Dúvida 7051853-34.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 11:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/11/2023, 11:41

Juntada de documento de comprovação

28/11/2023, 11:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NEVES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:17

Juntada de Petição de juntada de ar

31/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 08:18

Juntada de documento de comprovação

11/10/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:04

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7051853-34.2023.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Dúvida suscitada por Maria da Conceição Mary das Neves Pires em desfavor do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, ante a irresignação com a nota devolutiva de n. 1398/2023. Foi protocolada no Serviço registral escritura pública de compra e venda de n. 194.683 tendo como objeto a transmissão de titularidade do imóvel de matrícula 24.830. A transmissão se deu por procuração lavrada em 29/10/1994, tendo a escritura pública sido lavrada recentemente, em 31/07/2023. Ante o decurso temporal entre as situações jurídicas apontadas, o Oficial apresentou nota devolutiva. Irresignada, a parte suscitou dúvida. Em manifestações, o MP opinou pela procedência da dúvida, confirmando-se a exigência do Oficial. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. Necessário esclarecer que a suscitação de dúvida é procedimento de natureza administrativa, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), pelo qual o oficial de registro submete à apreciação do Juízo competente a questão controvertida. Neste caso, a divergência versa sobre a nota devolutiva de n. 1398/2023, com as seguintes exigências: 1. Determina o art. 422 da DGE que, quando as escrituras forem lavradas utilizando de instrumentos de representação lavrados há mais de um ano, deve ser obrigatória a apresentação de certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 90 dias). No caso analisado, há prazo superior a 1 (um) ano entre estes dois marcos temporais, de modo que, por uma questão de precaução registral, solicita-se apresentação de: • Certidão atualizada do instrumento de mandado; • Certidão atualizada de nascimento ou casamento do mandante, expedida há menos de 90 dias pelo Registro Civil das Pessoas Naturais competente; 2. a declaração de que Paulo Marinho de Souza Filho não convive em união estável constante na referida escritura. Contudo, esta declaração foi firmada por seu procurador; não tendo como se analisar a procuração, para que possamos verificara se consta poder específico para que a mandatário possa realizá-la. Assim, tendo em vista que se trata de ato de natureza personalíssima, a declaração de que não convive em união estável deve ser firmada pelo próprio Sr. Paulo Marinho de Souza Filho. Em análise detida aos documentos que instruem a inicial, denota-se que as exigências do Oficial se mostram corretas, posto que respaldadas na segurança jurídica. Isto porque, dado o transcurso temporal entre a lavratura de escritura pública, há possibilidade de modificação do estado civil do outorgante, informação necessária para regularidade do registro de compra e venda. Nestes termos, não se vislumbra nenhuma solicitação excessiva, remanescendo adequada a conduta do delegatário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, por consequência, confirmo a conduta adotada pelo Oficial do 3º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho/RO, confirmando-se a nota de exigência de n, 1398/2023. Intimem-se. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Julgado procedente o pedido

09/10/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:57

Decorrido prazo de 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:39

Decorrido prazo de 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:22

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de parecer

29/08/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 17:31

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO, JOAO GOULART 3653, - DE 1238/1239 A 1399/1400 SAO JOAO BOSCO - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7051853-34.2023.8.22.0001 Dúvida Vistos, Vista ao MP para manifestações em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:17

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:11

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 11:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NEVES em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Julgado procedente o pedido

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