Execução Fiscal 0041343-05.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 167,19

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 12:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 04:59

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2213 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0041343-05.2005.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:15

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 07:58

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:11

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 12:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 04:59

Publicado SENTENÇA em 25/10/2023.

25/10/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2213 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0041343-05.2005.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:15

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 07:58

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PRACA JOAO NICOLETTI, 826, CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0041343-05.2005.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Manifeste-se o Credor, em cinco dias, quanto à extinção da cobrança. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:30

Conclusos para despacho

03/05/2023, 08:52

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2023, 12:01

Decorrido prazo de Joao Bosco Vieira de Oliveira em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 19:17

Conclusos para despacho

12/01/2023, 12:44

Processo Desarquivado

12/01/2023, 12:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/01/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

07/01/2023, 12:57

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 12:24

Processo Desarquivado

09/09/2022, 12:24

Arquivado Provisoriamente

08/04/2021, 21:04

Juntada de certidão

08/04/2021, 21:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 18:18

Outras Decisões

19/02/2020, 08:28

Conclusos para despacho

10/09/2019, 20:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 12:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 09:23

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 21:51

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 21:51

Mov. [42] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 17:46

Mov. [41] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

28/02/2019, 16:45

Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 25/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

25/01/2019, 14:12

Mov. [39] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

23/01/2019, 13:52

Mov. [38] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

16/01/2019, 08:45

Mov. [37] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

19/11/2018, 10:43

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Requer a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) meses, enquanto aguarda resposta do Ofício em anexo./Certidão

19/11/2018, 10:42

Mov. [34] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

21/08/2018, 13:26

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

21/08/2018, 13:26

Mov. [33] - Despacho: Despacho/Não informado

31/07/2018, 09:25

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

25/07/2018, 09:33

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/07/2018, 09:33

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/07/2018, 09:33

Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/04/2018, 17:34

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 19/03/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/03/2018, 09:12

Mov. [27] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/03/2018, 08:52

Mov. [26] - Recebidos os autos: Recebidos os autos com decisão/do Tribunal de Justiça

08/03/2018, 08:52

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/03/2018, 09:48

Mov. [24] - Remetidos os Autos: Remetidos os Autos/ao Tribunal de Justiça

21/08/2017, 17:02

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Remessa 2º Grau./Certidão

21/08/2017, 17:01

Mov. [22] - Recebido o recurso Com efeito suspensivo: Recebido o recurso Com efeito suspensivo/Não Informado

07/11/2014, 07:30

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para certidão de tempestividade/Decisão

05/11/2014, 10:22

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/11/2014, 10:18

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/09/2014, 17:43

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

25/09/2014, 17:43

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

25/09/2014, 17:43

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Sentença em 05/09/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/09/2014, 12:12

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Petição e Relatório - Sentença em 05/09/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/09/2014, 12:12

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/08/2014, 11:34

Mov. [13] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 1169/2014/Não Informado

30/04/2014, 16:57

Mov. [12] - Declarada decadência ou prescrição: Declarada decadência ou prescrição/Não Informado

30/04/2014, 16:57

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/04/2014, 12:00

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Reiterar os termos da petição fls. 12/Certidão

08/04/2014, 12:00

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/10/2012, 12:45

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

19/10/2012, 12:45

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

19/10/2012, 12:45

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/10/2012, 12:45

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/05/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/05/2012, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/05/2012, 08:23

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/05/2012, 08:22

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

16/04/2012, 15:59

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

16/04/2012, 15:59

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 18:15

DESPACHO

•24/08/2023, 08:02

DESPACHO

•24/08/2023, 08:02

DESPACHO

•30/03/2023, 19:17

DESPACHO

•19/02/2020, 08:28

DECISÃO

•16/01/2019, 12:45

DECISÃO

•31/07/2018, 13:25

DECISÃO

•08/03/2018, 12:52

DECISÃO

•08/03/2018, 12:52

DECISÃO

•30/04/2014, 20:57

PETIÇÃO

•19/10/2012, 04:00