Execução Fiscal 7006863-26.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7006863-26.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DERSON CELESTINO PEREIRA FILHO, E J CONSTRUTORA LTDA - ME, CARLOS EDUARDO DA COSTA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7006863-26.2021.8.22.0001 Estado de Rondônia - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intimem-se os executados, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Os comprovantes das consultas seguem juntados sob sigilo. 4. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 6. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA. Endereço: Carlos Eduardo da Costa: Rua Manoel Galdino de Souza, n° 1367, Bairro Jardim Camargo, Brasilândia/MS, CEP 79.670-000; Derson Celestino:: Rua Vimbere, n° 2038, Bairro Setor 04, Ariquemes/RO, CEP 76.873-463. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de E J CONSTRUTORA LTDA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA COSTA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)