Execução Fiscal 7014215-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 21.454,21

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE AGUIAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE AGUIAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 13:45

Conclusos para despacho

15/04/2026, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:05

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2026, 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 07:20

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:35

Publicado DESPACHO em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:37

Todas as movimentações(170)

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 13:45

Conclusos para despacho

15/04/2026, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 09:05

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 12/02/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•07/05/2026, 13:45

DESPACHO

•02/10/2025, 15:37

13/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2026, 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2025, 07:20

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:35

Publicado DESPACHO em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:11

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:30

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2025, 02:24

Publicado DESPACHO em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 22:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 22:40

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:03

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:45

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 01:05

Publicado DESPACHO em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2025, 10:09

Conclusos para decisão

04/10/2024, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:29

Conclusos para decisão

23/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2024, 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 07:57

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:30

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:37

Juntada de documento de comprovação

12/01/2024, 15:35

Determinada Requisição de Informações

29/12/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2023, 09:51

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:52

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7014215-69.2020.8.22.0001 Vistos, Não há saldo disponível para levantamento vinculada a estes autos. Intime-se a credora para se manifestar em termos de efetivo andamento da execução fiscal, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 08:59

Conclusos para despacho

10/03/2023, 01:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2023, 01:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:03

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:03

Juntada de certidão

09/02/2023, 15:02

Publicado DESPACHO em 10/02/2023.

09/02/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:35

Juntada de certidão

31/01/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:59

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:14

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 14:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:07

Publicado DESPACHO em 29/06/2022.

28/06/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 01:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 11:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:23

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:07

Conclusos para decisão

25/05/2022, 07:39

Juntada de certidão

25/05/2022, 07:37

Publicado DESPACHO em 26/05/2022.

25/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:51

Outras Decisões

23/05/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 13:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:25

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:24

Conclusos para decisão

19/04/2022, 07:38

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 06:56

Publicado DESPACHO em 04/04/2022.

01/04/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:09

Determinada Requisição de Informações

31/03/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 09:24

Conclusos para despacho

09/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 12:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:43

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:43

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.

16/02/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:35

Outras Decisões

15/02/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:03

Conclusos para despacho

15/12/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:26

Juntada de certidão

16/11/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 11:03

Publicado DECISÃO em 16/11/2021.

12/11/2021, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 07:40

Outras Decisões

11/11/2021, 07:40

Conclusos para despacho

04/10/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:06

Publicado DECISÃO em 15/10/2020.

14/10/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 13:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/10/2020, 13:21

Conclusos para despacho

08/10/2020, 10:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 07:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:20

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 14/09/2020.

11/09/2020, 00:40

Outras Decisões

10/09/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 09:52

Conclusos para despacho

09/09/2020, 08:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2020 23:59:59.

08/09/2020, 22:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2020, 16:24

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 16:19

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 16:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de AGUIAR PRE MOLDADOS LTDA EPP - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:16

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:12

Outras Decisões

22/04/2020, 13:12

Conclusos para despacho

31/03/2020, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 10:04

Outras Decisões

30/03/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2020, 11:20

Conclusos para despacho

28/03/2020, 09:47

Distribuído por sorteio

28/03/2020, 09:47

DESPACHO

•17/06/2025, 22:40

DESPACHO

•11/02/2025, 10:09

DESPACHO

•11/02/2025, 10:09

DESPACHO

•12/08/2024, 13:45

DESPACHO

•13/05/2024, 16:30

DESPACHO

•29/12/2023, 09:51

DESPACHO

•24/08/2023, 07:59

DESPACHO

•24/08/2023, 07:59

DESPACHO

•08/02/2023, 12:35

DESPACHO

•27/06/2022, 11:39

DESPACHO

•23/05/2022, 13:45

DESPACHO

•31/03/2022, 09:24

DESPACHO

•15/02/2022, 13:03

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