Procedimento Comum Cível 0025670-34.2012.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 16:34

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/12/2023, 16:30

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de NELISSON DA SILVA BARRETO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 05:50

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: IRACEMA GAMA DOS SANTOS, MARIA SOARES PARENTE, ERNESTINA SILVA DE LIMA, MARIA PIRES SEVALHO, FRANCISCA LABORDA PIRES, FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO, JOAO DA CONCEICAO, ISMAEL BRAGA SOBRINHO, ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA, NELISSON DA SILVA BARRETO ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Valor da Causa: R$ 1.918.870,00 Data da distribuição: 14/12/2012 SENTENÇA I – RELATÓRIO ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA, ISMAEL BRAGA SOBRINHO, JOÃO DA CONCEIÇÃO, FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO, FRANCISCA LABORDA PIRES, MARIA PIRES SEVALHO, ERNESTINA SILVA DE LIMA, MARIA SOARES PARENTE, IRACEMA GAMA DOS SANTOS, e NELISSON DA SILVA BARRETO ajuizaram ação de reparação de danos contra ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A, SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO LTDA, todos qualificados no processo, alegando serem pescadores profissionais e que retiravam o sustento próprio e familiar da atividade pesqueira, contudo, com a construção das usinas hidrelétricas requeridas – UHE Santo Antônio, iniciada em 2008, e UHE JIRAU, iniciada em 2009 – a partir de 2009 teria ocorrido uma “progressiva diminuição dos peixes” e com isso a diminuição de suas rendas — de 4,9 salários mínimos para 1 salário mínimo — e do padrão de vida que tinham antes da implantação dos empreendimentos. Requereram a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização (a) por lucros cessantes pelo período de 35 meses, referente ao período de dezembro/2009 a dezembro/2012, no equivalente a 122,5 (cento e vinte e dois e meio) salários mínimos; (b) por lucros cessantes pelo período de 03 anos, a contar da propositura da ação, importando no valor equivalente a 126 (cento e vinte e seis) salários mínimos atuais, (c) por dano morai no valor de 60 (sessenta) salários mínimos, em favor de cada um das partes requerentes. Apresentaram documentos. Recebida a petição inicial, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e as citações das partes requeridas foi determinada (ID n. 16677999 - p. 81). Regularmente citada, a parte requerida CONSÓRCIO COSTRUTOR apresentou contestação (ID's n. 16677999 - p. 90/100 e n. 16678019 - p. 1/5) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e, no mérito, sustentou não haver responsabilidade civil que lhe seja imputada. Afirmou não haver prova de dano material ou moral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou documentos. A parte requerida SANTO ANTÔNIO, regularmente citada, apresentou contestação (ID n. 16678019 - p. 82/100 e n. 16678029 - p. 1/39) arguindo preliminares de conexão, litispendência, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva do Consórcio Construtor Santo Antônio e, no mérito, sustentou inocorrência de redução da quantidade de peixes. Aduziu que o EIA/RIMA e pareceres técnicos do IBAMA não seriam prova de ocorrência de dano. Asseverou não haver ato ilícito e nexo de causalidade, bem como não ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva. Narrou o atendimento às condicionantes impostas pelo órgão ambiental. Arguiu não haver prova da condição de pescador das partes requerentes ou dos danos materiais alegados e não existir dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou documentos. Citada, ENERGIA SUSTENTÁVEL apresentou contestação (ID. 16678133 - p. 62/100; n. 16678144 - p. 1/73) arguindo preliminares de litispendência, litisconsórcio passivo necessário em razão de interesse da União e consequente competência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa, litigância de má-fé e ato temerário das partes requerentes, ausência de interesse processual destas, inépcia da petição inicial e, no mérito, sustentou a legalidade do licenciamento ambiental que teria atestado a viabilidade dos empreendimentos, o que se depreenderia das licenças emitidas pelo órgão ambiental licenciador. Asseverou não ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva. Arguiu não haver prova da condição de pescador dos autores. Aduziu que o EIA/RIMA e pareceres técnicos do IBAMA não seriam prova de ocorrência de dano. Sustenta não haver prova dos danos alegados, de maneira que a inexistir responsabilidade civil que lhe pudesse ser imputada. Asseverou não haver ato ilícito, dano e nexo de causalidade, bem como não ser possível a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Apresentou documentos. Em réplica (ID's n. 16678231 - p. 84/100 e n. 16678251 - p. 1/32), as partes requerentes impugnaram em todos os seus termos as contestações apresentadas e, ainda, quantificaram o dano moral em 60 (sessenta) salários-mínimos em favor de cada uma delas. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID n. 16678251 - p. 64), tendo CONSÓRCIO CONSTRUTOR se manifestado pugnando pelo julgamento antecipado (ID n. 16678251 - p. 70). As partes requerentes pugnaram pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID n. 16678251 - p. 73). Em sua manifestação, SANTO ANTÔNIO pugnou pela produção de prova pericial (ID's n. 16678251 - p. 75/100 e n. 16678269 - p. 1/6). Por fim, ENERGIA SUSTENTÁVEL pugnou pela produção de prova testemunhal (ID n. 16678269 - p. 15/16). Realizado o saneamento do processo (ID n. 16678269 - p. 19/25), as preliminares de ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva; inépcia da petição inicial; incompetência absoluta; ausência de interesse de agir e conexão foram rejeitadas, bem como o pedido de condenação por litigância de má-fé. Os pontos controvertidos foram fixados e a produção de prova pericial foi deferida. Opostos embargos de declaração em relação à decisão saneadora, estes foram acolhidos (ID n. 16678281 - p. 70/72) para complementar os pontos controvertidos; dilatar o prazo para manifestação do laudo pericial e, por fim, esclareceu-se que a produção de prova testemunhal, se for o caso, será realizada após a apresentação do laudo eis que este poderá trazer elementos suficientes hábeis a dispensar tal meio de prova. Interposto Recurso de Agravo de Instrumento, este não foi provido (ID n. 16678288 - p. 36). Realizada a perícia, o laudo foi apresentado no processo (ID n. 93834925). Intimadas a se manifestar quanto a este, as partes requeridas assim procederam e, ainda, apresentaram as suas respectivas alegações finais. Noutro giro, as partes requerentes mantiveram-se inertes. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo versa sobre ação de natureza condenatória, por meio da qual as partes requerentes pretendem a reparação material e moral em razão da alegada diminuição de peixes, a partir do início das obras de construção e da operação da UHE Santo Antônio, o que teria culminado na redução de suas rendas e a consequente pauperização. O empreendimento denominado UHE Santo Antônio, foi implantado na seção do Rio Madeira onde se encontrava a Cachoeira de Santo Antônio com a construção de um barramento, instalação de equipamentos hidromecânicos e de levantamento destinados à geração de energia elétrica a partir do aproveitamento do potencial hidráulico e as peculiaridades cinéticas visualizadas no aludido curso d’água. DA CARACTERIZAÇÃO COMO PESCADOR As atividades pesqueiras são reguladas por meio da Lei n. 11.959/2009 que, em seu art. 2º, incisos XXI e XXII, respectivamente, classifica como pescador amador “a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos”, e pescador profissional “a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica”. Conforme delineado, a pesca consiste em toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros, e o art. 8º da lei supra classifica a pesca em duas vertentes, cada uma com suas modalidades, no ponto: Art. 8º Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: I – comercial: a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial; II – não comercial: a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica; b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Tais delineamentos normativos, trazem à depreensão o fato de que, portanto, os pescadores profissionais podem ser artesanais e industriais. Erigiu-se no art. 5º do mesmo diploma legislativo a autorização emitida pela autoridade competente como requisito prévio ao exercício da atividade pesqueira. Restou delineada também a proibição ao exercício da atividade pesqueira “sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente”, nos termos do art. 6º, §1º, III. O legislador no art. 24 da supracitada lei delineou: “que toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira, bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no registro geral da atividade pesqueira – RGP, bem