Execução Fiscal 1000422-40.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 100.184,94
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Processos relacionados
1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
HOTEL VILA RICA PORTO VELHO
Terceiro
HOTEL VILA RICA
Terceiro
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
Advogados / Representantes
POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO
OAB/RO 5001
·
CPF
835.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
SERGIO ARAUJO PEREIRA
OAB/RO 6539
·
CPF
290.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
HOTEL VILA RICA PORTO VELHO
Terceiro
HOTEL VILA RICA
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
13/10/2025, 11:40
Juntada de certidão
13/10/2025, 11:40
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
CTH HOTEIS S/A
CNPJ
04.***.***.0003-70
Mostrar
Reu
MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO
CPF
105.***.***-21
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão trânsito em julgado
13/10/2025, 11:34
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO em 07/10/2025 23:59.
08/10/2025, 00:31
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 21:28
Juntada de Petição de petição
15/09/2025, 13:12
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025, 00:26
Expedição de Outros documentos.
12/08/2025, 16:46
Juntada de Petição de petição
11/08/2025, 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2025, 02:44
Publicado SENTENÇA em 08/08/2025.
08/08/2025, 02:44
Expedição de Outros documentos.
07/08/2025, 12:49
Declarada decadência ou prescrição
07/08/2025, 12:49
Conclusos para despacho
04/06/2025, 08:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:03
Ver todas as movimentações (162)
Todas as movimentações
(162)
Arquivado Definitivamente
13/10/2025, 11:40
Juntada de certidão
13/10/2025, 11:40
Juntada de certidão trânsito em julgado
13/10/2025, 11:34
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO em 07/10/2025 23:59.
08/10/2025, 00:31
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 21:28
Juntada de Petição de petição
15/09/2025, 13:12
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025, 00:26
Expedição de Outros documentos.
12/08/2025, 16:46
Juntada de Petição de petição
11/08/2025, 10:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2025, 02:44
Publicado SENTENÇA em 08/08/2025.
08/08/2025, 02:44
Expedição de Outros documentos.
07/08/2025, 12:49
Declarada decadência ou prescrição
07/08/2025, 12:49
Conclusos para despacho
04/06/2025, 08:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:03
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO em 29/04/2025 23:59.
09/05/2025, 12:43
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025, 02:18
Juntada de Petição de petição
02/04/2025, 11:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2025, 05:21
Publicado DESPACHO em 02/04/2025.
02/04/2025, 05:21
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 17:56
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 17:56
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025, 17:56
Conclusos para despacho
03/02/2025, 12:24
Juntada de Petição de petição
29/01/2025, 12:07
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024, 00:19
Juntada de Petição de petição
18/11/2024, 10:12
Publicado DECISÃO em 13/11/2024.
13/11/2024, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024, 00:13
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 08:15
Expedição de Outros documentos.
12/11/2024, 08:15
Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024, 08:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 00:02
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024, 00:16
Conclusos para despacho
15/07/2024, 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024, 00:21
Publicado DESPACHO em 15/07/2024.
15/07/2024, 00:21
Juntada de Petição de petição
12/07/2024, 13:05
Expedição de Outros documentos.
12/07/2024, 08:37
Expedição de Outros documentos.
12/07/2024, 08:37
Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024, 08:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 00:02
Conclusos para despacho
19/03/2024, 12:05
Juntada de Petição de petição
15/03/2024, 11:00
Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 18:02
Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:15
Juntada de Petição de petição
22/01/2024, 12:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
22/12/2023, 00:08
Publicado DESPACHO em 22/12/2023.
22/12/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
21/12/2023, 09:28
Expedição de Outros documentos.
21/12/2023, 09:28
Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023, 09:28
Decorrido prazo de POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023, 00:10
Conclusos para decisão
13/09/2023, 17:42
Juntada de Petição de petição
12/09/2023, 13:28
Juntada de Petição de petição
28/08/2023, 11:35
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 13:45
Publicado DESPACHO em 25/08/2023.
25/08/2023, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023, 00:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CTH HOTÉIS S/A - ADVOGADOS DO EXECUTADO: POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO5001A, SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000422-40.2012.8.22.0101 Vistos, Em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre o pedido de ID 79569742, em dez dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
25/08/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023, 09:28
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023, 09:28
Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 09:28
Decorrido prazo de POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:54
Juntada de Petição de outras peças
05/03/2023, 09:42
Conclusos para despacho
01/03/2023, 12:48
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/03/2023, 12:47
Juntada de Petição de petição
24/02/2023, 10:14
Expedição de Outros documentos.
09/02/2023, 07:48
Publicado DESPACHO em 10/02/2023.
09/02/2023, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2023, 00:38
Expedição de Outros documentos.
08/02/2023, 08:23
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023, 08:23
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/09/2022, 13:23
Conclusos para despacho
05/08/2022, 10:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022, 00:00
Juntada de Petição de petição
19/07/2022, 10:22
Expedição de Outros documentos.
05/07/2022, 11:13
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022, 16:55
Conclusos para despacho
06/06/2022, 09:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022, 00:02
Juntada de certidão
02/05/2022, 10:12
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/03/2022 23:59.
28/04/2022, 14:18
Expedição de Outros documentos.
08/04/2022, 08:02
Outras Decisões
07/04/2022, 13:42
Conclusos para despacho
06/04/2022, 14:06
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 07:12
Outras Decisões
31/01/2022, 13:27
Conclusos para despacho
31/01/2022, 08:05
Juntada de Petição de petição
30/01/2022, 11:30
Expedição de Outros documentos.
