Execução Fiscal 1000153-93.2015.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 36.365,23

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MOURAO SERRARIAS REUNIDAS IRMAOS FERNAND

Reu

PAULO FUETH MOURAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES

OAB/GO 24534·CPF·Representa: Réu

SABRINA PUGA

OAB/RO 4879·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MOURAO SERRARIAS REUNIDAS IRMAOS FERNAND

Reu

PAULO FUETH MOURAO

CPF

Reu

PAULO FUETH MOURAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/04/2026, 13:51

Conclusos para despacho

02/03/2026, 19:41

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:15

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2026, 11:45

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

16/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2025, 19:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/12/2025, 19:08

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:29

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/04/2026, 13:51

Conclusos para despacho

02/03/2026, 19:41

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:15

Documentos

DESPACHO

•06/04/2026, 13:51

DESPACHO

•06/12/2025, 19:08

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2026, 11:45

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

16/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2025, 19:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/12/2025, 19:08

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:29

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:11

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 04:55

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

19/08/2025, 04:54

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 14:19

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:41

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:18

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 01:34

Publicado DESPACHO em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2025, 13:02

Conclusos para decisão

14/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 01:03

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:57

Conclusos para decisão

23/09/2024, 13:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:54

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:05

Publicado DECISÃO em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:05

Publicado DECISÃO em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 14:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/08/2024, 14:49

Conclusos para despacho

27/03/2024, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

22/12/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 22/12/2023.

22/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2023, 09:28

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:12

Conclusos para decisão

13/09/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:17

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: PAULO FUETH MOURAO, MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000153-93.2015.8.22.0101 Vistos, Tendo em vista que o devedor responde com a totalidade dos bens e das rendas nos termos do art. 184 do CTN, assim como à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, diga a exequente quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), no prazo de dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 24 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 13:10

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2023, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 09:11

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:26

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:56

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:55

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:25

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 00:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/12/2022, 23:48

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 23:48

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

19/09/2022, 11:20

Conclusos para despacho

09/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:05

Mandado devolvido dependência

18/08/2022, 14:40

Mandado devolvido dependência

18/08/2022, 14:40

Juntada de Petição de diligência

18/08/2022, 14:40

Juntada de certidão

31/05/2022, 07:52

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:55

Juntada de certidão

13/04/2022, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2022, 09:36

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 09:27

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:59

Outras Decisões

03/03/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

17/02/2022, 11:49

Conclusos para despacho

08/02/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 15:28

Juntada de certidão

03/02/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 08:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2021, 08:22

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:31

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

12/11/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 07:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:56

Outras Decisões

25/08/2021, 18:36

Conclusos para despacho

24/08/2021, 16:05

Juntada de certidão

24/08/2021, 16:03

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:40

Publicado DECISÃO em 10/08/2021.

09/08/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 01:31

Outras Decisões

06/08/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:18

Conclusos para decisão

06/08/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 06:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:12

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 00:36

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 11:04

Publicado DESPACHO em 26/05/2021.

25/05/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2021, 01:12

Outras Decisões

24/05/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 11:48

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:16

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:11

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 12:36

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 18/12/2020.

17/12/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 16:28

Outras Decisões

15/12/2020, 16:28

Conclusos para despacho

06/07/2020, 14:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:56

Decorrido prazo de MOURÃO SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNAND em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 12:17

Publicado DESPACHO em 01/06/2020.

29/05/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 00:50

Outras Decisões

28/05/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 10:17

Conclusos para despacho

24/03/2020, 10:12

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:42

Outras Decisões

24/02/2020, 10:28

Conclusos para despacho

19/08/2019, 17:07

Juntada de certidão

19/08/2019, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 18:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 12:14

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 17:29

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 17:29

Mov. [14] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

17/04/2019, 13:22

Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

04/04/2019, 00:13

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 04/03/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

04/03/2019, 17:12

Mov. [11] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

19/02/2019, 16:22

Mov. [10] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 166184/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

26/10/2017, 11:07

Mov. [9] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

26/10/2017, 08:45

Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/10/2017, 18:07

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

24/10/2017, 23:12

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de 166184-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

11/09/2017, 12:13

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 166184-2017. Mandado distribuido para o oficial Patrícia Rafaella da Silva Batista/Sorteio

11/09/2017, 12:13

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

23/04/2015, 07:46

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

22/04/2015, 08:34

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

22/04/2015, 08:34

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

22/04/2015, 08:34

DESPACHO

•18/08/2025, 14:19

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•09/04/2025, 13:02

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•20/01/2025, 12:57

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•20/01/2025, 12:57

DECISÃO

•10/08/2024, 14:49

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•10/08/2024, 14:49

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•21/12/2023, 09:28

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•24/08/2023, 12:55

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•24/08/2023, 12:55

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•29/12/2022, 23:48

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•03/03/2022, 11:42

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•23/11/2021, 08:52

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•23/11/2021, 08:22

Todos os documentos(24)

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•06/04/2026, 13:51

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•06/12/2025, 19:08

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•18/08/2025, 14:19

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•09/04/2025, 13:02

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•20/01/2025, 12:57

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•10/08/2024, 14:49

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•03/03/2022, 11:42

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•23/11/2021, 08:52

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•23/11/2021, 08:22

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•26/08/2021, 14:56

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•25/08/2021, 18:36

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•06/08/2021, 13:18

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•24/05/2021, 11:48

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•15/12/2020, 16:28

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•02/06/2020, 12:17

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•28/05/2020, 10:17

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•24/02/2020, 10:28

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•23/04/2015, 11:46