como no cadastro técnico federal – CTF na forma da legislação específica.” E, ainda, no artigo 25, § 2°, estipulou que “a inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira”. Por sua vez, o Decreto nº 8.425/2015, editado para regulamentar o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959/2009 assim dispõe: “Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, nos termos do parágrafo único do art. 24 e do art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 1º O RGP é o instrumento prévio que habilita a pessoa física ou jurídica e a embarcação de pesca ao exercício da atividade pesqueira no Brasil. § 2º A atividade pesqueira no Brasil só poderá ser exercida por pessoa física, jurídica e embarcação de pesca inscrita no RGP e que detenha autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.” Logo, somente pode ser considerado como pescador profissional aquela pessoa, física ou jurídica, que estiver regularmente habilitada pelo Poder Público para o exercício da atividade pesqueira, o que se demonstra pela regular e efetiva inscrição no Registro Geral de Pesca – RGP e pela carteira de pescador que materializa a autorização, permissão ou licença para o exercício da pesca, nos termos do Art. 7º do Decreto nº 8.425/2015. DA QUALIDADE DE PESCADORAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES REQUERENTES Conforme expendido no tópico anterior, os pescadores profissionais artesanais são aqueles que exercem a pesca com fins comerciais de forma autônoma ou em regime de economia familiar, valendo-se de meios próprios de produção ou a partir de uma parceria, desembarcado ou utilizando pequenas embarcações. Os pescadores profissionais industriais, por sua vez, também exercem a pesca com fins comerciais, todavia, a fazem na condição de empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte. Ou seja, desenvolvem a atividade pesqueira num contexto de fatores de produção estruturados e organizados, ainda que minimamente. No caso tratado neste processo, as partes requerentes afirmam categoricamente ser pescadoras profissionais lesadas em razão da diminuição do pescado que culminou em pauperização, ante a grande redução de sua renda oriunda do exercício pesqueiro. Primordial, então, que seja evidenciada a condição de pescadora profissional de cada uma das requerentes para prosseguimento da análise de mérito propriamente dito, qual seja, danos que teriam causado a redução de suas rendas mensais. Essa verificação deve perpassar pela sequência lógico-legal dos requisitos fixados na norma: a inscrição no RGP, a autorização para o exercício da pesca, e na seara fática a efetiva prática da pesca profissional. Relevante destacar que a Hidrelétrica Santo Antônio teve sua obra iniciada em SETEMBRO/2008 e geração de energia em MARÇO/2012, enquanto a Hidrelétrica de Jirau teve obra iniciada em JULHO/2009 e geração de energia em SETEMBRO/2013. Conforme relatado pelo perito judicial em seu laudo (ID n. 93834925 - p. 247), FRANCISCO DAS CHAGAS (20/03/1988), ISMAEL (12/05/2005), MARIA PIRES (06/10/2006), NELISSON (25/07/2008), JOÃO DA CONCEIÇÃO (12/06/2006), ERNESTIA (24/01/2008), MARIA SOARES (09/07/2008) e IRACEMA (13/05/2009) possuíam RGP antes do início das obras das UHEs. Portanto, demonstrada a qualidade legal de pescadoras, vislumbra-se que estas poderiam estar sujeitas a algum dano que tenha decorrido da construção do empreendimento hidroelétrico, o que se analisará adiante. Noutro giro, a parte requerente ARIBERTO não poderia ser afetado por algum dano decorrente da construção, pois não estava apto ao exercício da pesca quando do início das obras dos empreendimentos, tendo iniciado suas atividades pesqueiras após o período indicado em sua tese argumentativa (17/08/2010) como sendo o marco modificativo, ou seja, já iniciaram a atividade em um suposto novo cenário, não amargando redução de renda ou produtividade. Assim, afiguram-se improcedentes os pedidos iniciais formulados por pelo supracitada parte requerente. DA RESPONSABILADE CIVIL e CONSTATAÇÕES PERICIAIS O ilustre perito judicial ressaltou em seu laudo a importância do Rio Madeira não só para o Estado de Rondônia, mas para a Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas e sua influência em diversas regiões paisagísticas e relevos distintos, inclusive em outros países em razão de sua extensão, vejamos (ID n. 93834925 - p. 31): “O afluente mais importante do rio Amazonas, o rio Madeira, possui uma contribuição significativa no aporte de vazão e sedimentos, fluindo pelo Brasil, Bolívia e Peru, esse rio drena mais de 1,4 milhão de km², representando mais de 20% de toda Bacia Amazônica (Goulding et al., 2003; Siqueira Jr. et al., 2015). O rio Madeira é o único a ocupar três principais tipos de paisagens geomorfológicas: i) os flancos altamente erosivos dos Andes onde localiza-se as cabeceiras de seus formadores; ii) o maciço brasileiro desnudado e antigo e iii) as terras baixas da planície sedimentar amazônica, principalmente nas porções próximas a foz (Goulding, 1979). Devido ao fato dos afluentes do rio Madeira originarem-se nos Andes, com elevada concentração de sedimentos, suas águas são brancas, pobres em sais minerais, porém com elevada capacidade produtiva, quando comparada aos sistemas de águas pretas e claras (Junk, 1979). O rio Madeira é o principal curso d'água do estado de Rondônia, contribuindo para elevada captura pesqueira, que representa aproximadamente 4% da captura total de peixe amazônico (Barthem e Goulding, 2007) e para o escoamento da produção através do porto em Porto Velho”. O laudo ressalta também (ID n. 93834925 - p. 30/31) a riqueza da biodiversidade ictiológica do Rio Madeira, vez que pontua existir na Amazônia “mais de 2.000 espécies de peixes identificadas (Reis et al., 2003)”, e que “existem 1008 espécies de peixes catalogadas na bacia hidrográfica do rio Madeira, formando a maior riqueza de espécies de peixes de água doce registrada no mundo (Ohara et al., 2015)”. Ou seja, aproximadamente mais da metade das espécies ictiológicas da Amazônia circulam, vivem, desenvolvem-se, na bacia do Rio Madeira. Acerca da caracterização do modelo de pesca na região assim pontua o laudo pericial (ID n. 93834925 - p. 33/34): "A pesca desenvolvida na região pode ser caracterizada como artesanal e de pequena escala, principalmente pelo fato de os pescadores utilizarem aparelhos simples, empreenderem viagens curtas durante as pescarias, capturas multiespecíficas e rendimento pesqueiro relativamente baixo. A frota pesqueira entre as áreas de pesca do rio Madeira é composta por barcos de pesca de pequeno porte, canoas motorizadas e canoas a remo (Doria e Lima, 2015). Dentre os aparelhos de pesca, existe uma grande diversidade utilizada pelos pescadores, como o caniço, linha de mão, malhadeiras, tarrafas etc. Para as pescarias mais específicas, como a captura dos grandes bagres, é comumente utilizado um aparelho denominado de “caçoeira”. A “caçoeira” consiste em uma rede de deriva de aproximadamente 250 metros lançada em um trecho a montante e recolhida em uma porção mais a jusante. Nas pescarias que eram realizadas na Cachoeira do Teotônio, de acordo com as espécies mais capturadas (grandes bagres), os pescadores utilizavam principalmente o espinhel, o covi e a fisga e na estação da cheia, utilizavam as “burras”, que era uma estrutura construída com madeira sobre as corredeiras para dar apoio as pescarias (DORIA; LIMA, 2015)". Restou delineado, ainda, que em razão desse modelo pesqueiro de pequena escala os rendimentos obtidos são baixos e com variações de acordo com a região em que se pesca, senão vejamos (ID n. 93834925 - p. 34/35): "Por ser de pequena escala, a pesca praticada no rio Madeira sempre proporcionou baixos rendimentos aos profissionais que exercem a atividade, o que é confirmado, por exemplo, por dados históricos levantados pelo IBGE que, desde 2006, apontam rendimentos da ordem de 1 salário-mínimo mensal. Pesquisadores também relatam esses baixos rendimentos (DORIA; LIMA, 2015; GUNTHER, 2012) que historicamente, conforme se avança para a região do Alto Madeira, tendem a reduzir cada vez mais. DORIA E LIMA (2015), apresentaram dados de rendimento com a atividade pesqueira que em média foi R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais), representando 61,25 % do salário-mínimo vigente na época para as localidades a montante dos trechos de corredeiras. Já no trecho a jusante a média aumentou para R$ 750,00, representado 120,57% do salário-mínimo vigente na época. E, o maior valor apresentado foi para o trecho de corredeiras, onde a renda média dos pescadores foi de R$ 1.174,00, representando 188,74% do salário-mínimo vigente na época". "Os rendimentos baixos tradicionalmente extraídos da pesca tornam necessário que os profissionais que se dedicam à atividade busquem complementar seus ganhos com outras atividades, como a agricultura, a pecuária e outras atividades extrativistas (BARTHEM et al., 1997; GUNTHER, 2012). Ao longo do rio Madeira