Execução Fiscal 7013997-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2020

Valor da Causa

R$ 4.579,05

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

28/04/2025, 17:57

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 02:11

Publicado CITAÇÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:10

Juntada de certidão

21/02/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:04

Processo Desarquivado

21/02/2025, 15:01

Arquivado Provisoriamente

21/02/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 01:55

Publicado DECISÃO em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 19:05

Todas as movimentações(172)

Arquivado Provisoriamente

28/04/2025, 17:57

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•14/02/2025, 19:05

DECISÃO

•14/02/2025, 19:05

15/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 02:11

Publicado CITAÇÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:10

Juntada de certidão

21/02/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:04

Processo Desarquivado

21/02/2025, 15:01

Arquivado Provisoriamente

21/02/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 01:55

Publicado DECISÃO em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 19:05

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2025, 01:15

Publicado DESPACHO em 22/01/2025.

22/01/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:32

Conclusos para despacho

25/09/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/09/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 17:40

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:50

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 04:56

Publicado DECISÃO em 06/08/2024.

06/08/2024, 04:56

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2024, 17:57

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/02/2024, 11:45

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 08:27

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 01:03

Publicado DESPACHO em 23/02/2024.

23/02/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:30

Conclusos para despacho

17/10/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 20:30

Juntada de Petição de juntada de ar

29/09/2023, 11:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de certidão

31/08/2023, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 15:04

Publicado DECISÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013997-41.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Com fundamento no princípio da cooperação e para fins de auxiliar a credora na obtenção de dados que permitam localizar a executada, defiro a consulta de dados junto aos convênios Sniper e Infojud (espelhos em anexo). 2. Cite-se SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA (CNPJ n. 03.459.386/0001-92) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 3. Não localizado o devedor, intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do executado e requerer o que entender de direito, em quinze dias. 4. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se o Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em quinze dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: Rodovia BR 365, Saída Patrocínio, Km 608, Conjunto Alvorada, CEP 38407-180, Uberlândia/MG. Valor da ação: R$ 3.762,73 - atualizado até 16/12/2020. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2023, 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

21/03/2023, 10:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:50

Conclusos para decisão

06/03/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 09:39

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:20

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:05

Conclusos para despacho

23/08/2022, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 27/07/2022.

26/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:14

Juntada de outras peças

21/06/2022, 12:33

Conclusos para despacho

03/06/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 07:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:18

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:46

Conclusos para despacho

05/04/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2022, 18:57

Publicado DESPACHO em 25/03/2022.

24/03/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 21:52

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:52

Outras Decisões

23/03/2022, 13:52

Conclusos para despacho

22/02/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 17:15

Juntada de outros documentos

25/01/2022, 08:24

Juntada de certidão

23/09/2021, 18:20

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 01:46

Expedição de Carta precatória.

02/06/2021, 11:27

Juntada de documento de comprovação

02/06/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 07/06/2021.

02/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:35

Outras Decisões

31/05/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 21:25

Conclusos para despacho

19/05/2021, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:08

Juntada de Petição de juntada de ar

25/03/2021, 14:35

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:52

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:52

Outras Decisões

11/01/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 11:23

Conclusos para despacho

17/12/2020, 06:54

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 11:28

Juntada de Petição de diligência

16/10/2020, 17:42

Mandado devolvido dependência

16/10/2020, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2020, 12:10

Expedição de Mandado.

08/09/2020, 08:28

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 03/09/2020.

02/09/2020, 00:50

Outras Decisões

01/09/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 09:45

Conclusos para despacho

25/08/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 06:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 10:42

Juntada de Petição de certidão

06/07/2020, 09:38

Juntada de certidão

01/06/2020, 09:34

Decorrido prazo de SUCATAS REZENDE E SILVA LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:45

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 12:58

Outras Decisões

27/04/2020, 12:58

Conclusos para despacho

02/04/2020, 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

01/04/2020, 08:52

Declarada incompetência

30/03/2020, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 16:37

Conclusos para despacho

27/03/2020, 16:07

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 16:07

DESPACHO

•21/01/2025, 14:32

DESPACHO

•21/01/2025, 14:32

DECISÃO

•05/08/2024, 17:57

DESPACHO

•22/02/2024, 11:55

DECISÃO

•24/08/2023, 07:54

DESPACHO

•13/02/2023, 13:05

DESPACHO

•25/07/2022, 09:13

DESPACHO

•09/05/2022, 07:35

DESPACHO

•23/03/2022, 13:52

DESPACHO

•02/06/2021, 11:27

DESPACHO

•31/05/2021, 15:35

DESPACHO

•11/01/2021, 11:23

DESPACHO

•01/09/2020, 09:45

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•14/02/2025, 19:05

DECISÃO

•14/02/2025, 19:05

DESPACHO

•21/01/2025, 14:32

DESPACHO

•21/01/2025, 14:32

DECISÃO

•05/08/2024, 17:57

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•22/02/2024, 11:55

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•24/08/2023, 07:54

DESPACHO

•13/02/2023, 13:05

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•25/07/2022, 09:13

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•09/05/2022, 07:35

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•23/03/2022, 13:52

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•02/06/2021, 11:27

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•31/05/2021, 15:35

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•11/01/2021, 11:23

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•01/09/2020, 09:45

DESPACHO

•28/04/2020, 12:11

DESPACHO

•27/04/2020, 12:58

DESPACHO

•30/03/2020, 08:36