Cumprimento de sentença 7000878-37.2016.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000878-37.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000878-37.2016.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença ESPÓLIO: JOSE LEITE DA SILVA, RUA JK 2050 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643, SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU, OAB nº RO3850A ESPÓLIOS: ANDERSON DE OLIVEIRA DEMONER, RUA DA PAZ 2896 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER, RUA DA PAZ 2896 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ADRIANO BENITES GOIS, ANTONIO SERAFIM 1491 SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS, SETOR LEITÃO, LOTE 42 69999773559 4ª LINHA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMONER, OAB nº RO7311 DESPACHO Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1. Intime-se a parte executada, observando as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 1.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no art. 525 do CPC. 2.1 Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 3. Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido. Na oportunidade deverá requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Prazo: 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 23 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorridos: Anderson de Oliveira Demuner e outra Advogada: Elaine Vieira dos Santos Demoner (OAB/RO 7311) Apelado/Recorrente: José Leite da Silva Advogado: Luciano da Silveira Vieira (OAB/RO 1643) Advogada: Sônia Ercilia Thomazini Balau (OAB/RO 3850) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 13/12/2022 DECISÃO: ''PRELIMINAR DE CITRA PETITA ACOLHIDA. NO MÉRITO, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DOS DENUNCIANTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação e recurso adesivo. Evicção c/c dano moral. Citra petita. Preliminar acolhida. Causa madura. Denunciação da lide. Acolhida. Evicção. Requisitos presentes. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Dano moral. Configurado. Majoração. Benfeitorias. Prova. Ausência. Recursos parcialmente providos. Verificada a omissão na decisão por não contemplar a análise da denunciação da lide, deve ser acolhida a arguição de sentença citra petita, mas não é necessário o retorno dos autos, quando o processo se encontra devidamente instruído, cabendo ao Tribunal julgar o pedido omisso, conforme previsão do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Para reconhecimento do direito à evicção, não é necessário a prova da má-fé, mas, sim, da existência de contrato oneroso e da perda da coisa por decisão judicial decorrente de direito anterior ao do autor, garantido a este o ressarcimento dos valores pagos. Por se tratar de relação contratual, nos termos do art. 405 do CC, os juros de mora incidem a partir da citação. A perda de imóvel residencial após a sua aquisição, por culpa exclusiva dos vendedores, decorrente de ação trabalhista de terceiros, por certo submete o adquirente a situação que enseja a reparação por danos morais, que devem ser fixados proporcionalmente ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos para as partes. A condenação do alienante será pelo valor da coisa, mediante a restituição integral ao evicto da quantia que este pagou. Inexiste direito à indenização por benfeitorias, quando ausente a prova dos gastos. Diante da revelia dos denunciados e concordância das partes com a continuidade do feito, a lide secundária deve ser julgada procedente nos termos dos artigos 128, II c/c 344, ambos do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 09/08/2023 à 16/08/2023 7000878-37.2016.8.22.0006 Apelação (Recurso Adesivo) (PJE) Origem: 7000878-37.2016.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única Apelantes/

25/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO BENITES GOIS em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JOSE LEITE DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE FERREIRA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO BENITES GOIS em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 22/01/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(37)