Execução Fiscal 7012277-39.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.778,01

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

BORGES & BATISTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:04

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 16:00

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 11:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/12/2025, 11:28

Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:02

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:04

Conclusos para despacho

Documentos

DESPACHO

•26/03/2026, 09:05

DESPACHO

•17/12/2025, 11:28

05/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 16:00

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 11:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/12/2025, 11:28

Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 10:54

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2025, 01:42

Publicado DECISÃO em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2025, 14:28

Conclusos para decisão

30/06/2025, 10:40

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:08

Conclusos para decisão

24/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 22:14

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:12

Publicado DECISÃO em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 13:29

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 21:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/10/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:18

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 21:11

Publicado DECISÃO em 21/10/2024.

29/10/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2024, 12:15

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 10:18

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 00:49

Publicado DECISÃO em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 11:02

Decretada a indisponibilidade de bens

15/08/2024, 11:02

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 13:12

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 00:57

Publicado DESPACHO em 04/06/2024.

04/06/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 09:35

Conclusos para despacho

08/01/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 15:46

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 07:03

Publicado DECISÃO em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/12/2023, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:20

Conclusos para decisão

08/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de BORGES & BATISTA LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:05

Publicado DECISÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: BORGES & BATISTA LTDA - ME, LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012277-39.2020.8.22.0001 Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera (espelho em anexo). 2. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito. 3. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:42

Juntada de documento de comprovação

24/08/2023, 14:40

Juntada de outras peças

24/08/2023, 07:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2023, 07:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:46

Conclusos para despacho

17/02/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 09:25

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:24

Mandado devolvido sorteio

25/01/2023, 00:37

Juntada de Petição de diligência

25/01/2023, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 08:05

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 01:24

Juntada de Petição de juntada de ar

16/11/2022, 15:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 13:47

Decorrido prazo de BORGES & BATISTA LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 13:47

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 10:15

Publicado DECISÃO em 20/10/2022.

20/10/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 09:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:19

Decorrido prazo de BORGES & BATISTA LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:37

Conclusos para despacho

21/07/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:10

Juntada de certidão

25/05/2022, 09:00

Publicado DECISÃO em 26/05/2022.

25/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:50

Outras Decisões

23/05/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:51

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2022, 17:38

Conclusos para despacho

03/05/2022, 06:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:52

Mandado devolvido dependência

10/04/2022, 23:50

Juntada de Petição de diligência

10/04/2022, 23:50

Juntada de certidão

31/03/2022, 10:04

Juntada de certidão

31/01/2022, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2021, 12:33

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 11:37

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 08:47

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 12:13

Juntada de Petição de certidão

28/09/2021, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2021, 05:51

Decorrido prazo de BORGES & BATISTA LTDA - ME em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:56

Publicado DESPACHO em 03/09/2021.

03/09/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 14:47

Outras Decisões

01/09/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 11:27

Conclusos para despacho

20/08/2021, 07:20

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:12

Juntada de Petição de diligência

01/07/2021, 17:26

Mandado devolvido dependência

01/07/2021, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2021, 10:03

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 08:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/03/2021 23:59:59.

21/03/2021, 03:31

Decorrido prazo de BORGES & BATISTA LTDA - ME em 19/03/2021 23:59:59.

21/03/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2021, 00:22

Publicado DESPACHO em 18/03/2021.

17/03/2021, 00:22

Outras Decisões

15/03/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:59

Conclusos para despacho

12/03/2021, 07:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 07:56

Decorrido prazo de BORGES & BATISTA LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 02:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:31

Decorrido prazo de BORGES & BATISTA LTDA - ME em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:26

Mandado devolvido sorteio

14/12/2020, 20:05

Juntada de Petição de diligência

14/12/2020, 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2020, 11:36

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 11/12/2020.

10/12/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 19:15

Outras Decisões

07/12/2020, 19:15

Conclusos para despacho

04/12/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:25

Juntada de Petição de juntada de ar

29/05/2020, 18:39

Juntada de Petição de juntada de ar

29/05/2020, 18:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de BORGES & BATISTA LTDA - ME em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de BORGES & BATISTA LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:30

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 10:38

Outras Decisões

04/05/2020, 10:38

Conclusos para despacho

30/04/2020, 07:17

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 12:25

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:09

Outras Decisões

27/03/2020, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 10:19

Conclusos para despacho

18/03/2020, 10:17

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 10:17

DECISÃO

•22/08/2025, 14:28

DESPACHO

•24/04/2025, 14:24

DECISÃO

•04/12/2024, 13:29

DECISÃO

•04/12/2024, 13:29

DECISÃO

•18/10/2024, 12:15

DECISÃO

•15/08/2024, 11:02

DESPACHO

•03/06/2024, 12:46

DECISÃO

•08/12/2023, 11:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2023, 14:40

DECISÃO

•24/08/2023, 07:50

DECISÃO

•24/08/2023, 07:50

DECISÃO

•18/10/2022, 09:27

DECISÃO

•23/05/2022, 13:51

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•26/03/2026, 09:05

DESPACHO

•17/12/2025, 11:28

DECISÃO

•22/08/2025, 14:28

DESPACHO

•24/04/2025, 14:24

DECISÃO

•04/12/2024, 13:29

DECISÃO

•04/12/2024, 13:29

DECISÃO

•18/10/2024, 12:15

DECISÃO

•15/08/2024, 11:02

DESPACHO

•03/06/2024, 12:46

DECISÃO

•08/12/2023, 11:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2023, 14:40

DECISÃO

•24/08/2023, 07:50

DECISÃO

•24/08/2023, 07:50

DECISÃO

•18/10/2022, 09:27

DECISÃO

•23/05/2022, 13:51

DESPACHO

•01/09/2021, 11:27

DESPACHO

•15/03/2021, 17:59

DESPACHO

•07/12/2020, 19:15

DESPACHO

•04/05/2020, 11:50

DESPACHO

•04/05/2020, 10:38

DESPACHO

•27/03/2020, 08:11

DESPACHO

•27/03/2020, 08:09