Execução Fiscal 7013909-71.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013909-71.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ARMANDO MAENO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de GELAMIX PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:08

Arquivado Provisoramente

25/08/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:12

Publicado DECISÃO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GELAMIX PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME, ARMANDO MAENO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013909-71.2018.8.22.0001 Vistos, A consulta ao Renajud e Infojud foi infrutífera (em anexo). Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida. A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio da executada, iniciou-se de forma automática a suspensão por um ano do art. 40 da Lei 6.830/80 em 05/07/2021 (ID 59555082), com término do prazo da suspensão em julho/2022. Encaminhe-se ao arquivo provisório até julho/2027. Fica reservado à credora o direito de retorno ao trâmite dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens suficientes à penhora. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/08/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2023, 08:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 08:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Conclusos para decisão

12/06/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 07:20

Documentos

DECISÃO

•24/08/2023, 08:05

DECISÃO

•24/08/2023, 08:05

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ARMANDO MAENO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GELAMIX PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 19/09/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Publicado DECISÃO em 25/08/2023.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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legal

Todos os documentos(18)