Execução Fiscal 7013483-88.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.088.129,80

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

CPF

Reu

JOSIAS DE CARVALHO PERCI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 02:43

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:03

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:02

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2026, 11:04

Conclusos para decisão

22/01/2026, 12:51

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/11/2025, 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 13:50

Conclusos para decisão

10/09/2025, 10:34

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 02:43

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:03

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO

•30/03/2026, 14:03

DESPACHO

•10/03/2026, 12:27

27/03/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:02

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2026, 11:04

Conclusos para decisão

22/01/2026, 12:51

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/11/2025, 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 13:50

Conclusos para decisão

10/09/2025, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2025, 21:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:45

Decorrido prazo de JOSIAS DE CARVALHO PERCI em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:05

Decorrido prazo de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSIAS DE CARVALHO PERCI em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2025, 01:56

Publicado CITAÇÃO em 16/04/2025.

16/04/2025, 01:56

Juntada de certidão

15/04/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 01:36

Publicado DESPACHO em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:48

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 07:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2025, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2025, 07:27

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSIAS DE CARVALHO PERCI em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE SOUZA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

30/10/2024, 02:25

Publicado DESPACHO em 24/10/2024.

30/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:10

Determinada a citação de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME

23/10/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:22

Conclusos para despacho

02/07/2024, 20:59

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de juntada de ar

06/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de certidão

03/05/2024, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2024, 07:07

Juntada de Petição de juntada de ar

09/04/2024, 10:57

Juntada de Petição de juntada de ar

05/04/2024, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/02/2024, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:24

Conclusos para decisão

19/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 19:25

Juntada de Petição de juntada de ar

22/09/2023, 11:35

Decorrido prazo de JOSIAS DE CARVALHO PERCI em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:30

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:39

Decorrido prazo de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:39

Decorrido prazo de JOSIAS DE CARVALHO PERCI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:21

Juntada de Petição de certidão

31/08/2023, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 13:13

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME, ROBERTO CARLOS DE SOUZA, JOSIAS DE CARVALHO PERCI - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013483-88.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME, ROBERTO CARLOS DE SOUZA, JOSIAS DE CARVALHO PERCI para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: RUA APIS,1155 NOVA FLORESTA - CEP: 76806750 - PORTO VELHO - RO. Valor da ação: R$ 1.088.129,75 Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:04

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:43

Juntada de Petição de juntada de ar

08/02/2023, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2022, 07:42

Juntada de Petição de juntada de ar

12/12/2022, 09:14

Decorrido prazo de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 10:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:43

Decorrido prazo de JOSIAS DE CARVALHO PERCI em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:40

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2022, 10:40

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.

04/11/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 02:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 12:15

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:49

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2022, 16:42

Juntada de Petição de juntada de ar

03/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de certidão

18/05/2022, 12:36

Juntada de certidão

16/05/2022, 09:15

Decorrido prazo de JOSIAS DE CARVALHO PERCI em 23/03/2022 23:59.

29/04/2022, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:45

Decorrido prazo de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME em 23/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE SOUZA em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:58

Publicado DESPACHO em 22/03/2022.

21/03/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 01:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:47

Outras Decisões

18/03/2022, 09:47

Decorrido prazo de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME em 01/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:29

Decorrido prazo de JOSIAS DE CARVALHO PERCI em 01/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:29

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE SOUZA em 01/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:29

Conclusos para despacho

19/02/2022, 11:09

Juntada de Petição de outras peças

19/02/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:12

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:14

Outras Decisões

26/01/2022, 13:14

Conclusos para despacho

26/11/2021, 07:15

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 07:27

Mandado devolvido dependência

04/10/2021, 18:22

Mandado devolvido dependência

04/10/2021, 18:22

Juntada de Petição de diligência

04/10/2021, 18:22

Juntada de Petição de juntada de ar

14/06/2021, 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2021, 09:43

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 20:52

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 15:29

Juntada de Petição de juntada de ar

02/06/2021, 10:01

Decorrido prazo de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2021, 01:02

Publicado DECISÃO em 26/03/2021.

25/03/2021, 01:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2021, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 12:24

Outras Decisões

24/03/2021, 12:24

Conclusos para despacho

23/03/2021, 20:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 22:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 11:45

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 17:02

Mandado devolvido dependência

24/08/2020, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2020, 11:19

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 08:29

Juntada de certidão

14/08/2020, 08:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de SETOR INDUSTRIAL COMERCIO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 13:05

Outras Decisões

06/04/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 01:37

Conclusos para despacho

25/03/2020, 01:23

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 01:23

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•13/11/2025, 13:50

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•09/04/2025, 13:02

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•23/10/2024, 13:10

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•23/10/2024, 13:10

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•27/02/2024, 12:37

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•24/08/2023, 07:54

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•03/11/2022, 12:15

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•18/03/2022, 09:47

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•28/01/2022, 08:12

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•26/01/2022, 13:14

DECISÃO

•24/03/2021, 12:24

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•06/04/2020, 13:05

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•06/04/2020, 12:59