
Conclusos para despacho
15/05/2019, 17:38
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/04/2019 23:59:59.
08/05/2019, 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019, 08:28
Publicado Despacho em 04/04/2019.
03/04/2019, 08:28
Expedição de Outros documentos.
03/04/2019, 07:30
Juntada de expediente
03/04/2019, 07:29
Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019, 08:15
Expedição de Outros documentos.
02/04/2019, 08:15
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2019 23:59:59.
22/02/2019, 23:48
Decorrido prazo de POLYART COM.E SERVICOS LTDA em 08/02/2019 23:59:59.
22/02/2019, 20:57
Conclusos para despacho
18/02/2019, 07:29
Juntada de Petição de petição
15/02/2019, 12:58
Expedição de Outros documentos.
07/01/2019, 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2018, 00:14
Publicado Despacho em 23/01/2019.
20/12/2018, 00:14
Expedição de Outros documentos.
18/12/2018, 15:02
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018, 15:02
Conclusos para despacho
04/12/2018, 15:09
Publicado CERTIDÃO em 19/11/2018.
20/11/2018, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018, 02:01
Expedição de Outros documentos.
14/11/2018, 10:18
Distribuído por migração de sistemas
13/11/2018, 09:11
Distribuído por migração de sistemas
13/11/2018, 09:11
Mov. [72] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
13/11/2018, 09:04
Mov. [71] - Despacho: Despacho/Não informado
16/10/2018, 11:04
Mov. [70] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/09/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
10/09/2018, 09:12
Mov. [69] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Informações Processuais/Despacho Inicial
27/08/2018, 09:48
Mov. [68] - Juntada de: Juntada de Informações Processuais/Certidão
27/08/2018, 09:45
Mov. [67] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
27/08/2018, 08:42
Mov. [66] - Despacho: Despacho/Não informado
23/08/2018, 10:50
Mov. [65] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Exequente Silente/Decisão
06/07/2018, 10:54
Mov. [64] - Juntada de: Juntada de Certidão Exequente Silente/Certidão
06/07/2018, 10:54
Mov. [63] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
04/07/2018, 08:13
Mov. [62] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/06/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
19/06/2018, 11:54
Mov. [61] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
07/06/2018, 10:05
Mov. [60] - Despacho: Despacho/Não informado
06/06/2018, 17:36
Mov. [59] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Retornar Concluso Conforme Determinação/Decisão
30/04/2018, 11:45
Mov. [58] - Juntada de: Juntada de AR POLICIA FEDERAL/Certidão
26/02/2018, 16:57
Mov. [57] - Juntada de: Juntada de Juntada do Aviso de Recebimento - AR999963585JH - negativo (não procurado). Certifico ainda, que reenviei o ofício de mov. 56 à Superintendência da Polícia Federal em Rondônia./Certidão
16/02/2018, 10:11
Mov. [56] - Juntada de: Juntada de Ofício 08/2018-PVH1EFI - Para Policia Federal/Certidão
12/01/2018, 07:17
Mov. [54] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
26/10/2017, 15:55
Mov. [55] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
26/10/2017, 15:55
Mov. [53] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
25/10/2017, 12:02
Mov. [52] - Despacho: Despacho/Não informado
09/10/2017, 09:17
Mov. [51] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho Inicial
12/09/2017, 08:11
Mov. [50] - Juntada de: Juntada de/Certidão
12/09/2017, 08:10
Mov. [49] - Juntada de: Juntada de Fazenda Silente/Certidão
12/09/2017, 08:10
Mov. [48] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
30/08/2017, 14:26
Mov. [47] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 14/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
14/08/2017, 08:12
Mov. [46] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 14/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
14/08/2017, 08:12
Mov. [45] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
31/07/2017, 07:52
Mov. [44] - Despacho: Despacho/Não informado
28/07/2017, 12:09
Mov. [43] - Conclusos para: Conclusos para Em cumprimento à Decisão de movimento 38.1 e análise de petição da Exequente, movimento 42.1./Decisão
21/06/2017, 10:04
Mov. [42] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
14/06/2017, 16:37
Mov. [41] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
09/06/2017, 12:17
Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 29/05/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
29/05/2017, 12:12
Mov. [39] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
18/05/2017, 12:01
Mov. [38] - Despacho: Despacho/Não informado
17/05/2017, 11:43
Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Ofício 072 - recebido da Polícia Rodoviária Federal/Certidão
16/05/2017, 10:38
Mov. [36] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Requer a expedição de mandado de penhora./Decisão
28/03/2017, 17:18
Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
20/03/2017, 16:07
Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
10/03/2017, 00:12
Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 27/02/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado
27/02/2017, 13:12
Mov. [32] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
15/02/2017, 12:42
Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Certidão/Certidão
15/02/2017, 11:53
Mov. [30] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 168680/2016 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo
31/10/2016, 16:39
Mov. [29] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 168680-2016. Certifico que em cumprimento ao mandado retro, deixei de proceder a penhora indicada, face ter me dirigido a av. jorge teixeira nº 1767, bairro são cristovão, em varios dias e horarios alternados e não localizei os veiculos indicados, assim suspendo minhas diligências e devolvo o mandado ao cartorio. dou fé./Certidão do Oficial de Justiça
