Procedimento Comum Cível 7009748-30.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009748-30.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009748-30.2023.8.22.0005. AUTOR: AFONSO DIAS DE MACEDO, RUA MATO GROSSO 4341 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVERTON EGUES DE BRITO, OAB nº RO4889 Polo Ativo: REU: ELTEC AUTOMACAO LTDA, AV. J. K. 3712, COMERCIAL SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DECISÃO Dispõe o art. 246 do CPC que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Nos termos do artigo citado, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando, sendo intenção do legislador garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. Ainda, este Tribunal de Justiça implantou a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica, porém, os dados eletrônicos, incluindo e-mail para citação e/ou intimação, devem ser fornecidos pela própria empresa, ou seja, no caso dos autos só seria possível a citação por e-mail se o endereço eletrônico tivesse sido indicado pela requerida. Da mesma forma, em relação ao juízo 100% digital, este depende de algumas condições, dentre as quais que ambas as partes aceitem essa condição, o que não é o caso dos autos, pois não há adesão da parte requerida a tal modalidade, assim como que a parte requerida promovesse a indicação de seus dados, o que também não ocorreu. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: indefiro o pedido de citação por e-mail. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, promover o andamento do feito. Ji-Paraná, 17 de novembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Processo: 7009748-30.2023.8.22.0005. AUTOR: AFONSO DIAS DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON EGUES DE BRITO - RO4889 REU: ELTEC AUTOMACAO LTDA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que foi designada audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por videoconferência, conforme orientações abaixo. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 14/11/2023 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, por meio da sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe, ou pelo número (69) 9-9956-0027 JEC/Varas Cíveis (Somente WhatsApp), sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (Prov. 019/2021-CGJ); 2. Se tiverem algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência por videoconferência, deverão fazer contato com o Cejusc Digital pelo meio informado no instrumento de intimação; 3. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (Prov. 019/2021-CGJ); 4. Acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência 5. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 6. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 7. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 8. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. A parte requerente ou seu/sua advogado(a) deverão informar na petição inicial os números de telefone móvel com acesso à internet em que serão chamados para realização da audiência por videoconferência. (Prov. 019/2021-CG); 2. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. 3. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. 4. O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos e se ficar inviabilizada o processo será encaminhado ao juízo onde tramita. 5. Se a audiência restar inviabilizada pela falta de apresentação de dados do número de WhatsApp ou apresentação de dados errados de alguma das pessoas que obrigatoriamente deveria estar presente, o processo será encaminhado ao juízo onde tramita. 6. Eventual reclamação sobre algumas das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores será decidida pelo(a) juiz(a) natural do processo. ADVERTÊNCIAS ESPECÍFICAS (ATO 019/2021 - CGJ): 1. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); 3. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência quanto a inversão do ônus da prova; 4. As partes deverão assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, o(a) procurador(a) e o(a) preposto(a) acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 5. A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e/ou o(a) advogado(a), no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 6. A falta de acesso injustificado à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e/ou o(a) advogado(a), no horário da audiência, poderão ser classificados pelo(a) magistrado(a) como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 7. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e o(a) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 8. Nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas requeridas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; 9. Nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu na audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência realizada; 10. Caso alguma das partes não compareça na audiência virtual, qualquer de seus(suas) advogados(as) e ou outros(as) profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; 12. Havendo necessidade de assistência por Defensor(a) Público(a), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. -RO, 22 de setembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009748-30.2023.8.22.0005. AUTOR: AFONSO DIAS DE MACEDO, RUA MATO GROSSO 4341 ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVERTON EGUES DE BRITO, OAB nº RO4889 Polo Passivo: REU: ELTEC AUTOMACAO LTDA, AV. J. K. 3712, COMERCIAL SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Comprove a parte requerente o recolhimento das custas iniciais (inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/16), em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Não comprovando o recolhimento das custas, venha o processo concluso para extinção. Comprovando o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto a seguir: Considerando que não houve a angularização processual (art. 239 do CPC), que não estão presentes o perigo da demora e o fundado receio de dano irreparável ao processo, que inexiste comprovação de dilapidação ou ocultação do patrimônio pela parte executada, bem como que eventuais valores indisponíveis não poderiam ser transferidos para conta judicial, impossibilitando a incidência de correção monetária e juros, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: indefiro o pedido formulado (bloqueio de valores). Cite-se a parte requerida para tomar ciência da ação, bem como intimem-se as partes para participarem audiência de conciliação, a ser designada pela Central de Processamento Eletrônico e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, POR VIDEOCONFERÊNCIA. A audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, se possível, devendo a parte requerida ser citada na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à solenidade. Sendo frutífera a conciliação, voltem conclusos para a homologação. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, devendo no mesmo ato recolher a segunda parcela das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo. Para realização da audiência, deverão ser cumpridos os seguintes itens: 1 - Os advogados deverão informar no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone com aplicativo de WhatsApp das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link e a entrada destas na sala da audiência da videoconferência, na data e horário estabelecido neste ato. 2 - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, encaminhará o link antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo; 3 - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 4 - As partes devem estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado no dia e horário agendados para a realização da audiência por videoconferência, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) minutos, pois não haverá adiamento ou espera por nenhum motivo, ressalvada a ocorrência de eventuais atrasos por questões de acúmulo da pauta, atrasos das audiências anteriores, ou problemas gerados pelo próprio sistema de comunicação. 5 - Os advogados e as partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; 6 - Ficam cientes que o não recebimento de mensagem enviada, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, acarretando a aplicação da multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa contra o faltoso (art. 334, §8º, do CPC), iniciando-se a partir da data da audiência o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento de contestação. Caso não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ji-Paraná, 24 de agosto de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Publicado SENTENÇA em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELTEC AUTOMACAO LTDA em 22/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado CITAÇÃO em 02/09/2025.

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