Embargos à Execução 7007678-13.2023.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7007678-13.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007678-13.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: JABES CAMPOS FERNANDES, CPF nº 07914710989, RUA CACIQUE, S/N CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Polo Passivo: EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, N. 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Valor da causa: R$ 31.206,93 DESPACHO Com a prolação da sentença e a interposição de recurso exaure-se a jurisdição do juízo "a quo", devendo pedidos posteriores serem deduzidos na instância revisora. Como é cediço, na nova sistemática estabelecida pelo CPC, interposto o recurso de apelação, o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo “ad quem” (CPC, art. 1.010). 1- Nessa quadratura, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo: INTIME-SE a parte contrária para oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). 1.1- Havendo recurso adesivo, vista dos autos à parte recorrida para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, §2º). 2- Decorrido o lapso temporal aludido, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia (CPC, art. 1.010, §2º). 2.1- Remeta-se com nossas homenagens, observadas as anotações e cautelas de praxe. Pratique-se e expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 19 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007678-13.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: JABES CAMPOS FERNANDES, CPF nº 07914710989, RUA CACIQUE, S/N CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 Polo Passivo: EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, N. 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Valor da causa: R$ 31.206,93 SENTENÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP ajuizou a presente ação contra JABES CAMPOS FERNANDES. Intimada, a parte autora não comprovou a hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais iniciais. Decorrido o prazo, não houve manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Na hipótese, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais iniciais. Todavia, embora intimada, não se manifestou ou comprovou o recolhimento das custas judiciais iniciais. Assim, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Registro que deixo de apreciar a petição no ID. 95923114, uma vez que sequer a inicial foi recebida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Proceda a CPE com a modificação da classe processual para "execução extrajudicial", bem como inverta o polo do feito. Com o trânsito em julgado, certifique-se (art. 29 da Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Em seguida, arquivem-se os autos definitivamente. Sem custas processuais, devendo a distribuição do feito ser cancelada (art. 290 do CPC). Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 21 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JABES CAMPOS FERNANDES em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JABES CAMPOS FERNANDES em 23/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Publicado SENTENÇA em 01/10/2024.

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