Agravo de Execução Penal 0803120-29.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Execução Penal 0803120-29.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 11:39

Juntada de documento de comprovação

09/10/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:56

Expedição de #Não preenchido#.

09/10/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2023, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

28/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Gelme Velasco Alves Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 05/04/2023 Redistribuído por prevenção 20/04/2023 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Declaração de hipossuficiência. Inexistência de má-fé ou fraude na declaração. Agravo não provido. Para obter a extinção da punibilidade, o apenado deve pagar a multa ou comprovar a sua hipossuficiência econômico/financeira. A circunstância do não adimplemento da multa pelo apenado notoriamente hipossuficiente, em que o valor foi inscrito na dívida pública, não pode impedir o reconhecimento da extinção de sua punibilidade. É válido o reconhecimento da hipossuficiência financeira, quando a irresignação do Ministério Público não vem acompanhada de indícios de fraude ou má-fé do apenado ao assinar o documento em que declara a sua condição de hipossuficiente. Agravo não provido. Intimação - 0803120-29.2023.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0013036-92.2011.8.22.0501 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:03

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e não-provido

24/08/2023, 08:18

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e não-provido

24/08/2023, 08:18

Juntada de documento de comprovação

07/08/2023, 10:50

Documentos

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 08:18

DESPACHO

•12/07/2023, 13:48

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Expedição de #Não preenchido#.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e não-provido

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e não-provido

Juntada de documento de comprovação

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