Procedimento Comum Cível 7051834-28.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7051834-28.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDP TRANSMISSAO NORTE 2 S.A, RUA GOVERNADOR BLEY 94, SALA 03 COLINA - 29900-380 - LINHARES - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502 Parte requerida: REGINALDO VITOR PINTO MARIANO, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1170, - DE 1018 A 1440 - LADO PAR AREAL - 76804-296 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTENOR SEBASTIAO GONCALVES MARIANO JUNIOR, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1170, - DE 1018 A 1440 - LADO PAR AREAL - 76804-296 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ ALBERTO DE SOUZA PINTO, RUA ENEAS CAVALCANTE 3768, NÃO INFORMADO NOVA FLORESTA - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EDP TRANSMISSÃO NORTE 2 S/A ajuizou a presente Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse em face de REGINALDO VITOR PINTO MARIANO, ANTENOR SEBASTIAO GONCALVES MARIANO JUNIOR e LUIZ ALBERTO DE SOUZA PINTO, sob o fundamento de que, em decorrência do Contrato de Concessão n. 002/2023, celebrado com a União por intermédio da ANEEL, fora vencedora do Leilão n. 02/2022 de licitação para concessão de serviço público de transmissão de energia, arrematando o LOTE 02 para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas no estado de Rondônia. Diz que, dentre as instalações, tem-se a LT 230 kV Porto Velho – Abunã C3, composta por circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 187 km (cento e oitenta e sete quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Porto Velho à Subestação Abunã, localizada no município de Porto Velho, estado de Rondônia, razão pela qual precisa ser imitida na posse dos imóveis localizados no trajeto da linha de transmissão. Aponta que realizou levantamento nos preços praticados, chegando ao valor de R$ 280.390,61 (duzentos e oitenta mil trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos). Em razão disso, pediu concessão de liminar da imissão de posse da área objeto da presente ação, oferecendo referido valor a título de indenização. É o breve relatório. DECIDO. Pois bem! Conforme se sabe, servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. A instituição da servidão administrativa decorre diretamente de lei, independendo a sua constituição de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral, por acordo administrativo ou sentença judicial, precedida sempre de ato declaratório da servidão, à semelhança do decreto de utilidade pública para desapropriação, sendo que a própria lei geral de desapropriação – Decreto-Lei 3.365/41, admite a constituição de servidões "mediante indenização na forma desta lei" (art. 40). Determina, ainda, a mencionada Lei, em seu artigo 15, que: “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens”. Assim, restando demonstrado que os imóveis dos requeridos se encontram encravados em área de utilidade pública (ID 94914745), destinada a implantação do projeto de instalação da LT 230 kV Porto Velho – Abunã C3, sendo que a concessão para utilização de bem público para a transmissão de energia elétrica resulta do Contrato de Concessão n. 02/2023, a instituição de servidão administrativa, no caso presente, está em consonância com a Resolução Autorizativa n. 9.179/2020 da ANEEL. A legitimidade da parte autora para propor a presenta ação está respaldada no contrato de concessão (ID 94914736), bem como na resolução autorizativa (ID 94914744), ambos apresentados com a inicial. Com relação ao valor oferecido na inicial, não obstante possa o juízo promover a avaliação do bem, encontra-se de acordo com laudo de avaliação firmado por profissionais especializados, com demonstração de levantamento de todas as peculiaridades do imóvel e suas benfeitorias. No caso em tela, reconhecida a servidão administrativa e alegada a urgência na implementação do projeto de transmissão de energia noticiado, antecipo liminarmente tal provimento, DETERMINANDO que seja expedido, em nome da requerente, o mandado de imissão provisória na posse das áreas servientes descritas na exordial e nos anexos que a acompanham. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7051834-28.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Servidão Valor da causa: R$ 280.390,62 (duzentos e oitenta mil, trezentos e noventa reais e sessenta e três centavos) Parte Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para o fim de imitir a parte autora, provisoriamente, na posse dos imóveis mencionados na inicial, consoante memorial descritivo de ID 94920704. CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora promova o depósito da importância. Com o depósito, EXPEÇA-SE mandado de imissão da parte autora na posse dos imóveis, devendo ser cumprido com as cautelas necessárias e observando-se a área abrangida por esta liminar. Cumprido, promova-se a citação do réu, o qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação. Intime-se. Porto Velho/RO, 24 de agosto de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz (a) de Direito

25/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTENOR SEBASTIAO GONCALVES MARIANO JUNIOR em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANE DALILA ARCANJO PINTO DE MOURA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ARCANJO PINTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO VITOR PINTO MARIANO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE SOUZA PINTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JADSON LUIZ ARCANJO PINTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORTE 2 S.A em 04/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA ARCANJO PINTO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JADSON LUIZ ARCANJO PINTO em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(168)