é possível identificar pelo menos 3 áreas principais de pesca, diferenciadas pela presença das várzeas e corredeiras, denominadas a montante das corredeiras, o trecho de corredeiras e a área a jusante (QUEIROZ e TORRENTE-VILARA, 2015). No trecho a montante destaca-se dois grandes afluentes da bacia do Madeira, os rios Mamoré e Guaporé, onde os principais pescadores da região se encontram em duas cidades, Guajará-Mirim e Nova Mamoré, ambas fazem fronteira com a Bolívia. O trecho de corredeira foi marcado principalmente pela Cachoeira do Teotônio, que abrigava duas vilas de pescadores, Teotônio e Amazonas, que sobreviviam basicamente da exploração de recursos naturais, como a pesca e da agricultura. E dentre as comunidades a jusante, responsáveis pela maior parte da produção pesqueira desembarcada no Cai n’água, as principais são: São Sebastião, São Carlos, Nazaré, Cuniã e Calama. E, apesar da utilização de outros afluentes como os rios Jamari e Machado, a atividade pesqueira nessas comunidades sempre foi majoritariamente exercida no rio Madeira. No laudo pericial restaram indicadas quais as espécies de peixes eram consideradas mais importantes nos respectivos períodos de análise e o respectivo quantitativo de captura anual, esclarecendo também que as espécies que não apresentaram produção em ambas as tabelas adiante reproduzidas, não obrigatoriamente significa que não tenham sido capturadas ou que não mais ocorram no rio madeira, mas que não estavam entre as 10 (dez) principais espécies (ID n. 93834925 - p. 137). Acerca do quesito relativo à existência de impacto ambiental, com eventual alteração significativa na fauna, principalmente às espécies mais nobres de peixes, o perito judicial afirmou (ID n. 93834925 - p. 151) ter analisado os dados de Desembarques registrados pela Colônia de Pescadores de Porto Velho/RO (Z-1) e os monitoramentos realizados pelo corpo técnico da Santo Antônio Energia (SAE) e da Energia Sustentável do Brasil (ESBR). Acerca do monitoramento realizado pela Santo Antônio Energia, afirmou o perito (ID n. 93834925 - p. 153): " Analisando a produção anual das seis espécies, as menores produções aconteceram no período pós usina, especialmente em 2012, 2013 e 2016. E as maiores produções (exceto para o surubim, que ocorreu em 2012) foram entre 2009 e 2011". E daquele realizado pela Energia Sustentável do Brasil, pontuou (ID n. 93834925 - p. 161): "[...] “as barragens mudaram rapidamente as capturas e o suprimento de peixe para o mercado, que ecoaram imediatamente no preço por kg de espécies de peixes exploradas”. Ainda que haja oscilações ao longo dos anos, observa-se de fato a ocorrência de uma gradual redução no volume de peixes. Contudo, os gráficos indicam a acentuação deste fenômeno no período posterior à implementação das Usinas Hidrelétricas do Madeira. O perito afirmou não haver hodiernamente relatos de extinção de espécie de peixe do Rio Madeira. Não se olvida a tese da parte ré no sentido de que a redução no chamado esforço de pesca, a disposição do pescador para pescar, possa culminar na redução do volume capturado. Não obstante, a elevação desse esforço de pesca não é garantia de maior captura de volume de peixes. No TOMO B – Volume I do EIA-RIMA resta expresso: “Especificamente para a ictiofauna, os dados da UHE Samuel indicam uma acentuada alteração na comunidade de peixes do rio Jamari devido à implantação e operação deste empreendimento. A composição da ictiofauna das áreas a jusante e a montante do reservatório de Samuel foi mais afetada que a do próprio reservatório, e os principais agentes impactantes foram as alterações da qualidade da água e do regime hidrológico do rio. As alterações da qualidade da água e da dinâmica de sedimentos que ocorrerão em consequência da implantação dos AHEs Santo Antônio e Jirau no rio Madeira não influenciarão de forma direta a ictiofauna do rio Jamari, uma vez que esses empreendimentos serão implantados a montante da foz desse rio. No entanto, as alterações ocorridas na estrutura das comunidades de peixes da bacia do rio Madeira, iniciadas com a implantação da UHE Samuel, serão potencializadas com a implantação dos AHEs Santo Antônio e Jirau.” Quanto ao quesito relativo aos impactos esperados sobre a ictiofauna, vejamos a resposta do perito (ID n. 65408792 - p. 25): "Verificamos nas análises realizadas no banco de dados de Monitoramento de Ecologia e Biologia e Monitoramento da Atividade Pesqueira que a produção pesqueira e abundância das espécies foram alteradas, tanto na pesca comercial quanto na pesca experimental, entretanto, de acordo com os dados analisados, não foi possível verificar mudanças significativas na composição da ictiofauna". "[...] É possível verificar em relatórios das requeridas informações que indicam a diminuição de captura na pesca comercial, mesmo com a tendência de aumento nos desembarques. A abundância e o número de espécies, podem variar de acordo com a sazonalidade natural das capturas, a seleção dos aparelhos de pesca e condições ambientais, como o nível hidrológico". "[...] O número de espécies coletadas através das pescarias experimentais variou de 542 (em 2012) e 75 (em 2018), entretanto, vale considerar que 2018 só foi apresentado o mês de janeiro. O número de espécies capturadas entre os períodos pré e pós foram semelhantes, totalizando 632 e 656, respectivamente. E, de acordo com as ocorrências entre os períodos, verificou-se que 129 espécies foram capturadas exclusivamente no período pré e 153 foram exclusivas do período pós". O perito reforçou em sua resposta o alerta de cientista renomado na seara de estudos envolvendo o meio ambiente Amazônico, o Dr. Philip M. Fearnside, indicando a múltipla influência negativa decorrente da construção de barragens no Rio Madeira, mediante o bloqueio de migração de grandes bagres. Acerca dos principais impactos, faz-se relevante também colacionar as conclusões periciais assentadas em conhecimento científico (ID n. 93834925 - p.347/348): "[...] Doria et.al. 2017, citou que o conhecimento técnico-científico atual sobre impactos de hidrelétricas “é de difícil extrapolação para a Amazônia” e segundo os autores, a “alta diversidade exige profundo conhecimento na escala espaço temporal adequado para cada empreendimento e para mitigação dos impactos proporcionais a sua vasta dimensão geográfica, sendo que com frequência, os impactos extrapolam os limites tradicionalmente estabelecidos nos documentos oficiais[...]”. Ressalte-se que o perito concluiu pela dificuldade de transposição das espécies alvo no Sistema de Transposição de Peixes da UHE Santo Antônio Energia, in verbis: “Especialmente para os GRANDES MIGRADORES, considerados nobres, de acordo com os relatórios produzidos pelas empresas consultoras contratadas pela Santo Antônio Energia, o Sistema de Transposição da empresa, NÃO TEM DEMONSTRADO EFICIÊNCIA NO REGISTRO DESSAS ESPÉCIES E SUA EFETIVIDADE TEM SIDO CONSIDERADO NULA (ID n. 93834925). Extrai-se do Parecer técnico nº 45/2008 – SAE que na fase de implantação já havia preocupação quanto à funcionalidade do STP e que a construção de um Sistema de transposição é medida mitigadora, necessária à minimização de efeitos negativos, em razão da interrupção da conectividade no Rio, vejamos: “Em síntese, as questões centrais ainda são desconhecidas no momento da implantação do empreendimento. Se as Douradas e os outros grandes bagres conseguirão encontrar e atravessar rio acima pelo STP, se o ictioplancton conseguirá descer pelas turbinas e continuar sua deriva para alcançar o estuário e, no caso de uma falha do STP, o que acontecerá com as espécies no Rio Madeira ou mesmo na bacia amazônica”. “Quanto à alteração da conectividade, a construção de um Sistema de transposição para Peixe (STP) é a medida mitigadora que se propõe para minimizar os efeitos negativos”. Neste mesmo parecer, resta grafada a sapiência de que mudanças ocorreriam, pois o sistema de transposição não seria capaz de reproduzir as características e condições naturais do curso hídrico, conforme trecho a seguir: "Alguma mudança sobre a ecologia das espécies irá ocorrer, dado que tal sistema não irá reproduzir exatamente as condições naturais atuais, pois a maior parte do rio estará barrado. Esse sistema também deve ter como espécies-alvo prioritárias um grupo reduzido de populações, que são os grandes bagres. Essas espécies foram escolhidas tanto por sua importância comercial, como por utilizar mais de um país para completar seu ciclo de vida. A mudança do habitat ocorrerá, pois o pulso do rio na região alagada não será o mesmo que em condições naturais. É provável que esse impacto se dê prioritariamente sobre as espécies que desovam na calha principal, pois de um modo geral são essas as mais dependentes da variação do rio". Ora, se a medida é mitigadora de efeitos negativos, estes existem e o parecer supracitado revela que o corpo técnico do órgão ambiental já os havia previsto, tanto que estabeleceu medidas mitigadoras (condicionantes). A requerida