13/01/2022, 10:14
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021, 00:19
Juntada de Petição de petição
16/11/2021, 10:23
Juntada de certidão
27/10/2021, 21:09
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 21:07
Outras Decisões
25/10/2021, 19:53
Conclusos para despacho
21/10/2021, 15:36
Juntada de Petição de petição
21/10/2021, 12:41
Expedição de Outros documentos.
30/09/2021, 15:06
Outras Decisões
29/09/2021, 14:12
Conclusos para despacho
28/09/2021, 09:17
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 16:03
Outras Decisões
26/07/2021, 14:04
Conclusos para decisão
20/07/2021, 08:28
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021, 00:02
Expedição de Outros documentos.
25/05/2021, 15:08
Outras Decisões
25/05/2021, 11:18
Conclusos para despacho
05/05/2021, 15:10
Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2021, 10:08
Juntada de Petição de petição
01/02/2021, 12:59
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 13:13
Decorrido prazo de CTH HOTÉIS S/A em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020, 00:10
Decorrido prazo de POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020, 00:22
Publicado DESPACHO em 23/09/2020.
22/09/2020, 00:22
Outras Decisões
19/09/2020, 09:20
Expedição de Outros documentos.
19/09/2020, 09:20
Conclusos para despacho
17/09/2020, 17:13
Juntada de Petição de outras peças
17/09/2020, 08:30
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 14:07
Expedição de Outros documentos.
06/05/2020, 16:48
Outras Decisões
05/05/2020, 15:49
Conclusos para despacho
04/05/2020, 13:41
Expedição de Outros documentos.
17/04/2020, 14:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/04/2020, 10:07
Conclusos para despacho
07/01/2020, 08:34
Juntada de Petição de petição
30/12/2019, 09:34
Expedição de Outros documentos.
14/11/2019, 08:50
Outras Decisões
14/11/2019, 07:58
Conclusos para despacho
05/11/2019, 13:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019, 11:12
Expedição de Outros documentos.
23/08/2019, 19:47
Expedição de Outros documentos.
22/04/2019, 09:06
Distribuído por migração de sistemas
11/04/2019, 17:03
Distribuído por migração de sistemas
11/04/2019, 17:03
Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
11/04/2019, 12:57
Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado
08/04/2019, 08:26
Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos
07/03/2019, 00:51
Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
21/02/2019, 01:25
Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
08/10/2018, 10:46
Mov. [21] - Juntada de: Juntada de/Relatório da Entidade
08/10/2018, 10:46
Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
08/10/2018, 10:46
Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
09/07/2016, 17:11
Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 09/07/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
09/07/2016, 17:08
Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
27/06/2016, 10:18
Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão
27/06/2016, 10:18
Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
28/07/2014, 17:06
Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/05/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
26/05/2014, 13:12
Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
13/05/2014, 12:15
Mov. [12] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado
30/01/2014, 10:51
Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
28/01/2014, 12:48
Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Petição da parte Executada, requer seja reconhecida a Incompetência do Juízo./Certidão
28/01/2014, 12:47
Mov. [9] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 166962/2013 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial
27/12/2013, 09:52
Mov. [8] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça
23/12/2013, 16:36
Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
13/12/2013, 22:51
Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 166962/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça Ândria Medeiros Trifiatis/Sorteio
06/11/2013, 11:43
Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 166962/2013/Mandado
06/11/2013, 11:43
Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
22/10/2012, 07:50
Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
16/10/2012, 11:20
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio
16/10/2012, 11:20
Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial
16/10/2012, 11:20
Documentos
SENTENÇA
•
07/08/2025, 12:49
DESPACHO
•
01/04/2025, 17:56
DESPACHO
•
01/04/2025, 17:56
DECISÃO
•
12/11/2024, 08:15
DECISÃO
•
12/11/2024, 08:15
DESPACHO
•
12/07/2024, 08:37
DESPACHO
•
21/12/2023, 09:28
DESPACHO
•
24/08/2023, 09:28
DESPACHO
•
24/08/2023, 09:28
DESPACHO
•
08/02/2023, 08:23
DESPACHO
•
01/07/2022, 16:55
DESPACHO
•
08/04/2022, 08:02
DESPACHO
•
07/04/2022, 13:42
DESPACHO
•
01/02/2022, 07:12
DESPACHO
•
31/01/2022, 13:27
Ver todos os documentos (34)
Todos os documentos
(34)
SENTENÇA
•
07/08/2025, 12:49
DESPACHO
•
01/04/2025, 17:56
DESPACHO
•
01/04/2025, 17:56
DECISÃO
•
12/11/2024, 08:15
DECISÃO
•
12/11/2024, 08:15
DESPACHO
•
12/07/2024, 08:37
DESPACHO
•
21/12/2023, 09:28
DESPACHO
•
24/08/2023, 09:28
DESPACHO
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24/08/2023, 09:28
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DESPACHO
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DECISÃO
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17/04/2020, 14:06
DECISÃO
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16/04/2020, 10:07
DESPACHO
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14/11/2019, 07:58
DECISÃO
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08/04/2019, 12:26
PETIÇÃO
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08/10/2018, 14:46
DECISÃO
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30/01/2014, 14:51
SENTENÇA
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14/12/2013, 02:51
DESPACHO
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22/10/2012, 04:00