Procedimento Comum Cível 7010610-35.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010610-35.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 06:35

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2023, 08:11

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7010610-35.2022.8.22.0005. AUTOR: LAZARO BENTO e outros Advogados do(a) AUTOR: DIOGO JOVINO FERREIRA DOS SANTOS - RO10686, GENECI ALVES APOLINARIO - RO1007 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 07:58

Recebidos os autos

21/09/2023, 12:03

Juntada de termo de triagem

20/09/2023, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Lazaro Bento e outro Advogado: Diogo Jovino Ferreira dos Santos (OAB/RO 10686) Advogado: Geneci Alves Apolinário (OAB/RO 1007) Apelada: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 13/04/2023 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Indenização por dano material. Rede de eletrificação rural. Restituição de valores gastos com a construção. Prescrição trienal. Início do prazo. Incorporação fática. O STJ, por meio da Súmula 547, definiu que o direito em ver ressarcido pelos valores gastos com a construção da rede de eletrificação rural prescreve em 20 anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 da referida legislação. O marco inicial para contagem do prazo prescricional é a incorporação fática, que pode se dar a partir da obrigatoriedade de incorporação pela concessionária, quando não houver elementos que apontam em sentido diverso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 09/08/2023 à 16/08/2023 7010610-35.2022.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7010610-35.2022.8.22.0005-Ji-Paraná / 5ª Vara Cível

25/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/04/2023, 07:12

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 13:32

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 09:39

Documentos

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 09:37

DESPACHO

•20/07/2023, 11:56

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)