Santo Antônio Energia alegou cumprir todas as exigências dos órgãos ambientais e vir desenvolvendo as ações necessárias para prevenir impactos ambientais e, também, argumenta ter o perito concluído que “a diminuição da produção pesqueira em Porto Velho e região é fato que se constata desde meados da década de 1980” e que “a exploração desordenada e muitas vezes predatórias do recurso pesqueiro é a causa principal desta redução”. Por essa razão sustenta que eventual diminuição de peixes no Rio Madeira não lhe seria imputável, mas aos fatores historicamente reconhecidos. Acerca do STP construído na UHE JIRAU o perito afirmou (ID n. 93834925 - p. 390/391): "Verifiquei na Licença de Instalação nº 621/2009 que não houve condicionante específica para tal sistema. Da mesma forma que realizamos diligências à UHE SAE onde verificamos a instalação do STP – Sistema de Transposição de Peixes, realizamos visita à UHE JIRAU onde pudemos constatar que há uma instalação, atendendo às condicionantes da Licença de Operação nº 1097/2012/IBAMA. A licença de operação do IBAMA nº 1097/2009, determina em sua condicionante 2.27, alínea “a “, que a mesma deve utilizar a metodologia de captura e transporte (trapping & hauling), e ainda, consta na mesma L. O., a condicionante 2.29, alínea c, que prevê que: “Todos os espécimes resgatados deverão ser soltos a montante do barramento, com exceção da Piramutaba (Brachyplatystoma vaillantii) – devidamente identificados, que deverão ser soltos à jusante do barramento". "[...] Nogueira (2015), ao estudar a espécie, cita que o hábito alimentar da piramutaba é piscívoro, constituindo-se em predador de topo de cadeia alimentar. Ao analisar todas essas informações e depois de examinarmos as justificativas do IBAMA e de especialistas que apontam que o tipo de STP instalado na UHE JIRAU é o ideal em função da necessidade de selecionar espécies (Agostinho, 2014; Barthem, 2014), concluímos que a UHE JIRAU tem atendido o que está determinado nas condicionantes da Licença de Operação do IBAMA nº 1097/2012, seja no sentido de permitir a transposição de peixes, seja no sentido de evitar a passagem da piramutaba pelo Sistema de Transposição de Peixes da UHE Jirau. Impende destacar que o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo órgão executivo ambiental não induz a inexistência de influências negativas ou de danos ao complexo bem ambiental, antes corrobora a depreensão de que a atividade verdadeiramente influi neste de tal maneira que se faz necessária a observância de processos e monitoramentos mínimos e de condutas mitigadoras. Note-se que isto, inclusive, não ilide a responsabilidade por danos que advenham da atividade desenvolvida, pois que as condicionantes são requisitos mínimos para a tolerância do exercício da atividade dos empreendimentos, e mesmo atividades lícitas – por possuírem autorização normativa do ponto de vista administrativo – estão sujeitas à responsabilização reparatória pelos danos que direta ou indiretamente dela decorram. Ademais, em suas conclusões o expert pontuou (ID n. 93834925 - p. 35/37): "[...] São reconhecidas muitas alterações no ambiente durante a construção e após a implementação de usinas hidrelétricas que ocasionam a fragmentação de habitats e mudanças hidrológicas. E esses são os fatores reconhecidamente como os de maiores impactos antrópicos em sistemas naturais (DYNESIUS; NILSSON, 1994). DORIA et al., 2018, citaram que o conhecimento técnico-científico atual sobre impactos de hidrelétricas “é de difícil extrapolação para a Amazônia” e segundo os autores, a “alta diversidade exige profundo conhecimento na escala espaço- temporal adequado para cada empreendimento e para mitigação dos impactos proporcionais a sua vasta dimensão geográfica, sendo que com frequência, os impactos extrapolam os limites tradicionalmente estabelecidos nos documentos oficiais”. "[...] Sabe-se que o tipo de empreendimento implementado no rio Madeira é inovador e em alguns aspectos, acreditamos que serão necessários mais estudos específicos para confirmar se as usinas fio d’água poderão afetar futuramente o ciclo reprodutivo, estoque e, consequentemente os rendimentos dos pescadores. Ações antrópicas, como poluição do corpo hídrico por falta de saneamento básico, atividade de garimpo e instalação de usinas hidrelétricas resultam em impactos ao meio ambiente. Diversos são os pontos a serem considerados na alteração dos ambientes, principalmente no local em que hoje estão instalados os reservatórios das requeridas". Nesta toada, este juízo entende que o empreendimento, com a modificação do processo hidrológico do Rio Madeira, alterando o fluxo lótico para lêntico, ainda que apenas em parte, em razão da ruptura da continuidade do sistema natural, mediante edificação de duas grandiosas barragens de concreto armado e seus equipamentos hidromecânicos e de levantamento; a modificação hidrossedimentológica, observada nas perícias técnicas das dezenas de processos cuja causa de pedir eram as enchentes e potencialização de desbarrancamentos pós construção das UHE’s no Rio Madeira, já apreciados por este juízo; e considerando, ainda, a interconectividade e interdependência de todos os sistemas que compõem o complexo bem ambiental – no caso do Rio Madeira, o próprio rio, seu álveo, margens, regiões do entorno, mata ciliar, mata inundada, alteração de pulsos de inundação, flora aquática, fauna terrestre dependente do rio e, principalmente, a fauna ictiológica inserta na Bacia do Rio Madeira – ocasionaram influências negativas acima do tolerado pela sociedade contemporânea, gerando danos ao meio ambiente em razão da lesividade ao equilíbrio do processo natural de conformação ecológico, e também danos reflexos àqueles indivíduos que estavam de alguma maneira conectados à dinâmica da Bacia Hidrográfica do Madeira. A ciência há muito indica categoricamente a existência de danos decorrentes da construção de hidrelétricas, a circunstância da incerteza científica hodierna recai apenas na indicação taxativa da extensão dos danos causados, em razão da difícil tarefa de estudar uma gama de sistemas interligados e cuja dinâmica não é facilmente compreendida, demandando longos períodos de estudos, análises e acompanhamentos. Nesta senda incide, a aplicação do princípio da precaução, basilar no direito ambiental, de modo a internalizar as externalidades negativas, fixando, no caso, o dever reparacional. Há que se considerar, também, o fato de que a existência de outros fatores degradantes a atuarem como agentes lesivos à Bacia do Rio Madeira, repiso, não ilide a responsabilidade dos empreendimentos hidrelétricos, porquanto ingressaram na cadeira de agentes degradadores, acumulando efeito sinérgico negativo de modo a agravar a condição danosa previa e contemporaneamente existente, tornando-se solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais direitos e reflexos. DOS DANOS MATERIAIS As partes requerentes postulam a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por lucros cessantes pelo período de 35 meses, referente ao período de dezembro/2009 a dezembro/2012, no equivalente a 122,5 (cento e vinte e dois e meio) salários mínimos e lucros cessantes pelo período de 03 anos, a contar da propositura da ação, importando no valor equivalente a 126 (cento e vinte e seis) salários mínimos atuais. Apenas as partes requerentes FRANCISCO DAS CHAGAS (20/03/1988), ISMAEL (12/05/2005), MARIA PIRES (06/10/2006), NELISSON (25/07/2008), JOÃO DA CONCEIÇÃO (12/06/2006), ERNESTIA (24/01/2008), MARIA SOARES (09/07/2008), FRANCISCA LABORDA (09/03/2009) e IRACEMA (13/05/2009) comprovaram a qualidade de pescadores antes do início das obras das requeridas. Vejamos adiante algumas informações acerca desses autores que podem ser extraídas do laudo pericial: a) FRANCISCO DAS CHAGAS (ID n. 93834925 - p. 508/512) " O autor obteve seu RGP em 20/03/1988, período anterior à instalação das obras, APESAR DISSO, apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao ano de instalação e posterior ao início das obras. O autor FOI localizado em diligências periciais e quanto aos rendimentos auferidos “antes” das usinas, afirmou que era de R$ 2.000,00 mensais, “um pelo outro” e que essa renda ainda era dividida entre os componentes do barco, que eram 4 pessoas; que complementava a renda com o plantio de melancia e açaí que lhe dava uma renda de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00 na safra. Quanto ao rendimento “depois”, afirmou que seria de no máximo R$ 1.000,00 mensais e que ainda ia dividir com o irmão, parceiro de pesca; por isso teria passado a fazer outras atividades como diarista na construção civil; também trabalha com açaí na localidade de Primor". "Como informei anteriormente, não se verificou no extrato CNIS, o vínculo de segurado especial, que está associado a data de expedição do registro de pescador profissional. Consta recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 01/09/2005 a 30/09/2005 e 01/08/2014 a 31/08/2014. Na