Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001222-71.2023.8.22.0006 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001222-71.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001222-71.2023.8.22.0006. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: VINICIUS GABRIEL CADILHAC, CPF nº 05000702298, JOSE GUEDES PETEREIT GRACIANO, CPF nº 72773030249 AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de termo circunstanciado. Consta dos autos que o infrator VINICIUS GABRIEL CADILHAC cumpriu integralmente a condição estabelecida no termo de Transação Penal, conforme se observa na certidão lançada nos autos no id. 94647703. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do referido infrator, ante o cumprimento integral das condições estabelecidas (id. 95130256, pág. 3). Ao teor do exposto, declaro extinta a punibilidade de VINICIUS GABRIEL CADILHAC, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO INFRATOR JOSÉ GUEDES PETEREIT GRACIANO: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOSÉ GUEDES PETEREIT GRACIANO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 46, da Lei n. 9.605/98 (id. 95130256). DECIDO. 1 - Nos termos do artigo 78 da Lei n. 9.099/95 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de janeiro de 2024, às 08h30min, preferencialmente de modo presencial, facultado às partes a participação em meio virtual, cujo acesso dar-se-á por meio do link: https://meet.google.com/gfw-xupf-rda. Na oportunidade, deverá ser apresentada defesa preliminar e, havendo recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas e interrogatório. 2 - Cite-se e intime-se o ofendido para comparecer à audiência de instrução e julgamento no dia e horário designados e pelar forma assinalada, a saber, audiência em meio virtual, com seu advogado e/ou defensor público (cujo contato segue abaixo). 3 - Anote-se no mandado a advertência contida no artigo 68 da Lei n. 9.099/95 a saber: Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público. 4 - Advirta-o, ainda, que deverá comparecer à audiência acompanhado de suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas no prazo de 15 (quinte) dias da citação (art. 78, § 1º, Lei 9099/95). 5 - Cite-se/Intime-se. Serve a presente de mandado citação/intimação do denunciado, JOSÉ GUEDES PETEREIT GRACIANO, brasileiro, nascido em 01/11/1973, inscrito no CPF n. 727.730.302-49, natural de Ji-Paraná/RO, filho de José Graciano e Ilda Amalia Petereit Graciano, residente e domiciliado na Av. 07 de Setembro, 2305, Centro, Presidente Médici/RO; para constituir advogado no prazo de 10 (dez) dias, bem como compareça à audiência designada, podendo desde logo arrolar testemunhas. 6 - Não sendo constituído advogado no prazo estabelecido, deverá ser intimada a Defensoria Pública para assistir o denunciado. 7 - Intime-se o Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas na denúncia. Serve a presente de ofício para a citação/intimação das testemunhas/informantes: 1. PM João Paulo da Rocha Andrade, ID n. 93444294 – fl. 4; 2. PM Edenilson Silva Lira –ID n. 93444294, fl. 4; 3. PM Enoque Gonçalves da Silva, ID n. 93444294, fl.4. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici domingo, 17 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001222-71.2023.8.22.0006 CLASSE: Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: VINICIUS GABRIEL CADILHAC, RUA PRESIDENTE MÉDICI 1935, - DE 1749/1750 A 2199/2200 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE GUEDES PETEREIT GRACIANO AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração da contravenção penal prevista no art. 46 da Lei n.º 9.605/98, em desfavor dos supostos infratores AUTORES DOS FATOS: VINICIUS GABRIEL CADILHAC, JOSE GUEDES PETEREIT GRACIANO. Tendo em vista que VINICIUS GABRIEL CADILHAC aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (id. 93804017), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL conforme audiência preliminar (id. 93846569) por meio de sentença, conforme se infere do texto dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, interpretados sistematicamente. O não cumprimento das medidas importarão em prosseguimento do feito. Por outro lado, a pena cumprida não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, tudo conforme o disposto no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Deve o suposto autor do fato comprovar em Juízo o pagamento da(s) eventuais parcelas, através do WhatsApp (69) 3309-8190. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca do cumprimento total da transação com relação a VINICIUS, e para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito com relação a JOSE GUEDES PETEREIT. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 24 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEJUS - CADEIA PUBLICA DE PRESIDENTE MEDICI em 07/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(147)