Precatório 0802783-74.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802783-74.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802783-74.2022.8.22.0000. REQUERENTE: VANILDE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318A REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DECISÃO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que o município de Nova Brasilândia D’Oeste realizou o depósito de R$108.396,00, apropriado para estes autos, considerando sua posição na ordem cronológica e seu valor original. Certificou ainda que os precatórios imediatamente anteriores a estes autos já tramitam para pagamento considerando o saldo em conta dos depósitos mensais que aconteceram até o mês de maio (Id. 20808776). A parte credora peticionou informando os dados bancários para recebimento do crédito (Id. 20814067). Considerando o depósito para quitação dos autos, encaminhe-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Ato posterior, certifique se há saldo suficiente para quitação dos autos ou se há necessidade de depósito complementar. Ato contínuo, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de dez dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

25/08/2023, 00:00

—

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)