documentação apresentada pela SEAP, consta a informação de que o registro do autor estaria deferido, porém, na Nota Técnica consta a informação de que o autor estaria com o status de relatórios descritos como “não analisados”. As informações da SEAP são no mínimo conflitantes pois segundo a mesma documentação, o autor apresentou relatórios de exercício da atividade pesqueira dos períodos de 2014/2015, 2015/2016, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 resumidos no Quadro 49 e não constam relatórios anteriores a 2008. "Desta forma, considerando toda a documentação acostada aos autos, e principalmente as informações colhidas em diligências periciais, não é possível afirmar que o autor exercia a atividade efetivamente no período anterior ao início das obras, não sendo possível afirmar que houve nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda alegada pelo autor". b) ISMAEL BRAGA (ID n.93834925 - p. 512/516) "O autor obteve seu RGP em 12/05/2005, período anterior à instalação das obras, e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior ao início das obras. O autor não foi localizado em diligências periciais, para que se apurasse a condição de pescador profissional, efetivo exercício e dependência exclusiva da atividade pesqueira como afirma na inicial. Tampouco foi possível apurar que ele tivesse o rendimento de 4,8 salários-mínimos antes de dezembro de 2009. "A documentação apresentada pelo INSS traz a informação de que o autor passou a ter vínculo como segurado especial em 12/05/2005, data de expedição do registro de pescador profissional, indicando que ele estava habilitado para exercer a pesca de forma profissional em período anterior à instalação das obras. Entretanto, é possível verificar que constam informações de diversos vínculos empregatícios em período anterior a emissão do registro de pescador profissional e recebimento de auxílio-doença no período de 07/04/2008 a 20/08/2011 e 01/05/2013 a 01/05/2014 e por fim passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em 02/05/2014". "Desta forma, considerando toda a documentação acostada aos autos, e principalmente pelo fato de que estava afastado para auxílio-doença no período anterior, durante e depois de iniciadas as obras, é possível afirmar que o autor não exercia a atividade efetivamente e exclusivamente no período anterior ao início das obras, sendo possível afirmar que não houve nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda como alegado pelo autor". c) FRANCISCA LABORDA (ID n. 93834925 - p. 514/516) "A autora obteve seu RGP em 09/03/2009, período posterior à instalação das obras, e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem aos períodos posteriores ao início das obras. A autora FOI localizada em diligências periciais, e ao ser questionada a respeito da profissão, afirmou que antes de aposentar em 2015, pescava. Quanto aos rendimentos auferidos “antes” das usinas, afirmou que era de uns R$ 3.000,00 mensais, a renda familiar, somente com pesca; que plantava melancia, macaxeira. Quanto ao rendimento “depois”, afirmou que até 2014 teria sido de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 somente com a pesca, renda familiar, e que teria continuado plantando; que teria dado entrada em 2014 na aposentadoria e não pescou mais". "Quanto a eventual redução de renda entre o “antes” e o “depois” das usinas, afirmou que até 2014 antes de aposentar ainda dava de tirar o mesmo salário de antes. Que “antes” afirmou que pescava de segunda a sexta feira, o mês todo e capturava 100kg de peixes por semana; que pescava sempre com o esposo; que gastava cerca de 20 litros de gasolina por semana; quanto a “depois”, afirmou que teria continuado gastando 20 litros de gasolina por semana; pegando 100kg de peixe por semana; pescando todos os dias; que continuou pescando com o esposo. "De acordo com a documentação apresentada pelo INSS, a autora passou a ter vínculo de segurado especial em 09/03/2009 com data final em 31/12/2009. Não consta informação de vínculo empregatício, entretanto, consta registro de benefício de pensão por morte com início em 02/12/2014. Na documentação apresentada pela SEAP, consta a informação de que o registro da autora estaria deferido, porém, na Nota Técnica consta a informação de que a autora estaria com o status de relatórios descritos como “não entregue”. Nesse sentido, não há nos autos, relatórios do exercício da atividade pesqueira da autora em nenhum período". "Desta forma, considerando toda a documentação acostada aos autos, e principalmente as informações colhidas em diligências periciais, é possível afirmar que não foram constatadas mudanças nos rendimentos da autora entre o “antes” e o “depois” como alega na inicial, e que tampouco a autora exercia a atividade efetivamente “antes” ao início das obras. Assim, é possível afirmar que não houve nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda como alegado pela autora". d) MARIA PIRES (ID n. 516/519) "A autora obteve seu RGP em 06/10/2006, período anterior à instalação das obras E APESAR DISSO, apresentou nos autos APENAS DOIS recibos de pagamento da GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS que se refere aos meses de venda do pescado ao consumidor em 2010 e 2011, após iniciadas as obras das requeridas. Estes recibos não trazem informação do rendimento mensal declarado e tampouco permitem estimar qual seria o rendimento mensal da autora no período. Apesar de ter obtido seu registro profissional antes do início das obras, a documentação apresentada nos autos não é robusta o suficiente para comprovar que a autora exercia a atividade pesqueira ou tenha sofrido a redução nos rendimentos alegados na inicial". "A autora FOI localizada em diligências periciais, e ao ser questionada a respeito da profissão, afirmou que era pescadora; que seria beneficiária do bolsa-família; que desde que tirou a carteira, trabalha como ajudante do cunhado na pesca; Quanto aos rendimentos auferidos “antes” das usinas, afirmou que não lembrava, que não tinha certeza, mas que achava que era menos de um salário, só de pesca; não tinha outra atividade. Quanto ao rendimento “depois”, afirmou que não sabia informar; que não tinha outra atividade; só o bolsa-família". "Desta forma, considerando toda a documentação acostada aos autos, e principalmente as informações colhidas em diligências periciais, é possível afirmar que a autora não exercia efetivamente a atividade pesqueira “antes” de dezembro de 2009, auferindo rendimentos da ordem de 4,8 salários como alega na inicial. Assim, é possível afirmar que não houve nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda como alegado pela autora". e) NELISSON (ID n.93834925 - p. 519/520) "O autor obteve seu RGP em 25/07/2008, período posterior à instalação das obras, e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao ano de instalação e posterior ao início das obras. Também foi possível verificar nos recibos, que mesmo a que a Carteira expedida pela Colônia de Pescadores seja datada de 25/07/2008 e o RGP – Registro Geral de Pesca em 07/10/2008, constam recibos em nome do autor com datas anteriores a expedição dos documentos. Até pela data da obtenção do registro profissional, a documentação acostada aos autos pelo autor não comprova que ele exercia efetivamente e exclusivamente a atividade pesqueira e que auferia o rendimento mencionado na inicial. Em consulta ao portal da transparência do Governo Federal, verifiquei que não há recebimento de seguro-defeso em qualquer período após 2013 pelo autor". "Desta forma, considerando toda a documentação acostada aos autos, conclui-se que o autor não atuava de forma efetiva e profissional a atividade pesqueira e que tampouco auferia o rendimento mencionado na inicial. Assim, é possível afirmar que não houve nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda como alegado pelo autor". f) JOÃO DA CONCEIÇÃO (ID n. 522/525) "O autor obteve seu RGP em 12/06/2006, período anterior à instalação das obras, e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxas de 3% e 4% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período anterior e posterior às obras. O autor FOI localizado em diligências periciais, e ao ser questionado a respeito da profissão, afirmou que era pescador; que seria aposentado; que teria exercido a atividade pesqueira até 2015; que teria ficado afastado da pesca apenas quando machucou um olho, mas não sabia informar em que período isso teria ocorrido". "Quanto aos rendimentos auferidos “antes” das usinas, afirmou que somente com pesca era de R$ 3.000,00 somente com pesca e que não tinha outra renda. Quanto ao rendimento “depois”, afirmou que no ano de 2015, antes de se aposentar, estaria ganhando a mesma coisa, a renda seria de R$ 3.000,00. Quanto a eventual redução de renda entre o “antes” e o “depois” das usinas, afirmou que achava que “fazia era aumentar mais”. Quanto as espécies capturadas “antes”, afirmou que pegava somente peixe pequeno e que nunca tinha trabalhado