31/10/2016, 10:27
Mov. [27] - Expedição de: Expedição de 168680-2016. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado
14/09/2016, 11:34
Mov. [28] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 168680-2016. Mandado distribuido para o oficial Maurício Soares Monteiro/Sorteio
14/09/2016, 11:34
Mov. [26] - Juntada de: Juntada de espelho renajud/Certidão
13/09/2016, 11:13
Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado
06/09/2016, 11:43
Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para Juntada de Para análise de petição da Exequente (evento 21.1) Requer restrição de licenciamento e Expedição de mandado./Decisão
11/07/2016, 17:22
Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Para análise de petição da Exequente (evento 21.1) Requer restrição de licenciamento e Expedição de mandado./Certidão
11/07/2016, 17:21
Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
09/07/2016, 17:09
Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
05/07/2016, 10:07
Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 27/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
27/06/2016, 17:12
Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 27/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
27/06/2016, 17:12
Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
14/06/2016, 16:54
Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Espelho Renajud/Certidão
14/06/2016, 16:47
Mov. [16] - Despacho: Despacho/Não informado
08/06/2016, 08:15
Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
02/05/2016, 17:10
Mov. [14] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
30/04/2016, 08:43
Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
19/04/2016, 11:13
Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
19/04/2016, 11:12
Mov. [11] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
18/04/2016, 11:47
Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
08/04/2016, 09:26
Mov. [9] - Juntada de: Juntada de não foi efetuado pagamento ou garantia do juízo./Certidão
08/04/2016, 09:26
Mov. [8] - Juntada de: Juntada de AR Positivo./Certidão
30/03/2016, 07:44
Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Carta de Citação./Certidão
15/03/2016, 09:55
Mov. [6] - Juntada de: Juntada de desconsideração do evento nº5./Certidão
04/03/2016, 12:18
Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Citação
23/02/2015, 11:33
Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
23/02/2015, 11:33
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis/Sorteio
11/02/2015, 10:28
Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial
11/02/2015, 10:28
Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO INICIAL/Despacho Inicial
11/02/2015, 10:28
Documentos
DECISÃO
•
27/05/2025, 08:23
DECISÃO
•
03/12/2024, 14:19
ACÓRDÃO
•
24/07/2024, 10:47
DESPACHO
•
21/06/2024, 10:45
DESPACHO
•
01/04/2024, 18:08
SENTENÇA
•
25/01/2024, 10:16
DECISÃO
•
24/08/2023, 07:50
DESPACHO
•
24/01/2023, 08:55
DESPACHO
•
27/07/2022, 14:53
DESPACHO
•
17/02/2022, 08:18
DESPACHO
•
15/02/2022, 14:21
DESPACHO
•
18/11/2021, 07:10
DESPACHO
•
16/11/2021, 09:49
DESPACHO
•
27/07/2021, 11:11
DESPACHO
•
10/06/2021, 15:29
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(41)
DECISÃO
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27/05/2025, 08:23
DECISÃO
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03/12/2024, 14:19
ACÓRDÃO
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24/07/2024, 10:47
DESPACHO
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21/06/2024, 10:45
DESPACHO
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01/04/2024, 18:08
SENTENÇA
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25/01/2024, 10:16
DECISÃO
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24/08/2023, 07:50
DESPACHO
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24/01/2023, 08:55
DESPACHO
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27/07/2022, 14:53
DESPACHO
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17/02/2022, 08:18
DESPACHO
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15/02/2022, 14:21
DESPACHO
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18/11/2021, 07:10
DESPACHO
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16/11/2021, 09:49
DESPACHO
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27/07/2021, 11:11
DESPACHO
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10/06/2021, 15:29
DESPACHO
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03/05/2021, 07:47
DESPACHO
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26/04/2021, 09:47
DECISÃO
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13/11/2020, 11:17
DECISÃO
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04/09/2020, 12:05
DECISÃO
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31/08/2020, 18:42
DESPACHO
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18/05/2020, 13:16
DESPACHO
•
18/05/2020, 12:50
DESPACHO
•
02/03/2020, 08:33
DESPACHO
•
03/02/2020, 08:39
DESPACHO
•
31/10/2019, 14:32
DESPACHO
•
31/10/2019, 08:32
DESPACHO
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11/09/2019, 18:40
DESPACHO
•
16/07/2019, 08:18
DESPACHO
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22/05/2019, 16:15
DESPACHO
•
02/04/2019, 08:15
DESPACHO
•
18/12/2018, 15:02
DECISÃO
•
16/10/2018, 11:04
DECISÃO
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23/08/2018, 10:50
DECISÃO
•
06/06/2018, 17:36
DECISÃO
•
16/02/2018, 10:11
DECISÃO
•
09/10/2017, 09:17
DECISÃO
•
28/07/2017, 12:09
DECISÃO
•
17/05/2017, 11:43
DECISÃO
•
06/09/2016, 11:43
DECISÃO
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08/06/2016, 08:15
DESPACHO
•
23/02/2015, 11:33