Monitória 7003138-16.2023.8.22.0015 - TJRO

Juntada de certidão

16/05/2024, 07:56

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 08:42

Juntada de certidão

11/04/2024, 08:40

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2024, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2024, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 09:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/12/2023, 09:37

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

01/11/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003138-16.2023.8.22.0015. AUTOR: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA, CPF nº 03817425201, 5 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 24, LOTE 165 - SÍTIO DOIS IRMÃOS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Monitória / Contratos Bancários Distribuição: 24/07/2023 Trata-se de ação monitória em que alega a autora ser credora da importância de R$ 78.626,51 (setenta e oito mil e seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), referente a inadimplência do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - CDC empréstimos. Devidamente citado (id 95569902), o requerido quedou-se inerte, tendo decorrido in albis o prazo de defesa/pagamento. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ante a revelia e a desnecessidade produção de provas. A ação monitória, como decorre da própria previsão legal, é instrumento para ser utilizado por aquele que detém prova escrita da dívida/obrigação, entretanto essa prova não é suficiente para instrumentalizar uma ação de execução; é um instrumento de obtenção do título executivo por caminho abreviado (art. 700 do CPC). No presente caso, a prova da dívida está demonstrada por meio dos documentos que acompanham a inicial, especialmente comprovante de empréstimo/financiamento (id 93710096 - Pág. 1-4), consulta de confirmação consulta (id 93710095 - Pág. 1), demonstrativo de cálculo vinculada (id 93710098 - Pág. 1-2). Assim, considerando que a parte requerente instruiu o feito com a documentação necessária para respaldar a sua pretensão, passou a incumbir à parte requerida a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Contudo, no presente caso, a parte requerida não ofereceu embargos, deixando de apresentar qualquer prova capaz de ilidir os documentos, tampouco apresentou prova do pagamento ou impugnou o valor do débito. Tendo em vista que o documento da parte requerente configura a verossimilhança necessária, aplicam-se os efeitos da revelia, devendo ser presumidos como verdadeiros os argumentos da parte requerente. Portanto, não sendo embargada a monitória e aplicados os efeitos da revelia, deve ser constituído o título executivo judicial. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO o pedido da inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial baseado no débito indicado na inicial, condenando o(a) CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA (CPF 038.174.252-01) ao pagamento do valor de R$ 78.626,51 (setenta e oito mil e seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da última atualização e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, observando-se a Tabela Prática do TJRO. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Guajará-Mirim terça-feira, 31 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:28

Julgado procedente o pedido

31/10/2023, 10:28

Conclusos para decisão

26/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:17

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7003138-16.2023.8.22.0015. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:19

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7003138-16.2023.8.22.0015. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:49

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:06

Mandado devolvido sorteio

03/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:36

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7003138-16.2023.8.22.0015 Monitória / Contratos Bancários 24/07/2023 AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA, 5 LINHA DO RIBEIRÃO, KM 24, LOTE 165 - SÍTIO DOIS IRMÃOS ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima identificadas. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Assim, CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o pagamento espontâneo da dívida de R$ 78.626,51acrescida de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios (artigo 701, caput, do CPC), isenta, no entanto, do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, c/c artigo 916, ambos do CPC); ou c) oferecer embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo (artigo 702 do CPC). ADVIRTA à parte requerida que: a) não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal e não oferecidos embargos à ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, CPC); b) caso opte pelo pagamento parcelado da dívida, deverá persistir no depósito das parcelas mensais até deliberação judicial sobre a questão (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 2º, CPC), bem como não poderá deixar de pagar nenhuma das prestações, sob pena de prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos e a incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor das prestações pagas (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, §§ 5º e 6º, CPC). Solicitado pela parte requerida o pagamento parcelado da dívida na forma da lei (artigo 701, § 5º, c/c art. 916, § 1º, CPC), INTIME-SE a parte requerente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar, após o que voltem os autos conclusos. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:02

Recebida a emenda à inicial

24/08/2023, 10:02

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:37

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 00:47

Determinada a emenda à inicial

24/07/2023, 23:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 23:14

Conclusos para despacho

24/07/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 16:07

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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