Reclamação 0800650-93.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEReclamação

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Reclamação · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

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Central de Ajuda

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOSE DOMINGOS PLINA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de intimação

15/12/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:43

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:31

Julgado improcedente o pedido

14/12/2023, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2023, 13:13

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de intimação

Documentos

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 08:05

DESPACHO

•18/10/2023, 08:13

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/12/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:43

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:31

Julgado improcedente o pedido

14/12/2023, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2023, 13:13

Juntada de Petição de certidão

13/12/2023, 13:13

Juntada de Petição de certidão

04/12/2023, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de certidão

30/10/2023, 07:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 11:44

Pedido de inclusão em pauta

18/10/2023, 08:13

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS PLINA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS PLINA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:01

Conclusos para decisão

04/09/2023, 07:56

Juntada de Petição de parecer

01/09/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:06

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800650-93.2021.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Reclamação Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECLAMANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE DOMINGOS PLINA ADVOGADO DO RECLAMADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, etc. Com a superveniência de julgamento do incidente de inconstitucionalidade, a referendar a validade da Resolução n.03/2016 do STJ, remetam-se à d. Procuradoria de Justiça aos fins de emitir parecer. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

25/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:42

Conclusos para decisão

10/05/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/05/2022.

18/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

13/05/2022, 11:29

Expedição de #Não preenchido#.

25/03/2022, 11:05

Expedição de #Não preenchido#.

22/03/2022, 07:00

Conclusos para decisão

22/03/2022, 07:00

Juntada de Petição de parecer

21/03/2022, 09:13

Juntada de Informações

03/03/2022, 11:46

Expedição de #Não preenchido#.

31/01/2022, 10:41

Expedição de #Não preenchido#.

31/01/2022, 10:40

Expedição de #Não preenchido#.

31/01/2022, 10:36

Expedição de #Não preenchido#.

21/01/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 09:09

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS PLINA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/10/2021.

20/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:56

Não Concedida a Medida Liminar

14/10/2021, 11:13

Conclusos para decisão

03/02/2021, 08:18

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/02/2021, 07:30

Juntada de termo de triagem

03/02/2021, 07:29

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 20:43

DESPACHO

•24/08/2023, 10:42

DESPACHO

•24/08/2023, 10:42

OUTROS DOCUMENTOS

•10/05/2023, 10:51

DESPACHO

•13/05/2022, 11:29

DECISÃO

•14/10/2021, 11:13