com peixe grande; que “depois”, teria continuado a capturar os mesmos peixes. "De acordo com as informações apresentadas pelo INSS informam que o autor passou a ter vínculo de segurado especial em 12/06/2006 com data final em 20/03/2014, indicando que o autor estava habilitado para exercer a pesca de forma profissional em período anterior à instalação das obras. Entretanto, consta recebimento de auxílio-doença no período de 21/05/2007 a 15/09/2011 (JUSTAMENTE PARTE DO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, NO ANO DE INSTALAÇÃO E DEPOIS DO INÍCIO DAS OBRAS). Consta também o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária iniciada em 16/09/2011. "Desta forma, considerando toda a documentação acostada aos autos, e principalmente as informações colhidas em diligências periciais, onde o próprio autor afirmou que seu rendimento após as usinas teria se mantido a mesma coisa e até “aumentado”, é possível afirmar não houve nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda alegada pelo autor". g) ERNESTINA SILVA (ID n. 93834925 - p. 525/527) "A autora obteve seu RGP em 24/01/2008, período posterior à instalação das obras, e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período posterior às obras. A autora não foi localizada em diligências periciais, para que se apurasse a condição de pescadora profissional, efetivo exercício e dependência exclusiva da atividade pesqueira como afirma na inicial. Tampouco foi possível apurar que ela tivesse o rendimento de 4,8 salários-mínimos antes de dezembro de 2009. "Em tempo relembro que de acordo com a documentação apresentada, a autora seria residente e atuante em Vila Marmelo, mas naquela região, incluindo Extrema, Vista Alegre do Abunã e até mesmo Nova Califórnia, não identifiquei que a atividade pesqueira tenha sido alterada com a instalação das usinas, muito pelo contrário, constatei que a atividade naquela região sempre foi extremamente artesanal e de subsistência e que continua da mesma forma". "Desta forma, considerando toda a documentação acostada aos autos, e principalmente das informações obtidas em diligências periciais na localidade de Vila Marmelo, é possível afirmar que não houve nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda como alegado pela autora". h) MARIA SOARES (ID n. 93834925 – p. 528/530) "A autora obteve seu RGP em 09/07/2008, período posterior à instalação das obras, e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período posterior às obras. De acordo com a documentação apresentada pelo INSS, a autor passou a ter vínculo de segurado especial entre 09/07/2008 e 06/09/2012, indicando que a autora passou a estar habilitada para exercer a pesca de forma profissional praticamente no mesmo período em que se iniciou a instalação das obras". "Desta forma, considerando apenas a documentação acostada aos autos, ainda que a autora tenha obtido seu registro em julho de 2008, SEM TER REALIZADO A PERÍCIA, não é possível afirmar que houve nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda alegada pela autora". i) IRACEMA (ID n. 93834925 - p. 530/532) "A autora obteve seu RGP em 13/05/2009, período posterior à instalação das obras, e apresentou nos autos, recibos de pagamento de taxa de 3% sobre a comercialização de pescado que remetem ao período posterior ao início das obras. A autora não foi localizada em diligências periciais, para que se apurasse a condição de pescadora profissional, efetivo exercício e dependência exclusiva da atividade pesqueira como afirma na inicial. Tampouco foi possível apurar que ela tivesse o rendimento de 4,8 salários-mínimos antes de dezembro de 2009". "Na documentação apresentada pelo INSS, não se verificou a data de início do vínculo como segurado especial, que estaria associado à data de expedição do registro de pescador profissional. Não constam informações de vínculos empregatícios, consta apenas o início do recebimento de aposentadoria por idade em 18/05/2017". "Desta forma, considerando a documentação acostada aos autos, a data da expedição do registro profissional da autora e principalmente as informações obtidas em diligências periciais na região do rio Jamari, é possível afirmar que não houve nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda alegada pela autora". Além das supra expostas conclusões periciais, que indicam não haver nexo de causalidade entre o início das obras das requeridas e a queda na renda das partes requeridas, o laudo pericial é categórico ao concluir que tal queda: "pode ter como causa diversos fatores, e entre eles a perda de valor real do preço do pescado extrativista frente à inflação e do aumento dos custos operacionais em proporção maior que a do valor do pescado (ID n. 93834925 - p. 369)". Outrossim, extrai-se do TOMO B, Volume 1/8, do EIA/RIMA (ID's n. 16677953 - p. 65/100), a estimativa média de remuneração bruta dos pescadores na região, cuja análise pautou-se no levantamento por preço de venda do kg de pescado comercializado no período de dezembro/2003 a fevereiro/2005, vejamos a seguir: “2.11.4 Comercialização do Pescado (ID n. 16677969 - p. 10) "O pescado capturado na região é vendido diretamente ao consumidor ou a marreteiros e compradores da cidade. Os preços variam em função da espécie, sendo de aproximadamente R$3,00 kg-¹ para peixes de segunda categoria, como tucunaré, jaraqui, aracu, curimatã, pacu e R$5,48 kg-¹ para espécies de primeira, como dourada, filhote, jatuarana, surubim e pirapitinga (TABELA B.IV.151). Partindo de uma estimativa bastante conservadora, considerando o preço médio de R$3,25 kg-¹, a produtividade diária média de 17kg para cada pescador e que este trabalha 260 dias/ano (cinco dias na semana pescando), um pescador poderia ter uma renda bruta de R$14.365,00 por ano ou aproximadamente R$1.197,00/mês”. No período de 01/04/2003 a 30/04/2004 o valor do salário mínimo vigente era de R$ 240,00, e a partir de 01/05/2004 a 30/04/2005 o valor de R$ 260,00, conforme Leis nº 10.699/ 2003 e nº 10.888/2004, respectivamente. Este valor apontado no EIA/RIMA guarneceria relação com a tese de remuneração média de 4,8 salários mínimos ventilada na exordial, se analisada a indicação valorativa de maneira isolada. Contudo, há que se levar em consideração o fato de que aquele valor indicado no EIA/RIMA não era a remuneração líquida dos pescadores, mas a renda média bruta de toda a região do Madeira estudada, ou seja, o faturamento médio obtido pelos pescadores de maneira generalizada, do qual deveria ser abatido ainda os custos da própria atividade, tais como locação e/ou manutenção de embarcações e petrechos de pesca, gelo para armazenagem do pescado, dentre outros. Acerca da remuneração média obtida na atividade pesqueira na região, o perito sustentou que (ID n. 93834925 p. 34), em razão de seu modelo artesanal simples, os rendimentos sempre foram baixos e variável de acordo com a área em que se pescava, vejamos: “Por ser de pequena escala, a pesca praticada no rio Madeira sempre proporcionou baixos rendimentos aos profissionais que exercem a atividade, o que é confirmado, por exemplo, por dados históricos levantados pelo IBGE que, desde 2006, apontam rendimentos da ordem de 1 salário-mínimo mensal. Pesquisadores também relatam esses baixos rendimentos (DORIA; LIMA, 2015; GUNTHER, 2012) que historicamente, conforme se avança para a região do Alto Madeira, tendem a reduzir cada vez mais. DORIA E LIMA 2015, apresentaram dados de rendimento com a atividade pesqueira (em 2012) que em média foi R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais), representando 83,27 % do salário-mínimo vigente na época para as localidades a montante dos trechos de corredeiras. Já no trecho a jusante a média aumentou para 631,00 (seiscentos e trinta e um reais), representado 101,44% do saláriomínimo vigente na época. E, o maior valor apresentado foi para o trecho de corredeiras, onde a renda média dos pescadores foi de R$ 1.361,00 (hum mil, trezentos e sessenta e um reais), representando 218,81% do salário-mínimo vigente na época”. Destaque-se que esta informação de dados apresentados por Doria e Lima são referentes ao período de 2012, e constam da obra “RIO MADEIRA: SEUS PEIXES E SUA PESCA” (DORIA, Carolina Rodrigues da Costa; LIMA, Maria Alice Leite (org.). RIO MADEIRA: SEUS PEIXES E SUA PESCA. Porto Velho: EDUFRO, 2015. Co-edição: RiMa Editora, 2015), na qual está grafado que: “A média da renda familiar mensal declarada obtida com a atividade pesqueira nas comunidades inseridas na área do trecho de corredeiras foi maior do que nas comunidades localizadas a montante e a jusante. Provavelmente, essa diferença se deve à especificidade da pesca na área das corredeiras, principalmente na região da Cachoeira do Teotônio, onde a atividade era voltada para os bagres (Pimelodidae), que possuíam maior valor comercial”. Observa-se que a maior renda média era obtida pelos pescadores que exerciam suas atividades nas áreas de corredeiras, em seguida a região à jusante e o menor rendimento obtido nas áreas à montante dos trechos de corredeiras. Consta no laudo pericial que outros fatores sociais e econômicos teriam influência na arguida redução das rendas outrora obtidas pelos pescadores da região, nos seguintes termos (ID n. 93834925 - p. 369/371): “(..) verificou-se em diligências periciais que o valor praticado na venda do pescado ao longo dos anos, não acompanhou a variação da inflação, ficando sempre abaixo do valor de aumento dos insumos necessários para a atividade de pescador profissional. Ou seja, o preço do pescado não acompanhou e não acompanha os aumentos da gasolina, da energia e nem o preço do gelo gasto para realizar a atividade gerando uma perda do rendimento do pescador. Some-se a isso, o fato de que quando relacionamos o fator oferta e demanda, o preço do pescado costuma diminuir. É muito comum presenciar relatos de que quando “dá o bamburro” é ruim para o pescador, pois o preço do pescado diminui consideravelmente. Se considerarmos ainda o incremento da piscicultura e a oferta de pescado oriunda dos tanques de cativeiro, verificamos também em diligências que o preço do pescado nativo não consegue concorrer com o preço do pescado criado em cativeiro. Esses fatores são reclamações constantes de pescadores ao longo do trecho em que estamos atuando.”