Execução Fiscal 7000122-28.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7000122-28.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA PINTO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA PINTO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:47

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:26

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: GERALDO PEREIRA PINTO, CPF nº 05310458115, RUA NOVECENTOS E DEZENOVE 2493 ARIPUANÃ - 76985-484 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] {{processo.numero}} IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 7.542,95 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Vilhena em face de Geraldo Pereira Pinto. O exequente informou que houve a realização de acordo pela parte executada por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido, juntando aos autos demonstrativo do parcelamento. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena29 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2023, 08:34

Determinado o arquivamento

29/08/2023, 08:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:34

Determinado o arquivamento

29/08/2023, 08:34

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:58

Documentos

DESPACHO

•29/08/2023, 08:34

DESPACHO

•24/08/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: GERALDO PEREIRA PINTO, CPF nº 05310458115, RUA NOVECENTOS E DEZENOVE 2493 ARIPUANÃ - 76985-484 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] {{processo.numero}} IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 7.542,95 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Vilhena em face de Geraldo Pereira Pinto. O exequente informou que houve a realização de acordo pela parte executada por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido, juntando aos autos demonstrativo do parcelamento. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena29 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

30/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA PINTO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA PINTO em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinado o arquivamento

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)