Execução Fiscal 7050131-09.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7050131-09.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: R. M. T. COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7050131-09.2016.8.22.0001 Vistos, 1. INTIME-SE a executada para indicar, em quinze dias, quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, devendo apresentar prova de sua propriedade e certidão negativa de ônus, se for o caso, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de até 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC). 2. Em caso da parte alegar não possuir bens penhoráveis, fica desde logo incumbida de apresentar o respectivo material probatório que corrobore suas alegações, dentro do prazo assinalado supra. 3. Proceda a PENHORA de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. 4. Após, AVALIE-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora. 5. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. A cópia servirá como MANDADO. Endereço: Avenida Sete de Setembro, n. 859, Bairro Centro, Porto Velho/RO. Valor do débito: R$ 930.731,02 Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(27)