(grifei). Não há prova cabal do quantum médio percebia cada autor em suas atividades pesqueiras, ao passo que os documentos colacionados para comprovar a suposta renda são autodeclaratórios, e inclusive o perito judicial suscita a pouca credibilidade, in verbis (93834925 - p. 504/): "Em relação aos documentos, diante todas as informações colhidas até hoje em diligências periciais, é importante frisar que apesar de apresentados por muitos autores, conclui-se que documentos como pagamento de mensalidade, taxa de filiação, assessoramento, guias de recebimento de seguro defeso, não demonstram de forma fidedigna que o indivíduo tenha exercido a pesca profissional em período anterior, durante ou após a instalação das usinas".(grifei). Para que não haja interpretação errada quanto ao parágrafo acima, justifico reiterando o apresentado anteriormente (ID n. 93834925 - p. 448): "É importante ressaltarmos que a resposta apresentada, refere-se às informações colhidas durante as diligências periciais, onde verificou-se que muitas pessoas possuem o RGP apenas com o intuito de se beneficiar com o seguro defeso no período implementado, e, portanto, pouco conhecem sobre a atividade e/ou espécies exploradas.. Esse fator é um problema não só para os pescadores do rio Madeira, mas é um obstáculo a nível nacional. Ao longo do Laudo Pericial apresentei informações extraídas de relatórios da CGU que corroboram com minha resposta". "Estes fatores são um problema não só para os pescadores do rio Madeira, mas um obstáculo a nível nacional pois diversas são as fontes de notícias que indicam que há muitas pessoas que se beneficiam de forma “errada” do seguro-defeso. Nesse sentido, é possível verificar no endereço eletrônico https://www.gov.br/ptbr/ noticias/justica-e-seguranca/2020/11/combate-a-fraudes-no-seguro-defesoja- bloqueou-r-58-milhoes que em novembro de 2020, foram apresentados os primeiros resultados de um grupo de trabalho criado com o objetivo de detectar, corrigir e prevenir irregularidades e fraudes no seguro-defeso. Somente com esta ação foram bloqueados cerca de R$ 58.000.000,00 de reais". "Adicionalmente, verifiquei que em março de 2022, a Polícia Federal deflagrou a “Operação Tarrafa” com o objetivo de desarticular organização criminosa que fraudava o seguro-defeso. De acordo com a nota publicada no site do Governo Federal, o objeto de investigação na operação eram os benefícios pagos que acarretaram pagamentos de mais de R$ 1,5 bilhão de reais a solicitantes do seguro-defeso em 1340 municípios (https://www.gov.br/pf/ptbr/ assuntos/noticias/2022/03/pf-desarticula-organizacao-criminosa-que- perpetrava-fraudes-milionarias-no-seguro-desemprego-do-pescador-artesanal- 1)". "Da mesma forma, verifiquei no site do Governo Federal https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sap/mapa-n-872-de-27-de-maio-de- 2022-404427714, que foi publicada a Portaria SAP/MAPA nº 872 de 27 de maio de 2022 que em decorrência da necessidade de se averiguar a veracidade das informações de cada pescador nos processos administrativos e no Sistema Informatizado do Registro da Atividade Pesqueira – SisRGP de modo que os pescadores possam apresentar documentos comprobatórios para atualização do 1º Registro Geral da Atividade Pesqueira. De acordo com notícias veiculadas, foram suspensos cerca de 12.763 registros no Brasil inteiro e que desse montante, 155 (cento e cinquenta e cinco) portadores de RGP precisam comprovar a atividade pesqueira em Rondônia. Por todos estes motivos, o levantamento de informações de forma fidedigna é muito importante para que não sejam cometidos erros posteriores que prejudiquem os pescadores, principalmente aqueles que efetivamente atuam na pesca, e é crucial para um processo de mitigação e/ou compensação de impactos real e justo". Relevante destacar que a pesca em áreas próximas às cachoeiras e corredeiras não é permitida, desde os idos de 2004, em razão da vulnerabilidade pela qual passam os cardumes aglomerados ao sopé daquelas para sua transposição, o que se depreende da Instrução Normativa 43, de 23 de julho de 2004, do IBAMA[30] que mantém vigência hodierna: Art. 2º Fica proibido qualquer tipo de pesca praticada a menos de 200 metros à jusante e à montante das barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixe. A Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 13 de março de 2012, estabeleceu a vedação de pesca na área de 2km à jusante do barramento da UHE Santo Antônio, pelo período de um ano, justificando o ato na vulnerabilidade da fauna ictiológica no período de enchimento do reservatório. Acerca disso houve regulamentação estatual também, através do Decreto nº 14.084, de 9 de fevereiro de 2009, da SEDAM/RO[31], que regulamentou a Lei Estadual nº 1.038/2002: Art. 1° - Para efeito deste regulamento, fica proibido, no exercício da pesca nas bacias hidrográficas do Estado de Rondônia, a utilização dos seguintes apetrechos, métodos, aparelhos, técnicas e circunstâncias por serem consideradas predatórias (..) XI. - a jusante e a montante de barragens e cachoeiras; E, ainda, através da Portaria nº 228/2015/GAB/SEDAM[32], que versa sobre a proibição específica da pesca na região próxima às barragens das UHE’s Santo Antônio e Jirau, onde restou salientado que a justificativa da vedação estaria assentada na acumulação e vulnerabilidade da fauna ictiológica. Assim, vislumbra-se que os pescadores desse entorno das corredeiras e cachoeiras obtinham maior remuneração se aproveitando dessa circunstância de vulnerabilidade e aglomeração dos cardumes. Nesta toada, este juízo entende que a base de cálculo – para aferição do valor indenizatório pela influência negativa de sinergia cumulativa perpetrada pelos empreendimentos hidrelétricos erigidos no Rio Madeira –, mais equânime e racionalmente razoável deve ter por base de cálculo o equivalente a 01 (um) salário mínimo para aqueles que exerciam pesca nas regiões de cachoeira e à jusante destas, e 3/4 (três quartos) desse para os pescadores de regiões à montante. Vejamos a série histórica do valor correspondente ao salário mínimo no período de 2004 a 2012: a) 2004, R$ 260,00; b) 2005, R$ 300,00; c) 2006, R$ 350,00; d) 2007, R$ 380,00; e) 2008, R$ 415,00; f) 2009, R$ 465,00; g) 2010, R$ 510,00; h) 2011, R$ 545,00, i) 2012, R$ 622,00. A partir desta digressão e das informações individualizadas dos autores, colhidas pelo perito e colacionadas acima e, ainda, os dados de renda auferida, este juízo não vislumbra a procedência dos pedidos de indenização material, porquanto não havia percepção de remuneração acima da base de cálculo indicada acima, tampouco restou caracterizada a redução da renda após a construção dos empreendimentos hidrelétricos. Ante todo o exposto, os pedidos de indenização material são improcedentes. DO DANO MORAL A improcedência assentada no tópico anterior e as conclusões periciais, induzem a improcedência, também, do pedido de indenização por danos morais, pois ausente a ocorrência de prejuízo em desfavor das partes requerentes em suas atividades pesqueiras. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA, ISMAEL BRAGA SOBRINHO, JOÃO DA CONCEIÇÃO, FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO, FRANCISCA LABORDA PIRES, MARIA PIRES SEVALHO, ERNESTINA SILVA DE LIMA, MARIA SOARES PARENTE, IRACEMA GAMA DOS SANTOS, e NELISSON DA SILVA BARRETO contra ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A, SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO LTDA, todas as partes qualificadas no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO as partes requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0025670-34.2012.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 21:08

