Execução Fiscal 7033448-57.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033448-57.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO F DA COSTA/ MISSÃO EQUATORIAL DO BRASIL, DENISE REYES ORTIZ - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033448-57.2017.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se FRANCISCO F DA COSTA/ MISSÃO EQUATORIAL DO BRASIL, DENISE REYES ORTIZ para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Ao oficial de justiça: não localizados os devedores retro citados, diligencie na obtenção dos dados do possuidor / morador do imóvel (nome / CPF ou CNPJ/ endereço). 3. Consoante art. 378 do CPC, “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Ademais, incumbe ao terceiro “informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento” (art. 380, I do CPC). Portanto, no caso do item 2 supra, deve o possuidor / morador do imóvel esclarecer se é proprietário, adquirente, titular do domínio útil, possuidor, locatário, arrendatário ou similar. 4. Em tempo, atente-se o oficial de justiça quanto ao croqui ID 63202093, que pode facilitar na localização do imóvel. 5. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a exequente para juntar a certidão de inteiro teor do imóvel e requerer o que entender de direito, em quinze dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Rua Padre Chiquinho, n. 1340, Bairro Pedrinhas, CEP 76801-504, Porto Velho/RO. Valor da ação: R$ 8.625,60 - atualizado até 28/07/2017. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DENISE REYES ORTIZ em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO F DA COSTA/ MISSÃO EQUATORIAL DO BRASIL em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HEULER CALMON SOBRAL em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRENE DE CASTRO ALMEIDA CALMON SOBRAL em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)