Agravo em Recurso Especial 1000057-87.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 124.988,18

Órgão julgador

Presidência

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SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

17/09/2025, 07:50

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 07:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 01:17

Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA

23/06/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

23/06/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/06/2025, 14:33

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/06/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

06/06/2025, 11:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/06/2025, 20:20

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