Julgado improcedente o pedido

29/10/2023, 21:08

Conclusos para decisão

27/09/2023, 07:54

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de NELISSON DA SILVA BARRETO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 21:06

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 18:33

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:23

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:23

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:22

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:22

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:01

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:20

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:20

Decorrido prazo de NELISSON DA SILVA BARRETO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:19

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:58

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:45

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:30

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:57

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:57

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:56

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:52

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:48

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:48

Decorrido prazo de NELISSON DA SILVA BARRETO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:48

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:47

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:45

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.

07/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0025670-34.2012.8.22.0001. AUTOR: Espólio de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA registrado(a) civilmente como ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA e outros (9) Advogados do(a) AUTOR: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO2720, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO - RO3531, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS - RO2844 REU: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA e outros (2) Advogados do(a) REU: EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR - SP92114, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO6089, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 Advogados do(a) REU: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - SP235033 Advogado do(a) REU: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400 INTIMAÇÃO PARTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as PARTES intimadas, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 21:18

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: IRACEMA GAMA DOS SANTOS, MARIA SOARES PARENTE, ERNESTINA SILVA DE LIMA, MARIA PIRES SEVALHO, FRANCISCA LABORDA PIRES, FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO, JOAO DA CONCEICAO, ISMAEL BRAGA SOBRINHO, ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA, NELISSON DA SILVA BARRETO ADVOGADOS DOS AUTORES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR, CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº AM6092, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM6090, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400, PROCURADORIA DA ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Valor da Causa: R$ 1.918.870,00 Data da distribuição: 14/12/2012 NASSER CAVALCANTE HIJAZI, CPF/CNPJ: 42046041291, Valor: R$ 33.090,43 DESPACHO LIBERO, em favor do perito, os honorários periciais depositados nos ID's n. 20292188, n. 20979094 e os quais se encontram vinculados à conta judicial em anexo. Assim, foi encaminhado alvará eletrônico no importe de R$ 33.090,43 (trinta e três mil, noventa reais e quarenta e três centavos) e tendo, como favorecido, o perito NASSER CAVALCANTE HIJAZI. O referido profissional poderá proceder com o levantamento do mencionado valor, mediante a apresentação de documento pessoal com foto, perante a seguinte instituição financeira e conta judicial a ela vinculada, sendo, respectivamente, Caixa Econômica Federal, Agência n. 2848, conta judicial n. 1636753-2. Ficam as partes intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao laudo pericial apresentado desde que o façam por intermédio dos assistentes eventualmente indicados. Ficam, ainda, intimadas para no referido prazo, apresentarem suas alegações finais via memoriais. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para sentença. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0025670-34.2012.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

25/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de laudo pericial

26/07/2023, 19:05

Conclusos para decisão

15/12/2022, 13:58

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:23

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 19:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 19:03

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:47

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 03/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 22:16

Decorrido prazo de Secretaria de Aquicultura e Pesca de Rondônia - SEAP em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:35

Expedição de Ofício.

30/05/2022, 10:57

Juntada de Petição de juntada de ar

20/05/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:03

Juntada de certidão

16/05/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:43

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 31/03/2022 23:59.

06/05/2022, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 05:52

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 04:11

Decorrido prazo de NELISSON DA SILVA BARRETO em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 04:09

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:54

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:53

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:52

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:46

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:44

Decorrido prazo de EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:44

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:04

Decorrido prazo de JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:04

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:04

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 03:02

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:56

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:55

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:31

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:18

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:14

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:08

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 31/03/2022 23:59.

29/04/2022, 02:08

Juntada de Petição de certidão

19/04/2022, 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2022, 06:03

Expedição de Ofício.

29/03/2022, 14:33

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.

29/03/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 00:21

Outras Decisões

27/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:10

Conclusos para despacho

29/10/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 07:36

Movimento Processual Retificado 12/07/2021 22:30 - Juntada de certidão

12/07/2021, 22:30

Juntada de certidão

12/07/2021, 22:30

Movimento Processual Retificado 12/07/2021 22:26 - Juntada de certidão

12/07/2021, 22:26

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 18:57

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de NELISSON DA SILVA BARRETO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:35

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:35

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:35

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:31

Decorrido prazo de JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 25/06/2021.

24/06/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 22:43

Outras Decisões

22/06/2021, 22:43

Conclusos para despacho

21/05/2020, 18:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 17:58

Decorrido prazo de Nelisson da Silva Barreto em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de NELISSON DA SILVA BARRETO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:59

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:55

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:54

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:53

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:53

Decorrido prazo de JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:50

Decorrido prazo de EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:49

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:49

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 07:39

Expedição de Outros documentos.

01/05/2020, 18:27

Outras Decisões

01/05/2020, 18:27

Juntada de certidão

13/09/2019, 08:32

Conclusos para despacho

29/08/2019, 07:31

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:22

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 10:23

Juntada de certidão

05/08/2019, 10:22

Decorrido prazo de OUTROS em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:41

Juntada de certidão

18/07/2019, 14:37

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 17:25

Juntada de certidão

12/06/2019, 17:24

Expedição de Ofício.

05/06/2019, 09:02

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 26/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 21:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 07:09

Juntada de outras peças

17/04/2019, 07:07

Expedição de Ofício.

11/04/2019, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 13:07

Conclusos para despacho

28/01/2019, 07:58

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:44

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:44

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:44

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:44

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:43

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:43

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:43

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:43

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:43

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:43

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:43

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de Nelisson da Silva Barreto em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 03:27

Juntada de Petição de petição

24/01/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 10:00

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 04:26

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 00:54

Publicado Despacho em 04/12/2018.

05/12/2018, 00:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 07:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 07:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 09:02

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2018.

27/09/2018, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2018, 15:35

Conclusos para despacho

21/09/2018, 07:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 22:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 18:21

Juntada de certidão

20/09/2018, 10:55

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 18/09/2018 23:59:59.

19/09/2018, 05:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 14:55

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 06/09/2018 23:59:59.

07/09/2018, 05:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 07:30

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de Nelisson da Silva Barreto em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:37

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:36

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 05:36

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 03:43

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 03:43

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 03:43

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 03:43

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 03:43

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 03:42

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 03:42

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 21:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 10:43

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:39

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:39

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:39

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:39

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:39

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:39

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:39

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:39

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:39

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 22:39

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:05

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:05

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:05

Decorrido prazo de Nelisson da Silva Barreto em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:04

Decorrido prazo de JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:04

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:04

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:04

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:04

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:04

Decorrido prazo de EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO em 02/08/2018 23:59:59.

06/08/2018, 04:04

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 16:01

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 16:53

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 17:34

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2018, 14:09

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE GUIMARAES em 12/07/2018 23:59:59.

13/07/2018, 03:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2018, 10:00

Conclusos para decisão

26/06/2018, 07:42

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 19:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 08:11

Decorrido prazo de NASSER CAVALCANTE HIJAZI em 22/06/2018 23:59:59.

25/06/2018, 07:34

Decorrido prazo de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LEITE BRITO em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:09

Decorrido prazo de Nelisson da Silva Barreto em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:09

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:08

Decorrido prazo de IRACEMA GAMA DOS SANTOS em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:08

Decorrido prazo de MARIA SOARES PARENTE em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:08

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DE LIMA em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:08

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:08

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES MOREIRA em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:08

Decorrido prazo de JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:53

Decorrido prazo de EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:53

Decorrido prazo de FRANCISCA LABORDA PIRES em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:53

Decorrido prazo de MARIA PIRES SEVALHO em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:53

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:53

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:53

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:53

Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:53

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:52

Decorrido prazo de EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:52

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:52

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:52

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:52

Decorrido prazo de CLODOALDO LUIS RODRIGUES em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:52

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:52

Decorrido prazo de ISMAEL BRAGA SOBRINHO em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 05:50

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2018, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 13:10

Conclusos para despacho

12/04/2018, 12:21

Publicado CERTIDÃO em 08/03/2018.

08/03/2018, 07:12

Publicado CERTIDÃO em 08/03/2018.

08/03/2018, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/03/2018, 02:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2018, 12:25

Distribuído por migração de sistemas

06/03/2018, 12:09